| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 836-A / 2000 |
| Date | 2000-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir a utilização, pela Sociedade Recreativa Biquinha durante o prazo de 05 (cinco) anos, de área de 300m² localizada na Avenida Getúlio Vargas nº 3, na Biquinha, e dá outras providências. |
| native_id | 3036 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 836-A Projeto de Lei n° 48/00 de autoria do Vereador Nicolino Bozzeíla Autoriza o Poder Executivo a permitir a utilização, pela Sociedade Recreativa Biquinha durante o prazo de 05 (cinco) anos, de área de 300m2 localizada na Avenida Getúlio Vargas n° 3, na Biquinha, e dá outras providências. Proc. n° 20162/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, a título precário, a utilização, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por parte da Sociedade Recreativa Biquinha, de área de 300m2 (trezentos metros quadrados), localizada na Avenida Getúlio Vargas n° 3, na Biquinha, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. publicação. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na ,d^ta de sua Jr\t 3° - Revogam-se as disposições em contrário. / J / São Vicente, Cidade Monumento/ria LÇispria Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de/2000. MARCI0 FRANÇA Prefeito Municipal