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norma nº 836-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 836-A / 2000
Date 2000-05-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir a utilização, pela Sociedade Recreativa Biquinha durante o prazo de 05 (cinco) anos, de área de 300m² localizada na Avenida Getúlio Vargas nº 3, na Biquinha, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 836-A
Projeto de Lei n° 48/00
de autoria do
Vereador Nicolino Bozzeíla
Autoriza o Poder Executivo a permitir a
utilização, pela Sociedade Recreativa
Biquinha durante o prazo de 05 (cinco)
anos, de área de 300m2 localizada na
Avenida Getúlio Vargas n° 3, na Biquinha, e
dá outras providências.
Proc. n° 20162/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir,
a título precário, a utilização, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por parte da
Sociedade Recreativa Biquinha, de área de 300m2 (trezentos metros
quadrados), localizada na Avenida Getúlio Vargas n° 3, na Biquinha,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
publicação.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na ,d^ta de sua
Jr\t 3°
 - Revogam-se as disposições em contrário.
/ J / São Vicente, Cidade Monumento/ria LÇispria Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de/2000.
MARCI0 FRANÇA
Prefeito Municipal

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