| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 838-A / 2000 |
| Date | 2000-05-16 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 1774/78, que dispõe sobre o serviço de guinchamento de veículos e dá outras providências. |
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4n«o d S. J J Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade /ai LEI N° 838-A Projeto de Lei n° 39/00 de autoria do Vereador Carlos Santiago Acrescenta parágrafo único ao art. 2° da Lei n° 1774/78, que dispõe sobre o serviço de guinchamento de veículos e dá outras providências. Proc. n° 145/78 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescente-se ao art. 2° da Lei n° 1714, de 09 de maio de 1978, o seguinte parágrafo único: "Art.2°- Parágrafo único - O valor máximo a ser pago a título de estadia no Pátio Municipal não poderá exceder a 80% do valor fixado pelo Governo do Estado de São Paulo como base de cálculo para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IP V A do veículo." publicação. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na/data de sua Art. 3° - Revogam-se as disposições ei/D/éôntrário. São Vicente, Cidade Monumento da/História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de maio de 20 0. MARCIOhmANÇA Prefeito Municipal