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norma nº 838-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 838-A / 2000
Date 2000-05-16
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 1774/78, que dispõe sobre o serviço de guinchamento de veículos e dá outras providências.
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S. J J
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
/ai
LEI N° 838-A
Projeto de Lei n° 39/00
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Acrescenta parágrafo único ao art. 2° da Lei
n° 1774/78, que dispõe sobre o serviço de
guinchamento de veículos e dá outras
providências.
Proc. n° 145/78
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 2° da Lei n° 1714, de 09
de maio de 1978, o seguinte parágrafo único:
"Art.2°-
Parágrafo único - O valor máximo a ser
pago a título de estadia no Pátio Municipal não poderá exceder a 80% do
valor fixado pelo Governo do Estado de São Paulo como base de cálculo
para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IP V A do veículo."
publicação.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na/data de sua
Art. 3° - Revogam-se as disposições ei/D/éôntrário.
São Vicente, Cidade Monumento da/História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de maio de 20 0.
MARCIOhmANÇA
Prefeito Municipal

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