| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1062-A / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | Altera a redação do Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1774/78, que dispõe sobre guinchamento de veículos e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mate r da Nacionalidade LEI N° 1062-A Projeto de Lei n° 87/01 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Altera a redacâo do Parágrafo único do art. 2° da Lei n° 1774/78, que dispõe sobre guinchamento de veículos e dá outras providências. Proc. n° 145/78 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei? faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. lu - Passa a ter a seguinte redação o Parágrafo único do an. 1° cia Lei nD 1774; àe 9 àe maio de 197&: "Art.2°- Parágrafo único - O valor máximo a ser pago a título de estadia no Pátio Municipal não poderá exceder a 30% do valor fixado pelo Governo do Estado de São Paulo como base de cálculo para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA do veículo." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 838-A, de 16 de maio de 2000. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula i ri a H í^ ín-n Oí? rli^ r\n \-\-rr\» OHm / \r da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2001.