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norma nº 1062-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1062-A / 2001
Date 2001-12-28
EmentaAltera a redação do Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1774/78, que dispõe sobre guinchamento de veículos e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mate r da Nacionalidade
LEI N° 1062-A
Projeto de Lei n° 87/01
de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Altera a redacâo do Parágrafo único do art. 2°
da Lei n° 1774/78, que dispõe sobre guinchamento
de veículos e dá outras providências.
Proc. n° 145/78
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei? faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lu - Passa a ter a seguinte redação o Parágrafo único do
an. 1° cia Lei nD 1774; àe 9 àe maio de 197&:
"Art.2°-
Parágrafo único - O valor máximo a ser pago a
título de estadia no Pátio Municipal não poderá exceder a 30% do valor fixado
pelo Governo do Estado de São Paulo como base de cálculo para o lançamento do
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA do veículo."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial
a Lei n° 838-A, de 16 de maio de 2000.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
i ri a H í^ ín-n Oí? rli^ r\n \-\-rr\» OHm / \r da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2001.

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