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norma nº 115/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 115 / 1996
Date 1996-02-26
EmentaAutoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Município em horário especial até as 22 horas, inclusive aos domingos, no período de 10 a 24 de dezembro e dá outras providências.
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Lei Complementar n.° 115
Projeto de Lei Complementar n° 50/95,
de autoria do Vereador
Márcio França
Autoriza o funcionamento dos
estabelecimentos comerciais do
Município em horário especial até
as 22 horar, inclusive aos domingos,
no período de 20 a 24 de dezembro e
dá outras providências.
Proc. n°3720/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, fez saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos
comerciais do Município, em horário especial, anualmente, até às 22 horas, inclusive
aos domingos, no período de 10 a 24 de dezembro, que antecede as festividades
natalinas.
Art 2° - O funcionamento em horário especial de que trata o
W artigo anterior independerá de requerimento ou de pagamento de taxa a que se
referem os arts. 263 e 264 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código
Tributário do Município.
Art 3* - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 26 de fevereiro de 1996.
LUtrCARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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