| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1996 |
| Date | 1996-02-26 |
| Ementa | Autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Município em horário especial até as 22 horas, inclusive aos domingos, no período de 10 a 24 de dezembro e dá outras providências. |
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<^L/V * d/ • • S s Q? ^/^ * ^teféãte^^tw^^ u&al nearta Lei Complementar n.° 115 Projeto de Lei Complementar n° 50/95, de autoria do Vereador Márcio França Autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Município em horário especial até as 22 horar, inclusive aos domingos, no período de 20 a 24 de dezembro e dá outras providências. Proc. n°3720/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, fez saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Município, em horário especial, anualmente, até às 22 horas, inclusive aos domingos, no período de 10 a 24 de dezembro, que antecede as festividades natalinas. Art 2° - O funcionamento em horário especial de que trata o W artigo anterior independerá de requerimento ou de pagamento de taxa a que se referem os arts. 263 e 264 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. Art 3* - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de fevereiro de 1996. LUtrCARLOS PEDRO Prefeito Municipal