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norma nº 839-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 839-A / 2000
Date 2000-05-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cidades-irmãs entre São Vicente e Atibaia.
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S. Vtóknta
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 839-A
i o
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convénio de cidades-irmãs entre São
Vicente e Atibaía.
Proc. n° 17916/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convénio de cidades-irmãs entre São Vicente e Atibaia.
Art. 2° - O convénio de que trata o art. 1° terá por base
os seguintes objetivos:
I - promover o intercâmbio multilateral de ideias,
técnicas, conhecimentos e experiências na área cultural, através de
exposições de artes visuais, oficinas culturais, espetáculos teatrais e de
dança, lançamentos de livros e outras publicações culturais;
II - organizar conferências, encontros e
seminários relacionados à cultura é aos aspectos históricos e turísticos
de ambas as cidades e de seus habitantes;
- ' III - incentivar a criação de comissões
permanentes ou temporárias para estudos e análises técnicas, científicas
e culturais;
IV - buscar o aperfeiçoamento do intefcãmbio e
intensificar a troca de experiências no campo da arte, da cjultqra, do
turismo, da assistência social e da agricultura;
PUBLICÃDOJ£M
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 839-A
fl.02
V - promover a integração dos setores
representativos das duas cidades, como indústria, comércio, entidades
de classe, sociais e de benemerência, objetivando o relacionamento
económico entre São Vicente e Atibaia.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial visando à satisfação das despesas
decorrentes da execução desta Lei no corrente ano.
Art. 4° - A partir do próximo exercício constarão dos
orçamentos anuais e plurianuais as dotações destinadas a fazer face às
despesas com a aplicação desta Lei..
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento dá/H^stória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de maio de 2000.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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