| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 839-A / 2000 |
| Date | 2000-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cidades-irmãs entre São Vicente e Atibaia. |
| native_id | 3040 |
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S. Vtóknta Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 839-A i o Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio de cidades-irmãs entre São Vicente e Atibaía. Proc. n° 17916/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio de cidades-irmãs entre São Vicente e Atibaia. Art. 2° - O convénio de que trata o art. 1° terá por base os seguintes objetivos: I - promover o intercâmbio multilateral de ideias, técnicas, conhecimentos e experiências na área cultural, através de exposições de artes visuais, oficinas culturais, espetáculos teatrais e de dança, lançamentos de livros e outras publicações culturais; II - organizar conferências, encontros e seminários relacionados à cultura é aos aspectos históricos e turísticos de ambas as cidades e de seus habitantes; - ' III - incentivar a criação de comissões permanentes ou temporárias para estudos e análises técnicas, científicas e culturais; IV - buscar o aperfeiçoamento do intefcãmbio e intensificar a troca de experiências no campo da arte, da cjultqra, do turismo, da assistência social e da agricultura; PUBLICÃDOJ£M Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 839-A fl.02 V - promover a integração dos setores representativos das duas cidades, como indústria, comércio, entidades de classe, sociais e de benemerência, objetivando o relacionamento económico entre São Vicente e Atibaia. Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial visando à satisfação das despesas decorrentes da execução desta Lei no corrente ano. Art. 4° - A partir do próximo exercício constarão dos orçamentos anuais e plurianuais as dotações destinadas a fazer face às despesas com a aplicação desta Lei.. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento dá/H^stória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de maio de 2000. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal