| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 840-A / 2000 |
| Date | 2000-05-16 |
| Ementa | Altera a redação dos parágrafos 1.º e 2.º do art. 9.º da Lei n.º 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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S. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 840-A Projeto de Lei n° 31/00 de autoria do Vereador Emmanuel Pimentel Altera a redação dos parágrafos 1° e 2° do art. 9° da Lei n° 486-A797, que dispõe sobre o transporte coletívo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências, Proc. n° 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação os § do art. 9° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997: 1° e 2° 'Art. 9° - § 1° - É facultada aos proprietários dos veículos em serviço, a contratação*de até três condutores para substituílos, em casos de invalidez, incapacidade temporária ou por estar sendo excedida a carga horária máxima estabelecida pela legislação trabalhista, casos esses devidamente comprovados junto à Secretaria de Transportes, que fixará o prazo de substituição e expedirá o registro competente. § 2° - É facultada aos .proprietários dos veículos a contratação de até três cobradores, devidamente cadastrados junto à Secretaria de Transportes, para prestarem serviços sem vínculo de exclusividade e cumprirem jornada de trabalho que deVerá estar Cidade Monumento da História Pátria Cellula MíUer da Nacionalidade LEI N° 840-A fl.02 expressa no termo da autorização e ser comunicada à SETRAN pelo responsável, quando do requerimento de autorização ou pedido de renovação." publicação. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. ..s* São Vicente, Cidade Monumento da ^fistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de maio de 2000. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal