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norma nº 840-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 840-A / 2000
Date 2000-05-16
EmentaAltera a redação dos parágrafos 1.º e 2.º do art. 9.º da Lei n.º 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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S.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 840-A
Projeto de Lei n° 31/00
de autoria do
Vereador Emmanuel Pimentel
Altera a redação dos parágrafos 1° e 2° do
art. 9° da Lei n° 486-A797, que dispõe sobre
o transporte coletívo de passageiros na
modalidade lotação e dá outras
providências,
Proc. n° 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação os §
do art. 9° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997:
1° e 2°
'Art. 9° -
§ 1° - É facultada aos proprietários dos
veículos em serviço, a contratação*de até três condutores para substituí￾los, em casos de invalidez, incapacidade temporária ou por estar sendo
excedida a carga horária máxima estabelecida pela legislação trabalhista,
casos esses devidamente comprovados junto à Secretaria de Transportes,
que fixará o prazo de substituição e expedirá o registro competente.
§ 2° - É facultada aos .proprietários dos
veículos a contratação de até três cobradores, devidamente cadastrados
junto à Secretaria de Transportes, para prestarem serviços sem vínculo
de exclusividade e cumprirem jornada de trabalho que deVerá estar
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula MíUer da Nacionalidade
LEI N° 840-A
fl.02
expressa no termo da autorização e ser comunicada à SETRAN pelo
responsável, quando do requerimento de autorização ou pedido de
renovação."
publicação.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
..s*
São Vicente, Cidade Monumento da ^fistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de maio de 2000.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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