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norma nº 841-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 841-A / 2000
Date 2000-05-16
EmentaAltera a redação dos arts. 15 e 17 da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 841-A
Projeto de Lei n° 41/00
de autoria do
Vereador Rubinho Riguero
Altera a redação dos arts. 15 e 17 da Lei n°
486-A/97, que dispõe sobre o transporte
coíetivo de passageiros na modalidade
lotação e dá outras providências.
Proc. n° 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art 1° - Acrescente-se ao art 15 da Lei n° 486-A, de
30 de maio de 1997 o seguinte § 2°, passando o atual parágrafo
único a 1°:
'Art. 15 -
§1°-
§2°- Os~itinerários das linhas do serviço de
transporte coíetivo na modalidade lotação poderão coincidir com os
itinerários das linhas de transporte coíetivo por ônibus."
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 17 da Lei
n° 486-A, de 30 de maio de 1997:
"Art. 17 - E permitido aos autorizatános apanhar
ou deixar passageiros durante o trajeto, inclusive nos ponps^le paradas
de ônibus das linhas de transporte coíetivo no Município.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 841-A
fl.02
Parágrafo único - A demarcação dos pontos que
não coincidam com as paradas de ônibus a que se refere o caput, ficará
sob a responsabilidade das Administrações Regionais, que ficam, desde
já, autorizadas a receber, a título de doação, materiais a serem utilizados,
das Associações vinculadas aos autonzatários do serviço de transporte
coletivo de passageiros na modalidade lotação,"
publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de maio de 2000.
MARCIO^K^NÇA
Prefeito Mutiicipul

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