| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 841-A / 2000 |
| Date | 2000-05-16 |
| Ementa | Altera a redação dos arts. 15 e 17 da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 841-A Projeto de Lei n° 41/00 de autoria do Vereador Rubinho Riguero Altera a redação dos arts. 15 e 17 da Lei n° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coíetivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Proc. n° 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Acrescente-se ao art 15 da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997 o seguinte § 2°, passando o atual parágrafo único a 1°: 'Art. 15 - §1°- §2°- Os~itinerários das linhas do serviço de transporte coíetivo na modalidade lotação poderão coincidir com os itinerários das linhas de transporte coíetivo por ônibus." Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 17 da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 17 - E permitido aos autorizatános apanhar ou deixar passageiros durante o trajeto, inclusive nos ponps^le paradas de ônibus das linhas de transporte coíetivo no Município. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 841-A fl.02 Parágrafo único - A demarcação dos pontos que não coincidam com as paradas de ônibus a que se refere o caput, ficará sob a responsabilidade das Administrações Regionais, que ficam, desde já, autorizadas a receber, a título de doação, materiais a serem utilizados, das Associações vinculadas aos autonzatários do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação," publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de maio de 2000. MARCIO^K^NÇA Prefeito Mutiicipul