| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 842-A / 2000 |
| Date | 2000-05-17 |
| Ementa | Revoga o inciso IX do art. 10 da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. |
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• - /o ' Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 00 -t í / L , / i f LEI N° 842-A Projeto de Lei n° 35/00 de autoria do Vereador Carlos Santiago Revoga o inciso IX do art. 10 da Lei n° 486-A797, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. Proc. n° 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1° - Fica revogado o inciso IX do art. 10 da Lei n° ' 4S6-A, de 30 de maio de 1997. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor naAlata de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento daYHistóma Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de maio de 2000. / MÁRCIO FJRÂNÇA Prefeito .Municipal PUBLICADO