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norma nº 842-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 842-A / 2000
Date 2000-05-17
EmentaRevoga o inciso IX do art. 10 da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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LEI N° 842-A
Projeto de Lei n° 35/00
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Revoga o inciso IX do art. 10 da Lei n°
486-A797, que dispõe sobre o transporte
coletivo de passageiros na modalidade
lotação.
Proc. n° 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei;
Art. 1° - Fica revogado o inciso IX do art. 10 da Lei n° '
4S6-A, de 30 de maio de 1997.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor naAlata de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento daYHistóma Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de maio de 2000. /
MÁRCIO FJRÂNÇA
Prefeito .Municipal
PUBLICADO

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