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← São Vicente (SP)

norma nº 843-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 843-A / 2000
Date 2000-05-17
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1961/84, que dispõe sobre a instalação de barracas coletivas nas praias do Município e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mafer da Nacionalidade
LEI N° 843-A
Projeto de Lei n°-50/00
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n°
1961/84, que dispõe sobre a instalação de
barracas coletívas nas praias do Município
e dá outras providências.
Proc. n° 8456/84
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 7° da Lei
n° 1961, de 20 de junho de 1984, acrescido de parágrafo único:
"Art. 7° - É proibido, nas barracas, o comércio de
bebidas alcoólicas, de comestíveis e o funcionamento de aparelhagem
sonora com volume de som superior aos limites fixados em legislação
pertinente. -
Parágrafo único - É permitido o preparo de
comestíveis para consumo exclusivo dos associados." . .-
publicação.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 3° - Revogam-se as disposições ei^/cantrário.
A
São Vicente, Cidade Monumento dá Hi^tpria Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de maio de 2(300.
MÃRCICJFRANÇA
Prefeijo Municipal

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