| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 843-A / 2000 |
| Date | 2000-05-17 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1961/84, que dispõe sobre a instalação de barracas coletivas nas praias do Município e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mafer da Nacionalidade LEI N° 843-A Projeto de Lei n°-50/00 de autoria do Vereador Carlos Santiago Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 1961/84, que dispõe sobre a instalação de barracas coletívas nas praias do Município e dá outras providências. Proc. n° 8456/84 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 7° da Lei n° 1961, de 20 de junho de 1984, acrescido de parágrafo único: "Art. 7° - É proibido, nas barracas, o comércio de bebidas alcoólicas, de comestíveis e o funcionamento de aparelhagem sonora com volume de som superior aos limites fixados em legislação pertinente. - Parágrafo único - É permitido o preparo de comestíveis para consumo exclusivo dos associados." . .- publicação. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 3° - Revogam-se as disposições ei^/cantrário. A São Vicente, Cidade Monumento dá Hi^tpria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de maio de 2(300. MÃRCICJFRANÇA Prefeijo Municipal