| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 1984 |
| Date | 1984-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de barracas coletivas nas praias do Município e dá outras providências. |
| native_id | 3045 |
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Anexo UA Mens. 2 167/EH S. Vicente 02/08 EZAE AA Liza Mera rca tri Dispõe sobre a instalação de barracas coletivas nas praias do Município e da outras pro viãências. Processo nº 08456/84. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Muni cípio de São Vicente - Estância Balneária, usandoçãas atribuições ' que lhe são conferidas por lei, faz saber que aNcâmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º —- À instalação, localização, utiliza ção e dimensões máximas de barracas coletivas nas praias de são Vi cente dependem de permissão da Prefeitura, obedecidas as disposi - ções desta lei. art. 2º - Somente associações esportivas, re creativas, assistenciais ou de classe e entidades ou órgãos oficiais poderão requerer e receber a permissão aludida no artigo 1º da pre sente lei. Art. 3º - O requerimento de permissão, dirigi do ao Prefeito, serã instruíão com: I - prova de personalidade jurídica ! da entidade requerente; II - prova de estar sediada ou de man ter departamento próprio no Muni cípio de São Vicente; III - indicação de 3 (três) diretores ' ou associados que, em conjunto ou individualmente, respondam pela entidade perante a fiscalização ! da Prefeitura. Parágrafo Único - As entidades ou ôrgãos fi ciais ficam desobrigados das exigências dos incisos I e II. V/A 7 aa v Ria Popitra Manigpatido Cilônciadataconicar Eliene Lei Nº 1961... Fls. 02 Art. 49 - A permissão se revestirã de caráter precário e sua outorga não implica em qualquer direito da permissio nária quanto à localização da barraca ou eventuais indenizações em DD virtude de cancelamento da permissão ou transferência de local. $ 1º — As permissões ou suas renovações de | verão ser requeridas anualmente, no período compreendido entre 19 de janeiro e 31 de março. 8 29 — No caso de renovação, o requerimen- to serã instruído com a atualização das exigências referidas no ar tigo 3º. 8 39; — O número de permissões e renovações, em cada exercício, não serã superior a 60 (sessenta), obedecida a -—-———" ordem cronológica do processamento dos requerimentos. 5 49 — O prazo das permissões ou das reno vações termina, impreterivelmente, no dia 30 de março de cada ano. 9 59 — As barracas poderão ser armadas aos sábados, domingos e feriados, nos locais designados nas permissões" ou renovações respectivas, obedecendo-se o horário das 06 às 15 ho ras. art. 59 - Cada barraca não poderá ocupar área superior a 50m2 (cinquenta metros quadrados) e se localizarã de for ma a não impedir o trânsito de banhistas ou usuários das praias. Art. 62 - Cada barraca deve ostentar, em. lu or . = . , ea gar visível, a denominação da entidade permissionaria e seus respon sáveis exibirão, sempre que solicitado pela fiscalização, o documen to de permissão. Art. 79 - É proibido, nas barracas, o comêr cio de bebidas alcoólicas, o preparo de comestiveis e o funcionamen Ôtes ! to de aparelhamento sonoro com volume de som superior aos li fixados em legislação pertinente. rd Pta Mlimicjpcat ida Oslênciatinininda doleend Le Nº 1961 Fls. 03 Art. 8º - A critério da Prefeitura poderá ser permitida, mediante solicitação devidamente justificada, a montagem ãa barraca em dia e horário não previstos nesta lei. Art. 99 - As permissionárias se obrigam a a manter em condições de limpeza a ârea ocupada pela barraca e suas imediações, incluindo, se for o caso, os locais destinados à- práti ca de esportes. = Art. 10 — A infração a dispositivo desta lei | ou de legislação pertinente, acarretará o cancelamento da permissão, -«. a qual sô poderá ser novamente requerida após decorrido hum (1) ano do ato de cassação. art. 11 - O Executivo regulamentarã a. presen te lei no prazo de 60 (sessenta) dias. e RA “estã Art. dus Esta lei entrarã em vigor na “data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Co São, Vicente, Cidade-Monumento 'ãa História Pã tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20" de junho de 1984. | “SEBASTIÃO RIBEIRÔ DA SILVA Prefeito Municipal Man.