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norma nº 1961/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1961 / 1984
Date 1984-06-20
EmentaDispõe sobre a instalação de barracas coletivas nas praias do Município e dá outras providências.
native_id3045

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Anexo UA Mens. 2 167/EH
S. Vicente 02/08 EZAE AA
Liza Mera rca tri
Dispõe sobre a instalação de
barracas coletivas nas praias
do Município e da outras pro
viãências.
Processo nº 08456/84.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Muni
cípio de São Vicente - Estância Balneária, usandoçãas atribuições '
que lhe são conferidas por lei, faz saber que aNcâmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º —- À instalação, localização, utiliza
ção e dimensões máximas de barracas coletivas nas praias de são Vi
cente dependem de permissão da Prefeitura, obedecidas as disposi -
ções desta lei.
art. 2º - Somente associações esportivas, re
creativas, assistenciais ou de classe e entidades ou órgãos oficiais
poderão requerer e receber a permissão aludida no artigo 1º da pre
sente lei.
Art. 3º - O requerimento de permissão, dirigi
do ao Prefeito, serã instruíão com:
I - prova de personalidade jurídica !
da entidade requerente;
II - prova de estar sediada ou de man
ter departamento próprio no Muni
cípio de São Vicente;
III - indicação de 3 (três) diretores '
ou associados que, em conjunto ou
individualmente, respondam pela
entidade perante a fiscalização !
da Prefeitura.
Parágrafo Único - As entidades ou ôrgãos fi
ciais ficam desobrigados das exigências dos incisos I e II. V/A
7
aa
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Ria
Popitra Manigpatido Cilônciadataconicar Eliene
Lei Nº 1961...
Fls. 02
Art. 49 - A permissão se revestirã de caráter
precário e sua outorga não implica em qualquer direito da permissio
nária quanto à localização da barraca ou eventuais indenizações em
DD virtude de cancelamento da permissão ou transferência de local.
$ 1º — As permissões ou suas renovações de
| verão ser requeridas anualmente, no período compreendido entre 19
de janeiro e 31 de março.
8 29 — No caso de renovação, o requerimen-
to serã instruído com a atualização das exigências referidas no ar
tigo 3º.
8 39; — O número de permissões e renovações,
em cada exercício, não serã superior a 60 (sessenta), obedecida a
-—-———" ordem cronológica do processamento dos requerimentos.
5 49 — O prazo das permissões ou das reno
vações termina, impreterivelmente, no dia 30 de março de cada ano.
9 59 — As barracas poderão ser armadas aos
sábados, domingos e feriados, nos locais designados nas permissões"
ou renovações respectivas, obedecendo-se o horário das 06 às 15 ho
ras.
art. 59 - Cada barraca não poderá ocupar área
superior a 50m2 (cinquenta metros quadrados) e se localizarã de for
ma a não impedir o trânsito de banhistas ou usuários das praias.
Art. 62 - Cada barraca deve ostentar, em. lu
or . = . , ea
gar visível, a denominação da entidade permissionaria e seus respon
sáveis exibirão, sempre que solicitado pela fiscalização, o documen
to de permissão.
Art. 79 - É proibido, nas barracas, o comêr
cio de bebidas alcoólicas, o preparo de comestiveis e o funcionamen
Ôtes !
to de aparelhamento sonoro com volume de som superior aos li
fixados em legislação pertinente.
rd
Pta Mlimicjpcat ida Oslênciatinininda doleend
Le Nº 1961
Fls. 03
Art. 8º - A critério da Prefeitura poderá ser
permitida, mediante solicitação devidamente justificada, a montagem
ãa barraca em dia e horário não previstos nesta lei.
Art. 99 - As permissionárias se obrigam a
a
manter em condições de limpeza a ârea ocupada pela barraca e suas
imediações, incluindo, se for o caso, os locais destinados à- práti
ca de esportes.
=
Art. 10 — A infração a dispositivo desta lei
| ou de legislação pertinente, acarretará o cancelamento da permissão, -«.
a qual sô poderá ser novamente requerida após decorrido hum (1) ano
do ato de cassação.
art. 11 - O Executivo regulamentarã a. presen
te lei no prazo de 60 (sessenta) dias. e
RA “estã
Art. dus Esta lei entrarã em vigor na “data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Co
São, Vicente, Cidade-Monumento 'ãa História Pã
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20" de junho de 1984. |
“SEBASTIÃO RIBEIRÔ DA SILVA
Prefeito Municipal
Man.

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