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norma nº 846-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 846-A / 2000
Date 2000-05-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria da Cultura, e receber recursos financeiros a fundo perdido, visando à reforma e recuperação da Igreja Matriz de São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 846-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado, através
da Secretaria da Cultura, e receber recursos
financeiros a fundo perdido, visando à
reforma e recuperação da Igreja Matriz de
São Vicente.
Proc. n° 17673/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - receber, através de repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
II - assinar, com o Governo do Estado de São
Paulo por meio da Secretaria da Cultura, o Convénio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I;
i
-c.
III - abrir crédito adicional especial para fazer
face às despesas previstas.
Parágrafo único - A' cobertura do crédito
autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos
recursos a serem repassados.
Art. 2° - Os recursos financeiros mptícionados no art.
1° se destinarão à reforma e recuperação da Igrepa Matriz de São
Vicente.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI N° 846-A
fl.02
Art. 3° - Os encargos que o Poder Executivo vier a
assumir em decorrência do referido Convénio correrão por conta das
verbas orçamentarias próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário. •
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de maio de 2000,
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito • 'Municipal

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