| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 847-A / 2000 |
| Date | 2000-05-26 |
| Ementa | Altera a redação do caput do art. 4º e acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 847-A Projeto de Lei n° 53/00 de autoria do Vereador Carlos Santiagoo Altera a redação do caput do art. 4° e acrescenta parágrafo ao art, 11 da Lei n° 4S6-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Proc. n° 4674/97 v> . „ FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei ^^ ***** 6 de SanC1° na a da T H r," ^ H n egUHle rea?ã0 ° caPtó dO art. da Lei n 486-A, de 30 de maio de 1997, mantido o parágrafo único: A/T • • , , , , 'CArt- 4° " A e*Pedicão do Certificado de Registro Municipal será a título precário e caberá ao Poder Executivo conceder autorizações em número compatível com a necessidade 'do Mu respeitada a proporção de l (um) veículo para cada 1.000 . dfrr e Geografi rdroma, edados Estatística -fomecido , nos anos pei s terminado a Funda^ s ° em zero e Art 2° • Acrescente-se ao art. 11 da Lei n° 'Art. 11- §1°-.... M.^ 105 f 0O Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 847-A fl.02 § 2° - O Certificado de Registro de Condutor Substituto não conterá dados específicos relativos ao veículo licenciado para o transporte de lotação, possibilitando a prestação do serviço em qualquer veículo regularmente cadastrado junto à Secretaria de Transportes do Município." publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em-26'de maio de 2000/ MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal