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norma nº 847-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 847-A / 2000
Date 2000-05-26
EmentaAltera a redação do caput do art. 4º e acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 847-A
Projeto de Lei n° 53/00
de autoria do
Vereador Carlos Santiagoo
Altera a redação do caput do art. 4° e
acrescenta parágrafo ao art, 11 da Lei n°
4S6-A/97, que dispõe sobre o transporte
coletivo de passageiros na modalidade
lotação e dá outras providências.
Proc. n° 4674/97
v> . „ FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei
^^ ***** 6 de SanC1°
na
a
da T H r," ^ H n egUHle rea?ã0 ° caPtó dO art.
da Lei n 486-A, de 30 de maio de 1997, mantido o parágrafo único:
A/T • • , , , , 'CArt- 4° " A e*Pedicão do Certificado de Registro
Municipal será a título precário e caberá ao Poder Executivo conceder
autorizações em número compatível com a necessidade 'do Mu
respeitada a proporção de l (um) veículo para cada 1.000 .
dfrr e Geografi rdroma, edados Estatística -fomecido , nos anos pei s terminado a Funda^
s
°
 em zero e
Art 2° • Acrescente-se ao art. 11 da Lei n°
'Art. 11-
§1°-....
M.^ 105 f 0O
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 847-A
fl.02
§ 2° - O Certificado de Registro de
Condutor Substituto não conterá dados específicos relativos ao veículo
licenciado para o transporte de lotação, possibilitando a prestação do
serviço em qualquer veículo regularmente cadastrado junto à Secretaria
de Transportes do Município."
publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em-26'de maio de 2000/
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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