| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 848-A / 2000 |
| Date | 2000-05-26 |
| Ementa | Autoriza as Associações de Pais e Mestres - APMs das escolas municipais a locarem os espaços dos muros daqueles estabeleci-mentos para veiculação de propaganda. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 848-A Projeto de Lei n° 58/00 de autoria do Vereador Eduardo Palmieri Autoriza as Associações de Pais e Mestres - APMs das escolas municipais a locarein os espaços dos muros daqueles estabelecimentos para veiculação de propaganda. Proc. n° 23027/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Ficam as Associações de Pais-e Mestres - APMs das escolas municipais de São Vicente autorizadas a locar, para Veiculação de propaganda, o espaço dos muros dos respectivos estabelecimentos. Parágrafo único - A renda advinda da locação a que se refere o caput será revertida, integralmente, às Associações de Pais e Mestres - APMs. ' . Art 2° - A propaganda a que se refere o art. 1° poderá ser de qualquer espécie, excetuando-se as de conteúdo políticopartidário, as referentes a cigarro^, bebidas e outros produtos nocivos à saúde, bem como as que promovam jogos ou diversões que atentem contra a moral e os bons costumes. Art 3° - A decisão de locar ó muro do estabelecimento escolar e as condições do respectivo contrato de locação, na forma estabelecida em Decreto do Sr. Prefeito Municipal, deverão ser registradas em Ata da Associação de Pai^s e Mestres - APM interessada nessa medida. Cidade Monumento da Historio Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 848-A fl.02 Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. publicação. Art. 5° - Esta Lei entra em visor na data de sua Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de 2000/ MÁRCIO F/RANÇA Prefeito Municipal