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norma nº 848-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 848-A / 2000
Date 2000-05-26
EmentaAutoriza as Associações de Pais e Mestres - APMs das escolas municipais a locarem os espaços dos muros daqueles estabeleci-mentos para veiculação de propaganda.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 848-A
Projeto de Lei n° 58/00
de autoria do
Vereador Eduardo Palmieri
Autoriza as Associações de Pais e Mestres -
APMs das escolas municipais a locarein os
espaços dos muros daqueles estabeleci￾mentos para veiculação de propaganda.
Proc. n° 23027/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art 1° - Ficam as Associações de Pais-e Mestres -
APMs das escolas municipais de São Vicente autorizadas a locar, para
Veiculação de propaganda, o espaço dos muros dos respectivos
estabelecimentos.
Parágrafo único - A renda advinda da locação
a que se refere o caput será revertida, integralmente, às Associações
de Pais e Mestres - APMs. ' .
Art 2° - A propaganda a que se refere o art. 1° poderá
ser de qualquer espécie, excetuando-se as de conteúdo político￾partidário, as referentes a cigarro^, bebidas e outros produtos nocivos
à saúde, bem como as que promovam jogos ou diversões que atentem
contra a moral e os bons costumes.
Art 3° - A decisão de locar ó muro do
estabelecimento escolar e as condições do respectivo contrato de
locação, na forma estabelecida em Decreto do Sr. Prefeito Municipal,
deverão ser registradas em Ata da Associação de Pai^s e Mestres -
APM interessada nessa medida.
Cidade Monumento da Historio Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 848-A
fl.02
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em visor na data de sua
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de 2000/
MÁRCIO F/RANÇA
Prefeito Municipal

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