| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1996 |
| Date | 1996-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a incidência de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza no serviço de transporte coletivo. |
| native_id | 305 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
( s lundu v&alnearia Lei Complementar n.° 117 Projeto de Lei Complementar n° 16/96, de autoria do Vereador Gregório Molero Dispõe sobre a incidência de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza no serviço de transporte coleúvo. Proa n°6483/96 ^ LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Está sujeito à incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o serviço de transporte coletivo de natureza estritamente municipal. Parágrafo único - O transporte coletivo intermunicipal ainda que opere com tarifa seccionada estará sujeito aos encargos previstos na legislação estadual. Art 2° - Ficam cancelados os débitos de natureza fiscal cujos lançamentos contrariem o disposto no art. 1° desta Lei Complementar. Art 3" - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de abril de 1996. CARLOS PEDRO Prefeito Municipal