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norma nº 117/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 117 / 1996
Date 1996-04-11
EmentaDispõe sobre a incidência de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza no serviço de transporte coletivo.
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( s lundu v&alnearia
Lei Complementar n.° 117
Projeto de Lei Complementar n° 16/96,
de autoria do Vereador
Gregório Molero
Dispõe sobre a incidência de ISSQN -
Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza no serviço de transporte
coleúvo.
Proa n°6483/96
^ LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Está sujeito à incidência de Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza o serviço de transporte coletivo de natureza estritamente
municipal.
Parágrafo único - O transporte coletivo intermunicipal ainda que
opere com tarifa seccionada estará sujeito aos encargos previstos na legislação
estadual.
Art 2° - Ficam cancelados os débitos de natureza fiscal cujos
lançamentos contrariem o disposto no art. 1° desta Lei Complementar.
Art 3" - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 11 de abril de 1996.
CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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