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norma nº 849-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 849-A / 2000
Date 2000-05-26
EmentaAltera a redação dos arts. 14 a 19 e seu parágrafo único da Lei n.º 270-A, de 22 de agosto de 1994, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celliila Ma ter da Nacionalidade
LEI N° 849-A
Altera a redação dos arts. 14 a 19 e seu
parágrafo único da Lei n° 270-A, de 22 de
agosto de 1994, que dispõe sobre a política
municipal de atendimento e defesa dos
direitos da criança e do adolescente, sobre o
Conselho Tutelar, e dá outras providências.
. - Proc. n° 7626/91
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que'lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passam a ter a seguinte redação os seguintes
dispositivos da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994:
£í Art. 14 — O Município terá dois Conselhos Tutelares, sendo
um na área insular e outro na área continental do Município, com a finalidade de
orientar, fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 15 - Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e
autónomos, não jurisdicionais, estando suas atividades restritas à competência
territorial.
Art. 16 — Os Conselhos Tutelares serão compostos; cada um,
por 5 (cinco) membros, eleitos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo
dos cidadãos do Município, em eleição realizada sob a -responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo
Ministério Público, na forma da lei, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma
reeleição.
Art. 17 - As eleições dos membros dos Conselhos Tutelares
serão realizadas mediante deliberação do Conselho Municipal no\s da
Criança e do Adolescente. - ,.•. ~^
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°849-A
fí.02
Art. 18 - As atividades dos Conselhos Tutelares serão
prestadas em caráter ininterrupto e de dedicação exclusiva, em regime de
plantões, inclusive aos domingos e feriados.
Art. 19 — Compete ao Poder Executivo a destinação de local
apropriado e dos recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares.
Parágrafo único - Outros órgãos governamentais e não￾governamentais, assim como a comunidade em geral, poderão colaborar visando
à instalação e manutenção dos Conselhos Tutelares55.
Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se.necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário. /
São Vicente, Cidade Monumento da Hist0i\ pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de 2000.
MÁRCIO/FRANÇA
Prefeito/ Municipal

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