| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 849-A / 2000 |
| Date | 2000-05-26 |
| Ementa | Altera a redação dos arts. 14 a 19 e seu parágrafo único da Lei n.º 270-A, de 22 de agosto de 1994, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celliila Ma ter da Nacionalidade LEI N° 849-A Altera a redação dos arts. 14 a 19 e seu parágrafo único da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar, e dá outras providências. . - Proc. n° 7626/91 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que'lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passam a ter a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994: £í Art. 14 — O Município terá dois Conselhos Tutelares, sendo um na área insular e outro na área continental do Município, com a finalidade de orientar, fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Art. 15 - Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autónomos, não jurisdicionais, estando suas atividades restritas à competência territorial. Art. 16 — Os Conselhos Tutelares serão compostos; cada um, por 5 (cinco) membros, eleitos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, em eleição realizada sob a -responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo Ministério Público, na forma da lei, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma reeleição. Art. 17 - As eleições dos membros dos Conselhos Tutelares serão realizadas mediante deliberação do Conselho Municipal no\s da Criança e do Adolescente. - ,.•. ~^ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°849-A fí.02 Art. 18 - As atividades dos Conselhos Tutelares serão prestadas em caráter ininterrupto e de dedicação exclusiva, em regime de plantões, inclusive aos domingos e feriados. Art. 19 — Compete ao Poder Executivo a destinação de local apropriado e dos recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares. Parágrafo único - Outros órgãos governamentais e nãogovernamentais, assim como a comunidade em geral, poderão colaborar visando à instalação e manutenção dos Conselhos Tutelares55. Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se.necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. / São Vicente, Cidade Monumento da Hist0i\ pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de 2000. MÁRCIO/FRANÇA Prefeito/ Municipal