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norma nº 850-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 850-A / 2000
Date 2000-05-26
EmentaAltera a redação do art. 8º da Lei nº 1802/79, que dispõe sobre serviços de táxis no Município e dá outras providências.
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Cidade Monumento án História Pnlrin
Cclluln Malcr da Nacionalidade
LEI N° 850-A
Projcto de Lei n" 52/00
d (i autoria do
Vereador Carlos Santiago
Altera a rednçno do uri. 8" da Lei n"
1802/79, que dispõe sobre serviços de táxis
no Municípi o e dá outras providências.
Proc. n" 7276/77
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seuinte Lei:
Ari. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 8° da Lei
n° 1802, de 07 de março de 1 979:
"Art. 8° - Os veículos a serem utilizados no
serviço definido nesta Lei deverão ser de categoria automóvel."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei n° 6SO-A, de 02 de dezembro de 1998.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de 200C
MÁRCIO FJ*ANÇA
Prefeito/Municipal
PUBLICAD O 1LM
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