| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 850-A / 2000 |
| Date | 2000-05-26 |
| Ementa | Altera a redação do art. 8º da Lei nº 1802/79, que dispõe sobre serviços de táxis no Município e dá outras providências. |
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Cidade Monumento án História Pnlrin Cclluln Malcr da Nacionalidade LEI N° 850-A Projcto de Lei n" 52/00 d (i autoria do Vereador Carlos Santiago Altera a rednçno do uri. 8" da Lei n" 1802/79, que dispõe sobre serviços de táxis no Municípi o e dá outras providências. Proc. n" 7276/77 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seuinte Lei: Ari. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 8° da Lei n° 1802, de 07 de março de 1 979: "Art. 8° - Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta Lei deverão ser de categoria automóvel." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 6SO-A, de 02 de dezembro de 1998. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de 200C MÁRCIO FJ*ANÇA Prefeito/Municipal PUBLICAD O 1LM . ^.^!.^L..^r....... -o *"