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norma nº 549-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 549-A / 1997
Date 1997-11-10
EmentaCria o Fundo Pró-Desenvolvimento do Horto:Municipal e dá outras providências.
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8. Viento D 43) MJ 92
Estância Balncária
Pei Nº SIDA
A- Cria o Fundo Pró-Desenvolvimento do Horto
a q Municipal e dá outras providências.
) Proc. nº 23933/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta é ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, junto à Secretaria de Obras e Meio
Ambiente, o Fundo Pró-Desenvolvimento do Horto Municipal. com o
objetivo de vincular receitas municipais ao desenvolvimento das atividades
do Horto Municipal; ao crescimento da área de parques, jardms e parques
ecológicos; à concepção de projeto paisagístico adequado para O Município
e ao fortalecimento de ações destinadas a assegurar que O aproveitamento
dos recursos naturais do Município, inclusive do Horto Municipal, esteja
baseado nos preceitos do crescimento sustentável.
Art. 2º - O Fundo será administrado por um Conselho
Diretor presidido pelo Secretário de Obras e Meio Ambiente, e contará com
os seguintes membros:
1 - um servidor municipal, indicado pela Secretaria da
Fazenda, que exercerá a função de Assessor de Finanças;
Il - dois servidores municipais, indicados pela
Secretaria de Obras e Meio Ambiente;
HI - um representante da Câmara de Dirigentes
Lojistas de São Vicente, e
IV - dois representantes do Poder Legislativo.
$ 1º - Os Conselheiros serão nomeados pelo
Prefeito Municipal.
$ 2º - Os“membros do Conselho cumprirão
mandato de dois anos, podendo seZ reconduzidos, à critério do Chefe do
Executivo.
Pista Misa TN Edo
Lei Nº. SAIA :
fl.2
$ 3º - Os serviços prestados pelos membros do
Conselho Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta
relevância para o Município.
Art. 3º - São atribuições do Conselho Diretor:
1 - implementar e promover o cumprimento das
finalidades do Fundo;
I - receber as verbas provenientes das dotações
orçamentárias destinadas ao Fundo;
necessárias
II - ouvido o seu Presidente, tomar as medidas
em Ambitos administrativo, financeiro e orçamentário, para a
gestão do Fundo;
IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e
o seu recolhimento à Tesouraria Municipal;
doações de
subvenções
Presidente.
Y - deliberar quanto à aplicação de recursos;
VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de
bens móveis e imóveis, assim como das doações, legados,
e contribuições de qualquer natureza, e
VII - examinar e decidir sobre as contas do
Art. 4º - Constituirão receitas do Fundo Pró-
Desenvolvimento do Horto Municipal:
I- receitas auferidas com:
a) comercialização da produção do Horto Municipal,
constituída por plantas, sementes, mudas, terras e adubos;
Municipal;
b) prestação de serviços a particulares pelo Horto
c) renda de eventos izados no Horto Municipal, e
Polito Mirispnlit BM
Estância Balneária
Pei Nº... 549-A
f13
d) arrecadação de preços públicos através da venda
de ingressos e pelo uso das instalações ou aluguel de equipamentos do
Horto Municipal;
Il - doações, legados, subvenções, auxílios e
contribuições de qualquer natureza;
capitais.
TI - dotações orçamentárias previstas em lei;
IV - saldos de exercícios anteriores, e
V - receitas aufendas pela aplicação no mercado de
Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Fundo
serão contabilizados como receita orçamentária municipal, e a ele alocados
através de |dotações consignadas na Lei Orçamentária ou em crédito
adicional, obedecendo sua aplicação às normas legais aplicáveis.
não elide
Art. 5º - A existência do Fundo a que alude a presente Lei
a consignação de dotações orçamentárias específicas ao
funcionamento regular da Secretaria de Obras e Meio Ambiente e do Horto
Municipal.
Art. 6º - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente,
balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior.
Art. 7º - O material permanente adquirido com recursos do
Fundo de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe
forem doados a qualquer título, incorporar-se-ão ao patrimômo do
Município,
executados por servidores da Secretai
sob a administração da Secretaria de Obras e Meio Ambiente.
Art. 8º - Os serviços de secretaria do Fundo serão
pi de Obras e Meio Ambiente.
Sal
7h
dias da data
SEGA Peftrer. Moruigonlide São
Estância Balneária
Dei Nº... SA9-A
f.4
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de trinta
de sua publicação.
Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de novembro/de 1997
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor nan data de sua
São Vicente, Cidade Monumento da Hibtória Pátria,

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