| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 549-A / 1997 |
| Date | 1997-11-10 |
| Ementa | Cria o Fundo Pró-Desenvolvimento do Horto:Municipal e dá outras providências. |
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Anggs adfput aces 7:62 cpas 8. Viento D 43) MJ 92 Estância Balncária Pei Nº SIDA A- Cria o Fundo Pró-Desenvolvimento do Horto a q Municipal e dá outras providências. ) Proc. nº 23933/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta é ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, junto à Secretaria de Obras e Meio Ambiente, o Fundo Pró-Desenvolvimento do Horto Municipal. com o objetivo de vincular receitas municipais ao desenvolvimento das atividades do Horto Municipal; ao crescimento da área de parques, jardms e parques ecológicos; à concepção de projeto paisagístico adequado para O Município e ao fortalecimento de ações destinadas a assegurar que O aproveitamento dos recursos naturais do Município, inclusive do Horto Municipal, esteja baseado nos preceitos do crescimento sustentável. Art. 2º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor presidido pelo Secretário de Obras e Meio Ambiente, e contará com os seguintes membros: 1 - um servidor municipal, indicado pela Secretaria da Fazenda, que exercerá a função de Assessor de Finanças; Il - dois servidores municipais, indicados pela Secretaria de Obras e Meio Ambiente; HI - um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente, e IV - dois representantes do Poder Legislativo. $ 1º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal. $ 2º - Os“membros do Conselho cumprirão mandato de dois anos, podendo seZ reconduzidos, à critério do Chefe do Executivo. Pista Misa TN Edo Lei Nº. SAIA : fl.2 $ 3º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município. Art. 3º - São atribuições do Conselho Diretor: 1 - implementar e promover o cumprimento das finalidades do Fundo; I - receber as verbas provenientes das dotações orçamentárias destinadas ao Fundo; necessárias II - ouvido o seu Presidente, tomar as medidas em Ambitos administrativo, financeiro e orçamentário, para a gestão do Fundo; IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal; doações de subvenções Presidente. Y - deliberar quanto à aplicação de recursos; VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de bens móveis e imóveis, assim como das doações, legados, e contribuições de qualquer natureza, e VII - examinar e decidir sobre as contas do Art. 4º - Constituirão receitas do Fundo Pró- Desenvolvimento do Horto Municipal: I- receitas auferidas com: a) comercialização da produção do Horto Municipal, constituída por plantas, sementes, mudas, terras e adubos; Municipal; b) prestação de serviços a particulares pelo Horto c) renda de eventos izados no Horto Municipal, e Polito Mirispnlit BM Estância Balneária Pei Nº... 549-A f13 d) arrecadação de preços públicos através da venda de ingressos e pelo uso das instalações ou aluguel de equipamentos do Horto Municipal; Il - doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de qualquer natureza; capitais. TI - dotações orçamentárias previstas em lei; IV - saldos de exercícios anteriores, e V - receitas aufendas pela aplicação no mercado de Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária municipal, e a ele alocados através de |dotações consignadas na Lei Orçamentária ou em crédito adicional, obedecendo sua aplicação às normas legais aplicáveis. não elide Art. 5º - A existência do Fundo a que alude a presente Lei a consignação de dotações orçamentárias específicas ao funcionamento regular da Secretaria de Obras e Meio Ambiente e do Horto Municipal. Art. 6º - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior. Art. 7º - O material permanente adquirido com recursos do Fundo de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doados a qualquer título, incorporar-se-ão ao patrimômo do Município, executados por servidores da Secretai sob a administração da Secretaria de Obras e Meio Ambiente. Art. 8º - Os serviços de secretaria do Fundo serão pi de Obras e Meio Ambiente. Sal 7h dias da data SEGA Peftrer. Moruigonlide São Estância Balneária Dei Nº... SA9-A f.4 Art. 9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de trinta de sua publicação. Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. publicação, revogadas as disposições em contrário. Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de novembro/de 1997 Art. 11 - Esta Lei entra em vigor nan data de sua São Vicente, Cidade Monumento da Hibtória Pátria,