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norma nº 527-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 527-A / 1997
Date 1997-09-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco na esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC, para instalação de "trailler".
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Projeto de Lei nº 116/97
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, de área da Praça Barão do Rio
Branco na esquina com a Rua Martim Afonso,
no Centro, pelo SESC, para a instalação de
“trailler”.
Proc. nº 20998/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco, na esquina
com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC - Serviço Social do
Comércio, no período de 9 a 22 de novembro de 1997, para a instalação de
“trailler”, visando à realização de campanha de divulgação das atividades
desenvolvidas por aquela instituição, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na dajá dé sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumen
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de setembr
História Pátria,
Prefetô Municipal

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