| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 527-A / 1997 |
| Date | 1997-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco na esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC, para instalação de "trailler". |
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o tnaxe digo a fz S. Viesata 1.2.1 3 Paferea Migas To icido Estância Balneária es qu Dei Nº..s3 TA Projeto de Lei nº 116/97 de autoria do Vereador Carlos Santiago Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco na esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC, para a instalação de “trailler”. Proc. nº 20998/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco, na esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC - Serviço Social do Comércio, no período de 9 a 22 de novembro de 1997, para a instalação de “trailler”, visando à realização de campanha de divulgação das atividades desenvolvidas por aquela instituição, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na dajá dé sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumen Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de setembr História Pátria, Prefetô Municipal