| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 528-A / 1997 |
| Date | 1997-10-03 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 512-A/97, que autorizou o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC. |
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o aroam Ss SILVIO s. vimelZ Vo, Estância Balneária Dei Nº. S28A Altera a redação do art. 1º da Lei nº 512-A/97, que autorizou o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São abs Paulo, objetivando a implantação e Oo desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para ————N Construções Escolares - PAC. Proc. nº 18302/97 - MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, a | usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei nº SIZ-A, de 12 de agosto de 1997: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, í intermédio da Secretaria da| Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa/de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC, envolvendo as áreas de construções escolares.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na” revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Históri da Nacionalidade, em 03 de outubro de 1997. o PA