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norma nº 528-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 528-A / 1997
Date 1997-10-03
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 512-A/97, que autorizou o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC.
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o aroam Ss SILVIO
s. vimelZ Vo,
Estância Balneária
Dei Nº. S28A
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 512-A/97,
que autorizou o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o Governo do Estado de São
abs Paulo, objetivando a implantação e Oo
desenvolvimento do Programa de Ação
Cooperativa Estado-Município para
————N Construções Escolares - PAC.
Proc. nº 18302/97
- MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, a
| usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei nº SIZ-A,
de 12 de agosto de 1997:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio e
Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, í intermédio da
Secretaria da| Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação,
objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa/de Ação Cooperativa
Estado-Município para Construções Escolares - PAC, envolvendo as áreas de
construções escolares.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na”
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Históri
da Nacionalidade, em 03 de outubro de 1997.
o PA

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