| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1996 |
| Date | 1996-04-12 |
| Ementa | Autoriza a instalação de usinas de concreto, asfalto e britamento de pedras na Avenida Dona Anita Costa do seu final até a Rua Raphael Santos Tavares e nos Morros do Embaré e Cotupê. |
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Oslância (fâalneári Lei Complementar n.° 118 Projeto de Lei Complementar n° 13/96, de autoria do Vereador Gregório Molero Autoriza a instalação de usinas de concreto, asfalto e britamento de pedras na Avenida Dona Anita Costa do seu final até a Rua Raphael Santos Tavares e nos Morros do Embaré e Cotupê. Proa n° 6212/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Fica autorizada a instalação de usinas de concreto, asfalto e britamento de pedras na Avenida Dona Anita Costa do seu final até a Rua Raphael Santos Tavares, e nos Morros do Embaré e Cotupê. Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de abril de 1996. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal - \D • >Y£U -»»•» 3 *- t>l , -v