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norma nº 119/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 119 / 1996
Date 1996-04-15
EmentaAcrescenta parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 60-A de 7/11/91 que estabelece normas para construção e instalação de postos revendedores de combustíveis.
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C<slância UÒal nearia
Lei Complementar n.° 119
Projeto de Lei Complementar n° 9/96,
de autoria do Vereador
Gregório Molero
Acrescenta parágrafo único ao art 1°
da Lei n° 60-A de 7/11/91 que
estabelece normas para construção e
instalação de postos revendedores de
combustíveis.
Proc. n° 6484/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, fez saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 60-A de 7 de novembro
de 1991 o seguinte:
"Parágrafo único - Não se aplica a exigência prevista no
inciso V deste artigo na hipótese do terreno estar localizado à
margem de rodovia e do lado oposto de imóvel que abrigue
posto de gasolina."
Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 15 de abril de 1996.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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