| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1996 |
| Date | 1996-04-15 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 60-A de 7/11/91 que estabelece normas para construção e instalação de postos revendedores de combustíveis. |
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C<slância UÒal nearia Lei Complementar n.° 119 Projeto de Lei Complementar n° 9/96, de autoria do Vereador Gregório Molero Acrescenta parágrafo único ao art 1° da Lei n° 60-A de 7/11/91 que estabelece normas para construção e instalação de postos revendedores de combustíveis. Proc. n° 6484/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, fez saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 60-A de 7 de novembro de 1991 o seguinte: "Parágrafo único - Não se aplica a exigência prevista no inciso V deste artigo na hipótese do terreno estar localizado à margem de rodovia e do lado oposto de imóvel que abrigue posto de gasolina." Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de abril de 1996. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal