| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60-A / 1991 |
| Date | 1991-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre normas para construção e instalação de postos revendedor, de asilos, creches, hospitais, escolas, unidades militares, e templos religiosos, e dá outras providências. |
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Cidade Aonumento da FHistoria Pátria Cellula Mater da Nactonalidade "Q PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FACO ÉABER QUE A CAMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DA LETRA "B" DO ARTIGO 58 DA LEL ORGANICA DO MUNICIPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEL:" x v PROJETO DE LEI N2 28/91 AUTOR: VEREADOR EMMANUEL, MENEZES PIMENTEL art. 10 - O terreno para construgdo e instalação de pos tos revendedores de combustiveis para fins au tomotivos devera: I - distar no minimo 500m(guinhentos metros) o posto revendedor, de asilos, creches, hospi - tais, escolas, unidades militares, e templos' religiosos; II - possuir área de no mínimo 1200m?(um mil e du : zentos metros quadrados);- IIL - distar no mínimo 300m(trezentos metros) das bocas de túneis, trevos, viadutos e rotató rias, quando localizado nas principais vias ' de acesso ou saida; IV - possuir um minimo de 30m(trinta metros) de ' testada voltada para a principal via pública; V - distdr-no mínimo -1500m — (mil e quinhentos me tros) entre um posto revendedor e outro estabelecimento congênere; e VI - estar localizado em esquinas. Art. 29 — A instalíàção de p‘os‘tos revendedores de combus tiveis automotivos de serviço cuja planta te nha sido aprovada pela Prefeitura Municipal , deverd ter inicio no prazo maximo de Ol(umfr' CPRIMEIRA CADIARA DAS AMERICAS” Suspensa a execugdo do art. 32 - Decreto Legislativo 23/94 - Proc, 1 Z 94 Art. Art. Art. Proc. lew P Cidade Atonumento da FHistéria Pátrio Cellula Maoter da Naclonalidade £fL.2 ano a contar da data de aprovação da planta. 30 - Dependerãá de Lei específica a aprovação dos pro jetos completos de construção de postoslãe solina, observado o disposto nas Leis Municipais nos 2025 e 2026 de 09 de julho de 1985. 40 - O Poder Executivo regulamentará a presente no prazo de 30(trinta) dias, contados da publicag¢do. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposicBes em contrario. SALA AGENOR LAPENNA, em 07 de novembro de 199L DANIEL MARTINES PRESIDENTE ne 67/91 MPRIMEIRA CAMARA DAS AMERICAS®