br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 60-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 60-A / 1991
Date 1991-11-07
EmentaDispõe sobre normas para construção e instalação de postos revendedor, de asilos, creches, hospitais, escolas, unidades militares, e templos religiosos, e dá outras providências.
native_id308

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade Aonumento da FHistoria Pátria 
Cellula Mater da Nactonalidade 
"Q PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FACO 
ÉABER QUE A CAMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DA LETRA 
"B" DO ARTIGO 58 DA LEL ORGANICA DO MUNICIPIO, PROMULGO 
A SEGUINTE LEL:" x v 
PROJETO DE LEI N2 28/91 
AUTOR: VEREADOR EMMANUEL, MENEZES PIMENTEL 
art. 10 - O terreno para construgdo e instalação de pos 
tos revendedores de combustiveis para fins au 
tomotivos devera: 
I - distar no minimo 500m(guinhentos metros) o 
posto revendedor, de asilos, creches, hospi - 
tais, escolas, unidades militares, e templos' 
religiosos; 
II - possuir área de no mínimo 1200m?(um mil e du 
: zentos metros quadrados);- 
IIL - distar no mínimo 300m(trezentos metros) das 
bocas de túneis, trevos, viadutos e rotató 
rias, quando localizado nas principais vias ' 
de acesso ou saida; 
IV - possuir um minimo de 30m(trinta metros) de ' 
testada voltada para a principal via pública; 
V - distdr-no mínimo -1500m — (mil e quinhentos me 
tros) entre um posto revendedor e outro esta￾belecimento congênere; e 
VI - estar localizado em esquinas. 
Art. 29 — A instalíàção de p‘os‘tos revendedores de combus 
tiveis automotivos de serviço cuja planta te 
nha sido aprovada pela Prefeitura Municipal , 
deverd ter inicio no prazo maximo de Ol(umfr' 
CPRIMEIRA CADIARA DAS AMERICAS” 
Suspensa a execugdo do art. 32 - Decreto Legislativo 23/94 - Proc, 1 Z 94 
Art. 
Art. 
Art. 
Proc. 
lew P 
Cidade Atonumento da FHistéria Pátrio 
Cellula Maoter da Naclonalidade 
£fL.2 
ano a contar da data de aprovação da planta. 
30 - Dependerãá de Lei específica a aprovação dos pro 
jetos completos de construção de postoslãe 
solina, observado o disposto nas Leis Munici￾pais nos 2025 e 2026 de 09 de julho de 1985. 
40 - O Poder Executivo regulamentará a presente 
no prazo de 30(trinta) dias, contados da 
publicag¢do. 
59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposicBes em contrario. 
SALA AGENOR LAPENNA, em 07 de novembro de 199L 
DANIEL MARTINES 
PRESIDENTE 
ne 67/91 
MPRIMEIRA CAMARA DAS AMERICAS® 

open original →