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norma nº 120/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 120 / 1996
Date 1996-04-17
EmentaAltera a redação dos artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 90/95, que prorroga o prazo para regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos.
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.anciã (Kal
Lei Complementar n.° 120
Projeto de Lei Complementar n° 12/96,
de autoria do Vereador
Roberto Rocha
Altera a redaçâo dos artigos 1° e 3° da
Lei Complementar n° 90/95, que
prorroga o prazo para regularização
de construções, reformas, ampliações
ou acréscimos.
Proa n° 6548/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redaçâo o art. 1° da Lei
Complementar n° 90 de 8 de março de 1995:
"Art 1° - Toda e qualquer construção, reforma, ampliação ou
acréscimo de alvenaria poderão ser regularizados desde que
estejam concluídos até 31 de março de 1996."
Art 2° - Passa a ter a seguinte redaçâo o art. 3° da Lei
Complementar n° 90 de 8 de março de 1995:
"Art 3° - Para obtenção dos benefícios de que trata esta Lei
Complementar, o proprietário ou compromissário comprador
do imóvel deverá apresentar pedido expresso até 31 de
dezembro de 1996."
publicação.
Art 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 17 de abril de 1996.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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