| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1996 |
| Date | 1996-04-17 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 90/95, que prorroga o prazo para regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos. |
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.anciã (Kal Lei Complementar n.° 120 Projeto de Lei Complementar n° 12/96, de autoria do Vereador Roberto Rocha Altera a redaçâo dos artigos 1° e 3° da Lei Complementar n° 90/95, que prorroga o prazo para regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos. Proa n° 6548/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Passa a ter a seguinte redaçâo o art. 1° da Lei Complementar n° 90 de 8 de março de 1995: "Art 1° - Toda e qualquer construção, reforma, ampliação ou acréscimo de alvenaria poderão ser regularizados desde que estejam concluídos até 31 de março de 1996." Art 2° - Passa a ter a seguinte redaçâo o art. 3° da Lei Complementar n° 90 de 8 de março de 1995: "Art 3° - Para obtenção dos benefícios de que trata esta Lei Complementar, o proprietário ou compromissário comprador do imóvel deverá apresentar pedido expresso até 31 de dezembro de 1996." publicação. Art 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de abril de 1996. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal