br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 39/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaDispõe sobre os cargos de provimento efetivo, as funções e o plano de evolução das carreiras da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
native_id31

Originating matéria

matéria 14083 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 70

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Dados Complementares Publicações Notificações
Resolução nº 39, de 29 de outubro de 2020
Identificação Básica
PreView Publicar Texto
Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
39
Ano
2020
Data
29 de Outubro de 2020
Ementa
Dispõe sobre os cargos de provimento efetivo, as funções e o plano de evolução das carreiras da Câmara Municipal de São Vicente e dá
outras providências.
Dispõe sobre os cargos de provimento efetivo, as funções e o plano de evolução
das carreiras da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
TÍTULO I
DOS CARGOS E DOS PROVIMENTOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.
Fica instituída a estrutura dos cargos efetivos, das funções de confiança e das funções gratificadas do Poder
Legislativo Municipal e também o plano de evolução horizontal e vertical dos servidores públicos integrantes do
quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal.
Art. 2º.
Na gestão de pessoas, a Câmara Municipal atenderá ao princípio da valorização do servidor público, investindo na sua
capacitação, no seu aprimoramento e na sua atualização profissional.
Art. 3º.
Para efeito desta Resolução, considera-se:
I – ATRIBUIÇÕES: são as atividades, os encargos e as responsabilidades de cada cargo público, definidas na norma, a
serem exercidas e observadas por seu titular;
II – AVALIAÇÃO PERMANENTE DE DESEMPENHO: é o procedimento e o registro em formulário próprio do resultado da
análise da forma de trabalhar, bem como do comportamento funcional e pessoal de um servidor público efetivo;
Editar Articulação
25/04/2025, 13:28 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.saovicente.sp.leg.br/ta/521/text/edit?unlock 1/62
III – CARGO PÚBLICO: é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições
específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida na norma;
IV – CARREIRA: série de colocações de valorizações progressivas horizontais e verticais de vencimento, para
operacionalizar a passagem a níveis superiores ou a classes posteriores, em sistema de evolução funcional;
V – CLASSE: elemento de diferenciação progressiva do vencimento, em linha horizontal, identificada pelas letras "A" até
"L", indicando cada posição correspondente de valor, do menor para o maior, respeitando a ordenação alfabética;
VI – ENQUADRAMENTO: processo através do qual é definido ao servidor público titular de cargo efetivo, em decorrência
dos critérios fixados na norma, o seu correspondente nível e classe no grupo ocupacional em que seu cargo público esteja
inserido;
VII – EXERCÍCIO: desempenho das funções, atribuições, atividades e responsabilidades fixadas para o cargo ou função
pública;
VIII – EXERCÍCIO FINANCEIRO: é o período em que ocorrem as operações contábeis e financeiras do ente público,
iniciando no dia 1.º de janeiro e encerrando no dia 31 de dezembro do mesmo ano;
IX – EVOLUÇÃO FUNCIONAL: consiste nos processos de progressão vertical ou horizontal na carreira;
X – FUNÇÃO DE CONFIANÇA: consiste na implementação de atributos inerentes a atividade de direção e chefia de órgãos,
observadas suas competências legais, redundando na ampliação das responsabilidades do servidor titular de cargo de
provimento efetivo, designado através de portaria e remunerado com base de cálculo na gratificação pecuniária
correspondente;
XI – FUNÇÃO GRATIFICADA: consiste no exercício de atividades para o cumprimento de objetivos especificamente ligados
ao propósito de comissões, grupos e equipes de apoio, cujo objetivo implique em aumento de responsabilidades ao
servidor público, para a realização e entrega dos resultados esperados, sem prejuízo do exercício das atribuições do cargo
de provimento efetivo, percebendo, para tanto, gratificação em valor fixo, mediante efetivo exercício das atividades
inerentes à função designada;
XII – GRUPO OCUPACIONAL: conjunto de cargos públicos com semelhantes requisitos de ingresso, ou responsabilidades,
ou volume de atribuições, vinculados a uma mesma tabela de valorização vertical e horizontal de vencimento;
XIII – MASSA SALARIAL: somatória do vencimento mensal dos servidores titulares de cargos efetivos que integram o
mesmo grupo ocupacional;
XIV – NÍVEL: designação indicativa da posição em que se encontra o vencimento do servidor público, na hierarquia vertical
da tabela de vencimento, expresso em números romanos de "I" até "III", do menor para o maior valor;
XV – EVOLUÇÃO HORIZONTAL: é a progressão do servidor público de uma classe para outra posterior, no mesmo nível
em que se encontra enquadrado, na tabela de vencimento própria do grupo ocupacional ao qual pertence;
XVI – EVOLUÇÃO VERTICAL: é a progressão do servidor público de um nível inferior para outro imediatamente superior na
tabela de vencimento própria do grupo ocupacional ao qual pertence, observada a mesma classe em que estava
enquadrado no nível abaixo;
XVII – QUADRO FUNCIONAL: é o somatório total dos cargos efetivos da estrutura administrativa;
XVIII – REMUNERAÇÃO: vencimentos do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias,
estabelecidas na norma, a que o servidor público faz jus;
XIX – TABELA DE VENCIMENTO: representação organizada da demonstração numérica do valor de vencimento
correspondente a cada nível e a cada classe de um grupo ocupacional;
XX – VENCIMENTO: retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo público, correspondente ao valor do nível e da
classe, observado o grupo ocupacional;
XXI – VENCIMENTOS: correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente
adquiridas pelos servidores.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS PÚBLICOS
Art. 4º.
A investidura em cargo público efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal depende de aprovação prévia em
concurso público.
Art. 5º.
O quadro funcional permanente é composto pelos cargos efetivos com escolaridade de nível médio, médio técnico e
superior, com as respectivas nomenclaturas, atribuições, requisitos e vencimento.
25/04/2025, 13:28 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.saovicente.sp.leg.br/ta/521/text/edit?unlock 2/62
Parágrafo único A existência de cargos efetivos de nível fundamental no quadro permanente da Câmara Municipal deixará
de ocorrer com a extinção na vacância ou com a elevação da exigência de escolaridade para nível médio completo,
respeitado o direito adquirido.
Art. 6º.
A presente Resolução não dispõe sobre cargos de provimento em comissão, os quais serão tratados em norma
específica.
S￾￾￾￾ I
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 7º.
Ficam criados os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I.
Art. 8º.
Ficam extintos os cargos vagos de provimento efetivo constantes do Anexo II.
Art. 9º.
Ficam extintos na vacância os cargos efetivos constantes do Anexo III.
Parágrafo único Os cargos de provimento efetivo a serem extintos na vacância, para fins de vencimento e progressão,
enquanto providos, integram os grupos ocupacionais indicados no Anexo III.
Art. 10.
Fica estruturado o quadro funcional permanente da Câmara Municipal, composto de cargos de provimento efetivo,
conforme Anexo IV.
Art. 11.
Ficam estruturadas as atribuições dos cargos de provimento efetivo constantes no Anexo V.
Art. 12.
Os cargos públicos efetivos criados serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade das atribuições do cargo, na forma prevista nesta Resolução, e seu ingresso
se dará sempre no nível e classe iniciais do grupo ocupacional da carreira.
Parágrafo único Os cargos de provimento efetivo integrantes das carreiras dos grupos ocupacionais do Anexo VI,
possuem classe e nível para o vencimento, conforme tabelas de vencimento instituídas por lei.
Art. 13.
No quadro de lotação serão observadas as seguintes condições:
I – o afastamento do servidor do órgão em que estiver lotado para ter exercício em outro, dependerá de prévia
autorização dos responsáveis das áreas e comunicação ao órgão competente pela gestão de pessoas, atendidas as
atribuições do cargo para o qual foi nomeado.
CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 14.
As funções gratificadas e as funções de confiança da Câmara Municipal serão ocupadas por servidores públicos
efetivos, devidamente designados por portaria, respeitados os requisitos e habilidades para seu exercício.
§ 1º Ao servidor público efetivo designado para função gratificada, compete desempenhar as atribuições de seu cargo
público de provimento efetivo e as atividades relativas à função objeto da designação, cumulativamente.
§ 2º O servidor público efetivo designado para o exercício da função de confiança passará a responder pelas atividades de
direção ou chefia de órgãos, correspondente à designação.
§ 3º O servidor não poderá ser designado para o exercício de atividades de função de confiança e função gratificadas ao
mesmo tempo.
S￾￾￾￾ I
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 15.
25/04/2025, 13:28 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.saovicente.sp.leg.br/ta/521/text/edit?unlock 3/62
Ficam criadas ou consolidadas as funções gratificadas do Anexo VII desta Resolução.
§ 1º As funções gratificadas são vantagens pecuniárias fixas concedidas exclusivamente a servidores públicos concursados
em cargos efetivos do legislativo.
§ 2º Ao exercício das atividades correspondentes às funções gratificadas não será atribuído o pagamento de horas extras.
§ 3º As gratificações previstas no Anexo VII serão devidas de forma integral aos servidores efetivos gratificados.
Art. 16.
As atividades, exigências e habilidades das funções gratificadas ficam previstas no Anexo VIII da presente Resolução.
Art. 17.
O recebimento da gratificação fixada no Anexo VII depende do efetivo exercício da atividade correspondente à função
gratificada prevista no Anexo VIII, ambos desta Resolução.
§ 1º O servidor designado para o exercício de atividade correspondente à função gratificada especificada no Anexo VII,
que não desempenhar as atividades correspondentes, consoante prevista no Anexo VIII, para a função em que estiver
designado, não poderá receber a gratificação.
§ 2º A apuração do exercício da atividade referente à função gratificada deve ser realizada mensalmente, através de
controles entre os gestores e os órgãos competentes pelas áreas de recursos humanos e pessoal da Câmara Municipal.
S￾￾￾￾ II
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 18.
Ficam criadas as funções de confiança do Anexo IX desta Resolução, para os servidores titulares de cargos efetivos, os
quais exercerão privativamente as posições de direção e chefia de órgãos da estrutura administrativa da Câmara
Municipal.
§ 1º O Anexo X define as atividades e exigências das funções de confiança.
§ 2º Ao servidor designado para o exercício de função de confiança, não será atribuído o pagamento de horas extras.
§ 3º Os ocupantes de cargos efetivos designados para atividades de função de confiança, perceberão a diferença entre
seu vencimento e valor base de cálculo da gratificação por função de confiança, conforme previsto no Anexo IX da presente
Resolução, sendo esta gratificação percebida enquanto perdurar a designação, não podendo, contudo, acumular mais de
uma gratificação por função de confiança, tampouco a percepção de função gratificada prevista no Anexo VII.
§ 4º Quando o vencimento base do cargo efetivo de origem do servidor público concursado, designado para função de
confiança, ultrapassar o valor base de cálculo da gratificação estabelecida no Anexo IX, fica assegurada a percepção de 30%
(trinta por cento), a título de gratificação, calculada sobre o valor base da gratificação da função de confiança, a título de
incentivo à chefia ou direção.
§ 4º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 60, de 24 de junho de 2021.
§ 5º As funções de confiança são exclusivas de servidores públicos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo.
§ 6º O servidor designado para o exercício das funções designadas não se submete a controle de jornada de trabalho,
ficando totalmente à disposição do Poder Legislativo, sem direito ao recebimento horas extras.
Art. 19.
Estará qualificado a ocupar função de confiança, o servidor que além de possuir os requisitos necessários para
designação:
I – Ser titular de cargo efetivo da Câmara Municipal de São Vicente;
II – Não tenha sofrido pena disciplinar de suspensão ou superior, nos últimos três anos.
TÍTULO II
DO PLANO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20.
25/04/2025, 13:28 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.saovicente.sp.leg.br/ta/521/text/edit?unlock 4/62
O plano de evolução funcional, através de progressão horizontal e vertical, é o procedimento pelo qual a Câmara
Municipal proporciona aos servidores titulares de cargo efetivo a possibilidade de ascensão na carreira.
Parágrafo único O servidor público poderá evoluir, respeitados os interstícios mínimos desta Resolução, de forma
horizontal ou vertical.
Art. 21.
As progressões horizontais devem ser analisadas, apuradas, controladas processadas e efetivadas automaticamente
pelos órgãos competentes da Câmara Municipal, observados os critérios e requisitos desta Resolução.
Art. 22.
As progressões verticais devem ser requeridas pelos servidores públicos, mediante preenchimento de requisitos e
apresentação de comprovações, consoante os critérios previstos nesta Resolução.
Art. 23.
A progressão horizontal obedecerá a sistemática de valorização do vencimento fixado para 12 (doze) classes,
representadas por letras, em ordem alfabética e crescente, a partir da letra “A” até a letra “L”, do menor valor para o
maior valor de vencimento:
I – A progressão horizontal obedecerá a sistemática de valorização do vencimento fixado para 12 (doze) classes,
representadas por letras, em ordem alfabética e crescente, a partir da letra “A” até a letra “L”, do menor valor para o maior
valor de vencimento:
II – a valorização das classes posteriores do segundo nível, em relação as classes anteriores do segundo nível será de 5%
(cinco por cento);
III – a valorização das classes posteriores do terceiro nível, em relação as classes anteriores do terceiro nível será de 7%
(sete por cento);
IV – a valorização das classes posteriores do quarto nível, em relação as classes anteriores do terceiro nível será de 7%
(sete por cento).
Art. 24.
A progressão vertical obedecerá a sistemática de valorização do vencimento fixado para 4 (quatro) níveis,
representados por números romanos, em ordem crescente, a partir do “I” até o “IV”, do menor valor para o maior
valor:
Parágrafo único A valorização do nível superior em relação ao nível inferior será de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 25.
O servidor público será admitido no vencimento correspondente à classe “A”, do nível “I”, do grupo ocupacional do
respectivo cargo objeto de concurso público.
Art. 26.
A evolução funcional somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano, que deverá assegurar
recursos suficientes para, no mínimo:
I – progressão horizontal de 15% (quinze por cento) dos servidores de cada grupo ocupacional, a cada processo;
II – progressão vertical de 10% (dez por cento) dos servidores de cada grupo ocupacional, a cada processo.
III – as verbas destinadas à progressão vertical e à progressão horizontal deverão ser objeto de rubricas específicas no
orçamento anual e terem sido previstas.
IV – a distribuição dos recursos previstos em orçamento para a evolução funcional dos servidores ocorrerá entre os
grupos ocupacionais, de acordo com a massa salarial de cada um deles.
V – eventuais sobras da progressão vertical serão utilizadas na progressão horizontal do próprio grupo ocupacional.
Art. 27.
Compete à Mesa Diretora planejar o orçamento da Câmara Municipal, considerando as possibilidades de evoluções
funcionais para o próximo exercício.
Parágrafo único No início de cada exercício à Mesa Diretora declarará as disponibilidades financeiras para progressões
verticais e horizontais, distribuindo os recursos proporcionalmente entre as massas salariais de cada grupo ocupacional.
Art. 28.
Os servidores aptos à progressão deverão ser classificados, por grupo ocupacional e massa salarial, de acordo com os
seguintes critérios:
25/04/2025, 13:28 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.saovicente.sp.leg.br/ta/521/text/edit?unlock 5/62
I – para a progressão horizontal deverá obter média calculada a partir das notas das 3 (três) avaliações permanentes de
desempenho aplicadas no período, atingindo no mínimo 70 (setenta) pontos, na média, funcionando como critérios de
desempate, cumulativamente:
a)   ocupar o mesmo nível por mais tempo; e
b)   possuir mais tempo de serviço público no cargo efetivo objeto da evolução.
II – para a progressão vertical deverá obter pontuação de qualificação, atingindo no mínimo 25 (vinte e cinco) pontos,
funcionando como critérios de desempate, cumulativamente:
a)   ocupar o mesmo nível por mais tempo; e
b)   possuir mais tempo de serviço público no cargo efetivo objeto da evolução.
Art. 29.
O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos nesta Resolução para evolução, passa para a classe de vencimento
seguinte ou nível de vencimento superior, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para
efeito de nova apuração de merecimento ou qualificação, conforme o caso.
Art. 30.
As listas de progressão serão apuradas mensalmente, em relação ao mês anterior, relativamente à verificação e
confirmação do preenchimento dos requisitos para evolução vertical ou horizontal.
§ 1º A divulgação da lista de classificados para a progressão horizontal ou vertical deve observar o princípio da
publicidade.
§ 2º As listas considerarão para efeito de classificação as maiores médias das avaliações permanentes de desempenho ou
maiores pontuações de qualificação, a depender do tipo de evolução, partindo das maiores para as menores.
§ 3º Os servidores públicos que não atingirem a média ou pontuações mínimas não serão classificados para as evoluções
funcionais.
Art. 31.
As progressões verticais ou horizontais terão seus efeitos financeiros iniciados em até 3 (três) meses, a contar do:
I – preenchimento dos requisitos, para evolução horizontal;
II – requerimento e apresentação dos títulos e certificados, para a evolução vertical.
§ 1º A declaração de indisponibilidade financeira para a efetivação das evoluções verticais e horizontais previstas nesta
Resolução, implicará na criação de um banco de dados de servidores aptos e classificados às progressões, os quais
aguardarão declaração de disponibilidade financeira para evoluírem, em lista consolidada de espera.
§ 2º A lista consolidada de espera de que trata o § 1.º poderá alterar a ordem de classificação dos servidores aptos à
evolução.
§ 3º A partir da declaração de disponibilidade financeira, ocorrerão primeiramente as implementações das progressões
dos servidores aptos e classificados, observadas as maiores médias ou pontuações para a massa salarial do grupo
ocupacional, considerando lista de classificação consolidada no banco de dados de espera, de que tratam os parágrafos
anteriores.
§ 4º Os servidores que evoluírem nos termos previstos nos parágrafos anteriores não terão o efeito retroativo à data do
preenchimento dos requisitos, no caso de evolução horizontal, ou do requerimento, no caso de evolução vertical.
Art. 32.
As progressões serão processadas pelo órgão competente da Câmara Municipal, com auxílio da Comissão de Gestão
de Carreira, publicando-se lista de classificação para cada grupo e massa de servidores públicos do quadro da Câmara
Municipal, aptos à progressão horizontal ou vertical.
§ 1º A publicação deverá ocorrer até 1 (um) mês do preenchimento dos requisitos ou do requerimento, conforme o caso.
§ 2º Os efeitos financeiros serão implementados em folha de pagamento, no mês seguinte ao da publicação da lista de
classificação, retroagindo à data do preenchimento dos requisitos, no caso da evolução horizontal, ou à data do
requerimento, no caso da evolução vertical.
§ 3º No caso de evolução de servidores em lista consolidada de espera, a publicação da ordem de classificação de todos
os servidores aptos e classificados no período, deverá ocorrer em até 1 (um) mês a partir da declaração de disponibilidade
financeira.
Art. 33.
A ocorrência de indisponibilidade orçamentária ou financeira que impeça as evoluções, deverá ser declarada por ato
da Mesa Diretora e não poderá desrespeitar os percentuais mínimos de progressão fixados nesta Resolução.
25/04/2025, 13:28 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.saovicente.sp.leg.br/ta/521/text/edit?unlock 6/62
S￾￾￾￾ I
DA EVOLUÇÃO HORIZONTAL
Art. 34.
A evolução horizontal é a passagem de uma classe para outra imediatamente subsequente, dentro do mesmo nível,
mediante classificação no processo de Avaliação Permanente de Desempenho.
§ 1º A evolução horizontal, sempre por mérito, e decorrente de Avaliação Permanente de Desempenho, será efetuada a
cada período de trinta e seis meses, para o enquadramento dos servidores localizados entre as classes identificadas da letra
“A” a “L”, dos níveis I a IV de cada grupo ocupacional a que se refere o Anexo VII, desta Resolução.
§ 2º O encerramento de um período de 36 (trinta e seis) meses de avaliação permanente de desempenho implica no início
de outro período de 36 (trinta e seis) meses de avaliação permanente de desempenho, sem que nenhum efeito das
avaliações de um período passam ser utilizados no outro período.
Art. 35.
Estará habilitado à evolução horizontal o servidor que:
I – Possuir estabilidade no cargo;
II – Tiver cumprido interstício mínimo de 3 (três) anos no mesmo nível e classe em que se encontra;
III – Não tiver contra si, no período de interstício de uma progressão para outra, decisão administrativa transitada em
julgado com aplicação de pena disciplinar.
§ 1º O servidor designado para função de confiança vinculada a sua carreira ou designado para função gratificada poderá
progredir horizontalmente.
§ 2º O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão de Secretário da Câmara Municipal poderá progredir
horizontalmente.
Art. 36.
A progressão será acompanhada pela Comissão de Gestão de Carreiras e dependerá do resultado das aplicações, pelo
superior imediato do servidor público, das Avaliações Permanentes de Desempenho profissional, conforme Anexo XI.
Art. 37.
A Avaliação Permanente de Desempenho será aplicada anualmente e terá validade apenas para o triênio utilizado
como base para a evolução horizontal.
Art. 38.
Aplicar-se-á como critério para a evolução horizontal, a obtenção de nota mínima de 70 (setenta) pontos, na média
das três avaliações permanentes de desempenho, as quais deverão ser aplicadas anualmente a partir do
enquadramento inicial previsto nesta Resolução.
Art. 39.
Somente progredirão de classe os servidores que obtiverem nas 3 (três) últimas avaliações anuais a média de
pontuação igual ou superior a 70% (setenta por cento), respeitada a ordem de classificação.
Art. 40.
Os servidores públicos em estágio probatório computarão o tempo transcorrido para efeito da primeira evolução
horizontal, da classe “A” do nível I para a classe “B” do nível I.
Parágrafo único A aprovação nos critérios da avaliação especial de estágio probatório substitui a Avaliação de
Desempenho Permanente, para efeito da primeira evolução da carreira, da classe “A” do nível I para a classe “B” do nível I.
Art. 41.
Caso não alcance a exigência mínima do merecimento, o servidor permanecerá na classe de vencimento em que se
encontra, devendo cumprir 3 (três) anos para efeito de nova apuração de média voltada à evolução horizontal.
Art. 42.
As avaliações permanentes de desempenho serão apuradas anualmente, por 3 (três) anos, e o resultado da média
obtida será usado para efeito de classificação para evolução horizontal, a partir dos servidores com maiores médias
até os servidores com menores médias.
S￾￾￾￾ II
DAS AVALIAÇÕES
Art. 43.
25/04/2025, 13:28 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.saovicente.sp.leg.br/ta/521/text/edit?unlock 7/62
A Avaliação de Desempenho deverá se basear nos seguintes princípios:
a)   pontualidade/assiduidade;
b)   responsabilidade;
c)   iniciativa;
d)   disciplina;
e)   produtividade/qualidade;
f)   asseio/adequação das vestimentas;
g)   controle emocional;
h)   eficiência.
Art. 44.
Fica instituído o formulário de Avaliação Permanente de Desempenho do Anexo XI.
Art. 45.
A avaliação de desempenho permanente deve ser aplicada durante o último mês do período objeto de avaliação.
Parágrafo único A avaliação de que trata o caput poderá ser adiantada em no máximo 45 (quarenta e cinco) dias, em
razão de férias e licenças programadas.
Art. 46.
Os servidores serão avaliados, na presença dos mesmos, pelo seu superior imediato, com a ratificação ou retificação
de seu superior mediato.
Parágrafo único Os servidores designados para o exercício de função de confiança serão avaliados nessa situação,
conforme o determinado no caput deste artigo, se for o caso, aplicando-se a progressão.
Art. 47.
A pontuação de cada avaliação será classificada da seguinte maneira:
I – Excelente – entre 90 a 100 pontos;
II – Bom – entre 70 a 89 pontos;
III – Regular – entre 60 a 69 pontos;
IV – Recuperável – entre 50 a 59 pontos;
V – Insuficiente – abaixo de 50 pontos.
Art. 48.
A contar da ciência do resultado da avaliação permanente de desempenho, o servidor terá 05 (cinco) dias para
encaminhar recurso à Comissão de Gestão de Carreiras.
Art. 49.
No caso de a nota final da avaliação do servidor ser menor que 50 pontos, deverá ser instaurado procedimento
administrativo cabível, para apuração do desempenho do servidor, a fim de evitar prejuízos ao erário garantindo-se o
direito do contraditório e da ampla defesa.
Art. 50.
A avaliação deverá ser encaminhada ao órgão em que o servidor estiver lotado, sendo que em até 15 (quinze) dias
corridos o superior hierárquico imediato deverá devolvê-la devidamente preenchida.
S￾￾￾￾ III
DA EVOLUÇÃO VERTICAL
Art. 51.
A evolução vertical é a passagem de um nível para outro imediatamente superior, mediante pontuação mínima obtida
através de qualificação, mantida a mesma classe.
Art. 52.
Está habilitado à progressão vertical o servidor que, cumulativamente:
I – tiver estabilidade no cargo;
II – houver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 5 (cinco) anos no nível imediatamente anterior ao da
evolução;
25/04/2025, 13:28 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.saovicente.sp.leg.br/ta/521/text/edit?unlock 8/62
III – não tiver contra si, no período de interstício, decisão administrativa transitada em julgado com aplicação de pena
disciplinar de repreensão, aplicada por escrito, ou mais grave;
IV – houver obtido qualificação profissional, atingindo no mínimo 25 (vinte e cinco) pontos, seguindo a pontuação e
exigências dispostas no Anexo XII.
§ 1º O servidor designado para função de confiança ou designado para função gratificada poderá progredir verticalmente.
§ 2º O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão de Secretário da Câmara Municipal de São Vicente
poderá progredir verticalmente.
Art. 53.
A qualificação utilizada para a progressão vertical não poderá ter sido exigida como requisito para o cargo público
efetivo objeto de concurso público.
Art. 54.
A cada tipo de qualificação prevista no Anexo XII será atribuída pontuação, a qual será utilizada para efeito de
classificação dos servidores com mais pontos até os servidores com menores pontos, da mesma massa salarial do
grupo ocupacional.
Art. 55.
A Qualificação exigida para a progressão vertical, nos termos fixados pelo Anexo XII, pode ser obtida mediante a
obtenção de no mínimo 25 (vinte e cinco) pontos.
§ 1º O cômputo dos 25 (vinte e cinco) pontos de que trata o caput desse artigo poderá considerar a somatória de pontos
de qualificações distintas, respeitando eventuais limites fixados no Anexo XII.
§ 2º A qualificação deve ser pertinente às atribuições do cargo ou função.
§ 3º A Graduação e a Titulação:
I – devem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação;
II – têm validade indeterminada para os fins desta Resolução;
III – não podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de evolução de nível da carreira;
IV – não podem ser utilizadas para obtenção de benefícios relativos à titulação previstos em outras resoluções ou leis
municipais; e
V – não podem ter sido utilizadas como requisito de ingresso no cargo.
§ 4º A Capacitação:
I – deve ser:
a)   aprovada pelo respectivo superior hierárquico, quando relativos a servidores ligados aos seus órgãos, e, em todos os casos, em
conjunto com a Coordenação da Escola do Legislativo;
b)   aprovada pela Comissão de Gestão de Carreiras após o término do curso, nos casos em que tenha sido iniciada antes da publicação
desta Resolução.
II – deve ser utilizada em no máximo 5 (cinco) anos, contados da data do certificado de conclusão;
III – pode ser obtida por meio de cursos ou treinamentos oferecidos pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal; e
IV – não pode ser utilizada mais de uma vez para fins de evolução vertical.
§ 5º O servidor deve apresentar os respectivos certificados de conclusão, com a indicação das horas de curso concluídas e
histórico ou programação do curso.
§ 6º O servidor que se habilitar à evolução vertical e não se beneficiar da mesma por indeferimento motivado na
inexistência de disponibilidade orçamentária ou financeira, poderá fazer uso dos cursos realizados, independentemente do
prazo estabelecido no inciso II do parágrafo 4.º deste artigo, para pleitear novamente evolução vertical.
§ 7º O indeferimento de progressão vertical por indisponibilidade financeira deverá ser realizado pela Mesa Diretora.
Art. 56.
A Câmara Municipal através do órgão de apoio e em conjunto com os servidores, promoverá as ações necessárias
para suprir as insuficiências de desempenho, promovendo cursos de treinamento e capacitação entre outras ações.
Art. 57.
Não serão admitidos certificados relativos a qualificações exigidas como pré-requisito para ingresso no cargo ou
utilizados para a obtenção de outra vantagem pecuniária, gratificação ou benefício similar, disciplinada em outra
norma municipal.
Art. 58.
25/04/2025, 13:28 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.saovicente.sp.leg.br/ta/521/text/edit?unlock 9/62
Poderão ser admitidos certificados relativos a qualificações exigidas para a designação das funções de confiança
previstas nesta Resolução.
S￾￾￾￾ IV
DA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRA
Art. 59.
A Comissão de Gestão de Carreira possuirá 3 (três) membros nomeados pela Mesa Diretora, sendo 1 (um) Presidente
e 2 (dois) membros, admitida a sua recondução para a função, tendo por suas competências:
I – difundir a disciplina legal, os requisitos e critérios, para as evoluções horizontais e verticais dos servidores efetivos da
Câmara Municipal;
II – o acompanhamento dos processos de progressão horizontal e vertical, e de avaliação de desempenho permanente;
III – o julgamento de recursos dos servidores públicos contra a avaliação permanente de desempenho;
IV – o recebimento e análise de recursos e pedidos de esclarecimento, de qualquer espécie, que se refiram à aplicação das
disciplinas do plano de carreira;
V – a aprovação das capacitações já iniciadas antes da vigência da presente Resolução;
VI – a apreciação de recursos contra o indeferimento dos pedidos de evolução vertical, exceto quando motivada por
indisponibilidade orçamentária ou financeira;
VII – o acompanhamento dos processos de classificação dos servidores aptos às evoluções.
Art. 60.
A comissão será obrigatoriamente composta por servidores efetivos do Poder Legislativo.
Parágrafo único A Comissão de Gestão de Carreiras poderá realizar diligências junto às diretorias e chefias, solicitando, se
necessário, a revisão das informações, a fim de corrigir erros e/ou omissões.
Art. 61.
São regras para o processamento e julgamento dos recursos:
I – o recurso será protocolado em até 5 (cinco) dias da tomada de ciência, pelo servidor público, do resultado de sua
avaliação de desempenho;
II – o recurso será protocolado em até 5 (cinco) dias da ciência, pelo servidor público, do indeferimento do seu pedido de
evolução vertical;
III – somente o servidor público interessado poderá recorrer;
IV – o recurso será julgado em até 15 (quinze) dias após protocolado; e
V – votação não secreta e exposição de motivos.
Art. 62.
Os servidores designados pela Mesa Diretora para exercer as funções de Presidente e membros da Comissão de
Gestão de Carreiras receberão gratificação.
S￾￾￾￾ V
DA JORNADA
Art. 63.
A jornada padrão de trabalho dos servidores da Câmara Municipal será definida na criação de cada cargo.
§ 1º Os servidores poderão ser escalados para realização de horas extras, conforme a necessidade de serviços e conforme
a escala elaborada pelo respectivo superior hierárquico.
§ 2º Os servidores poderão trabalhar em horários diferenciados, considerando a especificidade de cada órgão da Câmara
Municipal, sendo garantida e respeitada a jornada semanal estabelecida para o cargo.
TÍTULO III
DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO
25/04/2025, 13:28 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.saovicente.sp.leg.br/ta/521/text/edit?unlock 10/62
Art. 64.
A tabela de vencimentos, por grupos ocupacionais, dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de São
Vicente, corresponde àquela indicada no Anexo XIV da Lei Complementar n.º 981/20 do Município de São Vicente, em
seus exatos termos.
Art. 65.
As gratificações fixas da Câmara Municipal correspondem àquelas indicadas no Anexo XV da Lei Complementar n.º
981/20 do Município de São Vicente, em seus exatos termos
Art. 66.
As bases de cálculo para efeito das gratificações das funções de confiança da Câmara Municipal correspondem
àquelas indicadas no Anexo XVI da Lei Complementar n.º 981/20 do Município de São Vicente, em seus exatos
termos.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DO ENQUADRAMENTO
Art. 67.
O aumento de requisitos e do nível de escolaridade dos cargos públicos efetivos do quadro da Câmara Municipal não
prejudica o direito adquirido dos servidores nomeados antes da vigência da presente Resolução.
Art. 68.
Os atuais ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal são enquadrados:
I – na classe “a” do nível I: servidores em estágio probatório com menos de 1.095 dias de efetivo exercício;
II – na classe “b” do nível I: servidores com 1.096 até 2.055 dias de efetivo exercício;
III – na classe “c” do nível I: servidores com 2.056 até 4.015 dias de efetivo exercício;
IV – na classe “d” do nível I: servidores com 4.016 até 5.475 dias de efetivo exercício;
V – na classe “e” do nível I: servidores com 5.476 até 6.935 dias de efetivo exercício;
VI – na classe “f” do nível I: servidores com 6.936 até 8.395 dias de efetivo exercício;
VII – na classe “g” do nível I: servidores com 8.396 até 9.855 dias de efetivo exercício;
VIII – - na classe “h” do nível I: servidores com 9.856 até 11.315 dias de efetivo exercício;
IX – na classe “i” do nível I: servidores com mais de 11.316 dias de efetivo exercício.
§ 1º O enquadramento deverá ocorrer conforme o grupo ocupacional definido no Anexo VI, considerando o cargo
ocupado na data da publicação desta Resolução, obedecendo os critérios ilustrados no Anexo XIV da Lei Complementar n.º
981/20 do Município de São Vicente.
§ 2º O enquadramento ocorrerá nas posições definidas pela tabela de vencimento, instituída por Lei.
Art. 69.
Os titulares de cargos que ainda estejam em estágio probatório, obrigatoriamente ficarão enquadrados no nível “I”,
classe “A” do grupo ocupacional.
Art. 70.
Não serão consideradas para o enquadramento proveniente da implantação do presente plano de carreira, as
graduações que o servidor detenha, as quais poderão ser utilizadas, respeitadas as regras específicas para o caso,
quando da primeira progressão vertical.
Art. 71.
O enquadramento dos servidores ocorrerá a partir da aprovação desta Resolução.
Art. 72.
A primeira progressão horizontal, de classe, só poderá ocorrer após trinta e seis meses a contar do início de vigência
Resolução, ressalvados:
25/04/2025, 13:28 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.saovicente.sp.leg.br/ta/521/text/edit?unlock 11/62
I – Os enquadramentos imediatos previstos nesta Resolução;
II – Os servidores que se encontram no curso do estágio probatório, os quais, se aprovados no estágio probatório, passam
automaticamente para a classe “B” do mesmo nível.
Art. 73.
A primeira progressão vertical, de nível, só poderá ocorrer após setenta e dois meses a partir da publicação da
presente Resolução.
(Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 21, de 07 de novembro de 2024.
Art. 74.
O termo inicial para a apuração do prazo necessário para as evoluções horizontais e verticais previstas nesta
Resolução serão contados a partir da efetivação dos enquadramentos nela disciplinados.
S￾￾￾￾ I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 75.
Constará do demonstrativo de vencimentos o nível e a classe em que estiver enquadrado o servidor.
Art. 76.
O processo de evolução funcional contar-se-á seu início a partir do enquadramento dos servidores, mantidas as
exigências de habilitação definidas nesta Resolução.
Art. 77.
É vedada a evolução funcional aos servidores municipais cedidos a outros entes federativos.
Art. 78.
É vedada a evolução funcional aos servidores municipais investidos em mandato eletivo, exceto:
I – no caso de investidura em mandato de vereador, desde que haja compatibilidade de horários, nos termos do artigo 38,
inciso III, da Constituição Federal; ou
II – eleitos para mandato sindical, desde que observado:
a)   os requisitos constantes desta Resolução.
b)   para fins de avaliação de desempenho permanente, o resultado da pontuação obtida nas 03 (três) avaliações permanentes de
desempenho imediatamente anteriores ao exercício do mandato sindical, referentes ao seu cargo de origem ou função de confiança.
Art. 79.
Aplicam-se as regras de enquadramento aos concursos em andamento na data da publicação desta Resolução.
I – o candidato aprovado poderá ser nomeado para vaga dentro do prazo de vigência do concurso público, de 2 (dois)
anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, nos termos do art. 37, III, da Constituição Federal;
II – a convocação dos aprovados deverá atender, preferencialmente, as hipóteses de aposentadoria ou vacância do cargo.
Art. 80.
As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
01.01.01.01.031.0035.2092.3.1.90.11.00, consignadas no orçamento vigente.
Art. 81.
Fica estabelecida, sempre no mês de março de cada ano, a data-base da revisão geral anual dos servidores de que
trata o artigo 37, X, da Constituição Federal.
Art. 82.
As normas do regime jurídico único dos servidores públicos do Município aplicam-se aos servidores públicos do
Poder Legislativo.
Art. 83.
Os recursos disponíveis para a abertura de créditos adicionais são os previstos no artigo 43, § 1.º, incisos I e II da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 84.
Na hipótese de alteração de nomenclatura ou carga horária dos cargos atuais providos, fica garantido ao servidor a
realização das atribuições e carga horária descritas na lei ou resolução de origem do cargo à época do concurso
público prestado, sendo vedado qualquer imposição que possa caracterizar transposição de cargo ou atividade.
25/04/2025, 13:28 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.saovicente.sp.leg.br/ta/521/text/edit?unlock 12/62
Parágrafo único O pagamento dos servidores, nos casos no caput deste artigo, deverá observar a respectiva tabela de
carga horária de seu grupo ocupacional.
Art. 85.
Esta Resolução regulamenta e disciplina as matérias constantes da Lei Complementar n.º 981/20 do Município de São
Vicente, entrando em vigor a partir da data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 29 de outubro  de 2020.
WILSON CARDOSO
Presidente
A￾￾￾￾ I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS
CARGO
VAGAS CARGA
HORÁRIA
GRUPO
ANALISTA DE
GESTÃO
PÚBLICA
04 40 HORAS
GRUPO
04
A￾￾￾￾ II
CARGOS VAGOS EXTINTOS
CARGO
AUXILIAR DE CONTABILISTA
MOTORISTA – 30 HORAS
TESOUREIRO
A￾￾￾￾ III
CARGOS EXTINTOS NA VACÂNCIA
NOMENCLATURA DO CARGO VAGAS
CONSULTOR JURÍDICO 1
CONTÍNUO 4
ESCRITURÁRIO-DATILÓGRADO 1
MECANÓGRAFO 1
RECEPCIONISTA 30H 1
TAQUIGRAFO 4
TÉCNICO-LEGISLATIVO 1
25/04/2025, 13:28 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.saovicente.sp.leg.br/ta/521/text/edit?unlock 13/62
ANEXO IV - QUADRO FUNCIONAL PERMANENTE DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO
NOMENCLATURA DO CARGO GRUPO VAGAS
AGENTE DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO G-01 2
MOTORISTA 40h G-01 2
RECEPCIONISTA 30h G-01 1
RECEPCIONISTA 40h G-01 3
AUXILIAR DE EXPEDIENTE G-01 20
MECANOGRAFO G-02 1
CONTINUO G-02 4
ESCRITURARIO-DATILOGRAFO G-02 1
OFICIAL LEGISLATIVO I G-02 18
TAQUIGRAFO G-03 4
TÉCNICO DE INFORMÁTICA I G-03 2
ANALISTA DE SISTEMAS G-04 1
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA G-04 4
ANALISTA FINANCEIRO G-04 2
ANALISTA LEGISLATIVO G-04 4
TECNICO-LEGISLATIVO G-05 1
CONTADOR G-05 2
CONTROLADOR INTERNO G-05 2
JORNALISTA G-05 2
REDATOR-REVISOR G-05 2
CONSULTOR JURIDICO G-06 1
PROCURADOR JURÍDICO G-06 2
ANEXO V – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
AGENTE DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
❑ Executar trabalhos de pintura, manutenção hidráulica, manutenção de sistemas 
elétricos e serviços de alvenaria, concreto e revestimentos em geral.
DESCRIÇÃO DETALHADA
a) quando na área de pintura: 
❑ Executar serviços de pintura em paredes, portões, móveis e aparelhos de ar 
condicionado e outras superfícies; 
❑ Limpar e preparar superfícies a serem pintadas, raspando-as, lixando-as e 
amassando-as, utilizando raspadeiras, solventes e outros procedimentos 
adequados para retirar a pintura velha e eliminar resíduos, quando for o caso; 
❑ Retocar falhas e emendas nas superfícies, a fim de corrigir defeitos e facilitar a 
aderência da tinta; 
❑ Preparar o material de pintura, misturando tintas, óleos e substâncias diluentes e 
secantes em proporções adequadas, para obter a cor e a qualidade 
especificadas; 
❑ Pintar superfícies internas e externas, aplicando camadas de tinta e verniz, 
utilizando pincéis, rolos ou pistola; 
b) quando na área de manutenção hidráulica: 
❑ Montar, instalar, conservar e reparar sistemas de tubulação de material metálico 
e não metálico, de alta ou baixa pressão; 
❑ Marcar, unir e vedar tubos, com auxílio de furadeira, esmeril, maçarico e outros 
dispositivos mecânicos; 
❑ Instalar louças sanitárias, condutores, caixas-d'água, chuveiros e outras partes 
componentes de instalações hidráulicas; 
❑ Localizar e reparar vazamentos; 
❑ Instalar registros e outros acessórios de canalização, fazendo as conexões 
necessárias, para completar a instalação do sistema; 
❑ Manter em bom estado as instalações hidráulicas, substituindo ou reparando as 
partes componentes, tais como tubulações, válvulas, junções, aparelhos, 
revestimentos isolantes e outros; 
c) quando na área de manutenção elétrica: 
❑ Instalar fiação elétrica, montar quadros de distribuição, caixas de fusível, 
tomadas e interruptores, de acordo com plantas, esquemas, especificações 
técnicas e instruções recebidas; 
❑ Testar a instalação elétrica, fazendo-a funcionar repetidas vezes para comprovar 
a exatidão do trabalho executado; 
❑ Testar circuitos de instalações elétricas, utilizando aparelhos de precisão, para 
detectar as partes defeituosas; 
❑ Reparar ou substituir unidades danificadas, utilizando ferramentas manuais, 
soldas e materiais isolantes para manter as instalações elétricas em condições 
de funcionamento; 
❑ Executar serviços de limpeza e reparo em geradores e motores;
❑ Ler desenhos e esquemas de circuitos elétricos;
❑ Substituir fusíveis, relés, bobinas, lâmpadas e demais equipamentos elétricos;
❑ Consertar e rebobinar dínamos, alternadores e motores em geral;
d) quando na área de serviços de alvenaria e revestimentos em geral:
❑ Executar serviços de construção, manutenção e demolição de obras de 
alvenaria;
❑ Preparar argamassa;
❑ Construir alicerces, empregando pedras ou cimento, para fornecer a base de 
paredes, muros e construções similares;
❑ Assentar tijolos, ladrilhos, azulejos, pedras e outros materiais;
❑ Revestir pisos, paredes e tetos, aplicando camadas de cimento ou assentando 
ladrilhos, azulejos e similares, de acordo com instruções recebidas;
❑ Aplicar camadas de gesso sobre as partes interiores e tetos de edificações;
❑ Executar trabalhos de reforma e manutenção do prédio da Câmara;
❑ Montar tubulações para instalações elétricas;
e) atribuições comuns a todas as áreas:
❑ Orientar e treinar os funcionários na execução dos trabalhos típicos da classe;
❑ Zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos 
que utiliza;
❑ Manter limpo e arrumado o local de trabalho;
❑ Requisitar o material necessário à execução dos trabalhos;
❑ Interpretar croquis e/ou plantas, observando as especificações predeterminadas;
❑ Executar outras atribuições afins.
REQUISITOS
❑ Ensino Médio Completo
JORNADA DE TRABALHO
❑ 40 horas semanais
AUXILIAR DE EXPEDIENTE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
❑ Executar, sob supervisão, tarefas de apoio aos serviços da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA
❑ Auxiliar nas sessões plenárias, sob supervisão e orientação da chefia imediata;
❑ Recolher e distribuir internamente correspondências, pequenos volumes e 
expedientes, separando-os por destinatário, observando o nome e a 
localização, solicitando assinatura em livro de protocolo;
❑ Apanhar materiais de consumo em depósitos, conferindo-os com as 
requisições, transportá-los e guardá-los em local apropriado;
❑ Prestar informações simples, de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, 
anotando e transmitindo recados;
❑ Auxiliar na execução de serviços simples de escritório, carimbando, 
protocolando, colhendo assinaturas, fornecendo numeração de 
correspondências, entre outros;
❑ Executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, 
fazendo pequenas compras, realizando depósitos e retiradas bancárias e 
pagamentos de pequena monta;
❑ Fazer embalagens diversas, utilizando papel, barbante e fitas adesivas, 
colocando etiquetas, anotando nome e endereço do destinatário, para remessa 
a outras localidades;
❑ Duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-as e 
desligando-as, abastecendo-as de papel e tinta, regulando o número de cópias;
❑ Registrar a entrada e a saída de trabalhos de duplicação, anotando em 
formulário próprio o número de matrizes e de cópias efetuadas e o setor 
solicitante;
❑ Operar cortadoras e grampeadoras de papel, bem como alcear os documentos 
duplicados;
❑ Operar impressoras, autenticadoras e outros equipamentos sob sua 
responsabilidade;
❑ Zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais que utiliza, 
mantendo limpo o local de trabalho;
REQUISITOS
❑ Escolaridade: Ensino Médio Completo.
JORNADA DE TRABALHO
❑ 40 horas semanais 
MOTORISTA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
❑ Dirigir veículos automotores para transporte de passageiros, bem como conservá￾los em perfeitas condições de aparência e funcionamento.
DESCRIÇÃO DETALHADA
❑ Dirigir automóveis e utilitários de pequeno porte, dentro e fora do Município de 
São Vicente sempre que solicitado a qualquer tempo, dentro e fora do horário de 
funcionamento da Câmara, inclusive de emergência, em deslocamentos de 
interesse da Câmara;
❑ Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo e informar 
ao setor responsável;
❑ Verificar diariamente as condições do veículo, antes de sua utilização: 
combustível, pneus, água do radiador, bateria, nível de pressão de óleo, 
sinaleiros, freios, embreagem, direção, faróis, entre outros;
❑ Fazer pequenos reparos de emergência, bem como troca de pneus, quando 
necessário;
❑ Anotar e comunicar à autoridade competente quaisquer defeitos que necessitem 
dos serviços de mecânica para reparo ou conserto;
❑ Controlar e anotar a saída e retorno dos veículos da Câmara através de 
formulário específico, com data, hora, destino, quilometragem inicial e final, 
abastecimento, nome do Vereador ou setor da Câmara que atendeu, assinatura 
do mesmo e nome do condutor, bem como especificar objetos e pessoas 
transportadas;
❑ Preencher mapas e formulários sobre utilização diária do veículo, assim como 
sobre o abastecimento de combustível;
❑ Comunicar à autoridade competente qualquer ocorrência extraordinária com o 
veículo; 
❑ Transportar e recolher servidores em local e hora determinados, conduzindo-os 
conforme
❑ itinerário estabelecido ou instruções específicas;
❑ Zelar pela segurança dos passageiros transportados, verificando, inclusive, a 
utilização de cinto de segurança;
❑ Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na 
prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos 
passageiros, dos transeuntes e de outros veículos;
❑ Recolher periodicamente o veículo à oficina, para revisão e lubrificação;
❑ Manter a boa aparência do veículo, interna e externamente;
❑ Recolher o veículo após o serviço, deixando-o em local apropriado, com portas e 
janelas trancadas, entregando as chaves ao responsável pela sua guarda;
❑ Abastecer o veículo com combustível adequado, sempre que necessário;
❑ Entregar expedientes externos, como ofícios e outros documentos solicitados, 
com a respectiva coleta de protocolo, quando solicitado;
❑ Executar outras atribuições afins.
REQUISITOS
❑ Escolaridade: Ensino Médio Completo;
❑ Carteira de Habilitação de Categoria A, D ou superior.
JORNADA DE TRABALHO
❑ 40 horas semanais 
RECEPCIONISTA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
❑ Recepcionar funcionários e visitantes da Câmara, procurando identificá-los, 
averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações, marcar 
entrevistas, receber recados ou encaminhá-los à pessoas ou setores 
procurados.
DESCRIÇÃO DETALHADA
❑ Recepcionar pessoas, procurando identificá-las, averiguando suas pretensões, 
para prestar-lhes informações, marcar entrevistas, receber recados ou 
encaminhá-las a pessoas ou setores procurados bem como registrar os 
atendimentos realizados, anotando dados pessoais e comerciais, para 
possibilitar o controle dos mesmos;
❑ Manter atualizada lista de ramais e locais onde se desenvolvem as atividades da 
Câmara, correlacionando-as com os servidores, para prestar informações e 
encaminhamentos;
❑ Atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou 
fornecer informações;
❑ Zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais que utiliza, 
mantendo limpo o local de trabalho;
❑ Executar outras atribuições afins.
REQUISITOS
❑ Escolaridade: Ensino Médio Completo
JORNADA DE TRABALHO
❑ 40 horas semanais
OFICIAL LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
❑ Executar atividades de apoio aos trabalhos legislativos, bem como aos serviços 
administrativos, contábeis e financeiros da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA
a) quando em atividades de apoio aos trabalhos legislativos:
❑ Participar ou desenvolver estudos, levantamentos, planejamento e implantação 
de serviços e rotinas de trabalho;
❑ Redigir a ata das reuniões do Plenário e das Comissões da Câmara a partir de 
notas manuscritas ou gravação de áudio;
❑ Digitar, conferir ou supervisionar a digitação de documentos e encaminhá-los 
para assinatura, quando for o caso;
❑ Orientar o Presidente da Câmara, Vereadores e demais funcionários sobre 
normas protocolares, recepcionando convidados, mantendo relação atualizada 
de autoridades federais, estaduais, municipais e outras, apoiando a organização 
e promoção de solenidades e eventos diversos;
❑ Selecionar e resumir artigos e notícias de interesse da Câmara, para fins de 
divulgação e informação da legislação municipal, estadual ou federal ou 
elaboração de proposituras;
❑ Pesquisar em bibliotecas, arquivos ou compêndios informações sobre legislação 
municipal, estadual ou federal e jurisprudências estabelecidas nos vários níveis 
de decisão;
❑ Auxiliar na verificação de aspectos legais e regularidade de documentos 
apreciados pela Câmara;
❑ Auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa, consultando legislação pertinente, 
para subsidiar a elaboração de pareceres e projetos;
❑ Manter atualizado arquivo de documentos, analisando conteúdo e processando 
sua classificação, catalogação e registro para subsidiar pesquisas legislativas;
❑ Auxiliar no preparo de pautas e ordens do dia, organizando as matérias de 
acordo com a resenha fornecida e redigindo sumários, divulgando-os pela 
internet;
❑ Acompanhar as sessões plenárias, das comissões e audiências públicas, 
anotando a frequência dos vereadores e as principais ocorrências, para lavratura 
de atas e posterior transcrição;
❑ Apoiar a organização e execução dos controles de eventos no plenário, 
mantendo livros de inscrição e controlando o tempo dos oradores, anotando 
resultados de votações, registrando questões de ordem, para apoiar a 
coordenação dos trabalhos;
❑ Executar o registro, numeração de página e controle de tramitação das 
proposições, analisando ementas, observando prazos, mantendo fichário e 
anotando dados, para auxiliar no cumprimento dos prazos regimentais;
❑ Realizar levantamentos e preparar síntese das proposições que tramitaram e da 
atuação dos Vereadores, para elaboração de relatório anual das atividades da 
Câmara;
❑ Manter atualizado o registro das atividades da unidade em que serve para a 
elaboração de relatórios;
❑ Elaborar quadros demonstrativos, tabelas, relações e outros, realizando os 
levantamentos ou registros necessários;
❑ Digitar ofícios, correspondência, pareceres, relatórios e outros documentos;
❑ Orientar os funcionários que o auxiliam na execução de tarefas típicas da classe;
❑ Executar outras atribuições afins.
b) quando em atividades de protocolo e informações:
❑ Receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis, processos e 
documentos nos órgãos e unidades da Câmara;
❑ Protocolar todos os projetos de lei, resoluções, decretos, requerimentos e ofícios 
de qualquer ordem, requerimentos, indicações, substitutivos, emendas, 
subemendas e pareceres das Comissões;
❑ Organizar os processos e os documentos recebidos para protocolo;
❑ Registrar a tramitação de papéis e documentos, o despacho final e a data de 
arquivamento dos mesmos;
❑ Digitar os serviços de protocolo da Câmara;
❑ Atender ao público, prestando informações, consultando documentos ou 
orientando-os quanto à necessidade de anexar outros tipos de documentação;
❑ Executar outras tarefas afins.
c) quando em atividades de administração de pessoal e gestão de recursos 
humanos:
❑ Realizar os assentamentos da vida funcional dos servidores da Câmara;
❑ Organizar a escala de férias dos servidores da Câmara;
❑ Manter atualizado e organizado o cadastro funcional dos servidores e 
vereadores, bem como as fichas de registro e as pastas individuais;
❑ Organizar a identificação e a matrícula dos servidores da Câmara, bem como a 
expedição das respectivas carteiras funcionais;
❑ Digitar e revisar as folhas de pagamento dos servidores da Câmara;
❑ Realizar contagem de tempo de serviço dos servidores da Câmara;
❑ Verificar dados relativos ao controle do salário-família, do adicional por tempo de 
serviço e demais vantagens relativas aos servidores;
❑ Elaborar o cálculo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos 
servidores da Câmara, encaminhando ao setor de Tesouraria no prazo 
estabelecido;
❑ Realizar o cadastro do PASEP;
❑ Promover a autuação de processos disciplinares e de avaliação;
❑ Executar outras tarefas de apoio administrativo na área de gestão de pessoal 
envolvendo atividades de recrutamento e seleção, treinamento e avaliação de 
desempenho;
❑ Manter o relógio de ponto acertado;
❑ Executar outras tarefas afins.
d) quando em atividades de compras e patrimônio:
❑ Gerenciar o cadastro de fornecedores da Câmara, compreendendo atividades 
de registro, exclusão e alteração cadastral, com o objetivo de manter a base de 
dados atualizada e ampliando as alternativas de fornecedores habilitados;
❑ Controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciar sua 
reposição de acordo com normas preestabelecidas;
❑ Digitar os pedidos de compras e as requisições de material;
❑ Estabelecer normas e procedimentos para os serviços de classificação e 
codificação dos bens patrimoniais;
❑ Controlar os prazos de entrega de material providenciando as cobranças, 
quando for o caso;
❑ Realizar, sob orientação específica, coleta de preços para licitação visando 
aquisição de material;
❑ Elaborar tabelas e quadros estatísticos necessários aos serviços de material e 
patrimônio;
❑ Manter estoque de materiais, controlando seu consumo e procedendo sua baixa;
❑ Fiscalizar a destinação do material;
❑ Manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação os materiais de 
consumo da Câmara;
❑ Manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de 
materiais;
❑ Receber as requisições de material e equipamento dos diversos órgãos e 
promover as respectivas aquisições, observadas as prioridades, conveniência e 
oportunidade administrativa e o enquadramento legal, sob orientação da 
Procuradoria da Câmara;
❑ Receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as declarações 
de recebimento e aceitação do material, promovendo a respectiva liquidação da 
nota fiscal;
❑ Auxiliar na elaboração do calendário anual de compras;
❑ Apurar os desvios e faltas de material e informar ao responsável pelo setor;
❑ Prestar informações sobre materiais adquiridos e procedimentos de compras ao 
Tribunal de Contas do Estado, através do sistema AUDESP ou similar;
❑ Prestar assistência à Comissão Permanente de Licitação e equipe de apoio ao 
Pregão na elaboração de editais em observância à legislação vigentes;
❑ Classificar e codificar os bens patrimoniais, segundo critérios preestabelecidos;
❑ Participar das atividades de tombamento e carga de material e de inventários 
dos bens patrimoniais da Câmara;
❑ Promover o controle material de bens da Câmara Municipal, que compreende 
tombamento, registro, guarda, movimentação, preservação, baixa, incorporação, 
reavaliação e inventário, provenientes de aquisição ou de doações, que 
incorporam o acervo patrimonial da Câmara, em sistema próprio, emitindo 
relatórios periódicos ou anuais de bens incorporados, desincorporados e suas 
respectivas condições de uso;
❑ Verificar mensalmente a condição e localização dos bens patrimoniais da 
Câmara;
❑ Informar e encaminhar o bem ao setor competente para reparo e manutenção;
❑ Auxiliar na elaboração de tabelas e quadros estatísticos necessários aos 
serviços de material e patrimônio;
❑ Prover a administração da Câmara com os preços de referência para 
procedimentos de aquisição de materiais e de serviços, e executando 
levantamentos estatísticos sobre a performance dos preços praticados;
❑ Instruir e executar os procedimentos de aquisição de materiais e serviços 
compreendendo a execução de compras pelo sistema de registro de preço e 
pelo pregão, operação e manutenção do portal eletrônico de compras, execução 
de compras diretas, preparação de solicitações de empenho, execução dos atos 
preparatórios para a elaboração de termos e contratos bem como executar 
atividades relativas à gestão da logística, compreendendo a armazenagem e a 
distribuição dos materiais de uso de consumo da Câmara;
❑ Controlar o vencimento do seguro dos veículos da Câmara, informando ao setor 
competente;
❑ Executar outras tarefas afins.
e) quando em atividades auxiliares de orçamento, finanças, contabilidade e 
tesouraria:
❑ Auxiliar no levantamento de dados para elaboração orçamentária;
❑ Auxiliar na classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações 
de natureza financeira;
❑ Auxiliar na elaboração de documentos diversos relacionados à área de atuação;
❑ Auxiliar no arquivamento de documentação de acordo com a legislação 
pertinente;
❑ Conferir a emissão das guias de recebimento e de pagamento;
❑ Realizar tarefas pertinentes às relações bancárias;
❑ Auxiliar na montagem e organização dos processos relacionados à área de 
atuação;
❑ Auxiliar na preparação dos balancetes;
❑ Auxiliar na preparação do Balanço Financeiro;
❑ Auxiliar no levantamento e inventário de valores sob a guarda e 
responsabilidade da Câmara;
❑ Auxiliar na elaboração de tabelas, mapas e quadros demonstrativos relativos 
aos serviços de natureza financeira da Câmara;
❑ Realizar pagamento a fornecedores, sob orientação;
❑ Organizar pasta de empenhos;
❑ Auxiliar na preparação e emissão de relatórios;
❑ Executar outras tarefas afins.
f) quando na área de controle interno:
❑ Auxiliar na realização de auditorias de rotina ou especiais;
❑ Auxiliar na conciliação de contas bancárias para fins de auditoria;
❑ Auxiliar na elaboração e digitação de pareceres do Controlador Interno;
❑ Auxiliar na verificação de livros contábeis, fiscais e auxiliares, examinando os 
registros efetuados, a fim de apurar a correspondência dos lançamentos aos 
documentos que lhe deram origem;
❑ Auxiliar na investigação de operações contábeis e financeiras realizadas, 
verificando cheques, recibos, faturas, notas fiscais e outros documentos, para 
comprovar a exatidão das mesmas;
❑ Verificar cálculos efetuados, baseando-se nos valores contábeis, para 
assegurar-se da exatidão dos mesmos;
❑ Auxiliar no controle da execução orçamentária, analisando documentos, 
elaborando relatórios e demonstrativos;
❑ Auxiliar na verificação do adequado emprego dos recursos públicos;
❑ Auxiliar no exame da integridade das informações financeiras e operacionais da 
Câmara Municipal;
❑ Conferir os bens e valores existentes, verificando dinheiro em caixa, títulos e 
outros documentos, para confrontá-los com os registros feitos, sob orientação do 
Controlador Interno;
❑ Acompanhar processos e diligências efetuadas pelo Tribunal de Contas, sob 
orientação do Controlador Interno;
❑ Colaborar na adequação dos controles internos às necessidades da 
administração;
❑ Sugerir medidas quanto a decisões estratégicas e quanto à mudança de rotina 
nos procedimentos administrativos;
❑ Acompanhar as ações preventivas e corretivas a serem executadas pelas 
unidades auditadas, avaliando as providências adotadas para corrigir as 
condições de controle ou distorções apontadas pelo trabalho de auditoria, 
visando eliminar as condições insatisfatórias reveladas pelos exames, sob 
orientação do Controlador Interno;
❑ Preparar relatórios parciais das auditorias realizadas, assinalando as eventuais 
falhas encontradas e certificando a real situação patrimonial, econômica e 
financeira da Câmara Municipal, em conjunto com o Controlador Interno ou 
submetendo-o à sua apreciação;
❑ Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, 
entrevistas, fazendo observações, sob orientação do Controlador Interno;
❑ Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua 
área de atuação;
❑ Realizar a entrega de pareceres, ofícios, relatórios e outros documentos às 
unidades da Câmara, ou órgãos do município, quando solicitado;
❑ Elaborar ou auxiliar na elaboração de relatórios pertinentes à sua área de 
atuação, quando solicitado;
❑ Realizar pesquisas, via telefone, e-mail ou pessoalmente, para subsidiar 
trabalhos de auditoria, quando solicitado;
❑ Executar outras atribuições afins.
g) atribuições comuns a todas as áreas:
❑ Recepcionar pessoas, procurando identificá-las, averiguando suas pretensões, 
para prestar-lhes informações, marcar entrevistas, receber recados ou 
encaminhá-las a pessoas ou setores procurados bem como registrar os 
atendimentos realizados, anotando dados pessoais e comerciais, para 
possibilitar o controle dos mesmos;
❑ Manter atualizada lista de ramais e locais onde se desenvolvem as atividades da 
Câmara, correlacionando-as com os servidores, para prestar informações e 
encaminhamentos;
❑ Atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou 
fornecer informações;
❑ Operar máquina copiadora (fotocópia);
❑ Auxiliar na pesquisa de assuntos relativos à área de atuação;
❑ Redigir minutas de textos, tabelas, relatórios, quadros sobre assuntos inerentes 
a área de atuação;
❑ Digitar textos, tabelas entre outros;
❑ Auxiliar na organização e arquivamento de leis, resoluções, decretos, 
requerimentos, processos e outros, mantendo-os arquivados de modo a facilitar 
sua consulta;
❑ Acompanhar a realização das reuniões das Comissões, anotando informações e 
eventuais dúvidas dos parlamentares para submetê-las à apreciação do 
Procurador Jurídico ou de outro profissional competente na orientação do 
assunto;
❑ Eventualmente operar equipamentos de áudio, vídeo, som e painel de votação;
❑ Executar outras atribuições afins.
REQUISITOS
❑ Escolaridade: Ensino Médio Completo;
❑ Outros requisitos – conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e 
internet.
JORNADA DE TRABALHO
❑ 40 horas semanais 
TAQUIGRAFO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
❑ Transformar as falas em sinais taquigráficos, convertendo-os posteriormente em 
texto.
DESCRIÇÃO DETALHADA
❑ Taquigrafar e datilografar conteúdos diversos, registrando, por meio de sinais e 
abreviaturas, as palavras ditadas e transcrevendo-as à máquina, para preparar 
cartas, memorandos, ofícios e outros documentos;
❑ Acompanhar as sessões plenárias identificando oradores, transcrevendo as 
falas em sinais abreviados e simplificados, atuando manualmente ou operando 
máquina própria, para produzir com rapidez os conteúdos verbais solicitados;
❑ Traduzir os símbolos anotados ou transmitidos por outros meios, para 
transcrever textos taquigrafados, escritos ou gravados em ditafone;
❑ Converter falas em texto simultaneamente, mantendo a fidedignidade do relato; 
❑ Organizar e elaborar as notas taquigráficas para a elaboração das atas de modo 
a permitir sua aprovação;
❑ Organizar o arquivo dos textos taquigrafados, utilizando método próprio, para 
possibilitar consultas futuras;
❑ Zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais que utiliza, 
mantendo limpo o local de trabalho;
❑ Executar outras atribuições afins.
REQUISITOS
❑ Escolaridade: Ensino Médio Completo;
❑ Domínio em Taquigrafia.
JORNADA DE TRABALHO
❑ 40 horas semanais
CONTROLADOR INTERNO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
❑ Executar atividades relacionadas a realizar trabalhos de auditoria interna nas 
áreas contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, tributária e fiscal visando 
resguardar, avaliar, reduzir e eliminar riscos, irregularidades no cumprimento 
das normas, legislações e procedimentos, bem como monitorar o cumprimento 
das rotinas e dos procedimentos de natureza contábil realizados pelos vários 
órgãos pertencentes à Câmara Municipal, observando os princípios legais e as 
diretrizes adotadas para garantir a correta observância das normas 
estabelecidas para controle interno.
DESCRIÇÃO DETALHADA
❑ Planejar, programar, coordenar e realizar auditorias, de rotina ou especiais, bem 
como orientar a organização de processo de tomadas de contas, emitindo 
parecer de auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais; 
❑ Apurar as falhas existentes nos documentos relacionados às áreas contábil, 
tributária, fiscal, trabalhista ou de orçamento analisando os documentos 
referentes às operações realizadas, saldo de contas bancárias, bens, valores e 
demais atos administrativos, para emitir parecer; 
❑ Desenvolver atividades de investigação e análise em ações administrativas 
desenvolvidas nas áreas contábil, orçamentária, patrimonial, tributária, fiscal, 
civil e trabalhista, detectando eventuais irregularidades, emitindo pareceres que 
atestem a regularidade ou comprovem os desvios, formulando, caso necessário, 
medidas de correção; 
❑ Verificar livros contábeis, fiscais e auxiliares, examinando os registros 
efetuados, a fim de apurar a correspondência dos lançamentos aos documentos 
que lhe deram origem; 
❑ Investigar as operações contábeis e financeiras realizadas, verificando cheques, 
recibos, faturas, notas fiscais e outros documentos, para comprovar a exatidão 
das mesmas; 
❑ Verificar os cálculos efetuados, baseando-se nos valores contábeis, para 
assegurar-se da exatidão dos mesmos; 
❑ Preparar relatórios parciais e globais das auditorias realizadas, assinalando as 
eventuais falhas encontradas e certificando a real situação patrimonial, 
econômica e financeira da Câmara Municipal, para fornecer aos seus dirigentes 
os subsídios contábeis necessários à tomada de decisões; 
❑ Realizar auditorias específicas, quando houver suspeita de qualquer 
irregularidade existente; 
❑ Controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando 
relatórios e demonstrativos; 
❑ Controlar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de 
contratos, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a 
propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas 
contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o 
cumprimento da legislação aplicável, prestando informações e alimentando 
sistemas relacionados ao cumprimento de contratos por parte do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo; 
❑ Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, 
verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de 
aperfeiçoamento de controle interno;
❑ Examinar os processos existentes e certificar-se da observância às linhas 
traçadas pelo Presidente da Câmara e às normas pertinentes;
❑ Verificar adequação do emprego dos recursos públicos;
❑ Examinar a integridade das informações financeiras e operacionais da Câmara 
Municipal;
❑ Conferir os bens e valores existentes, verificando dinheiro em caixa, títulos e 
outros documentos, para confrontá-los com os registros feitos;
❑ Examinar os meios utilizados para a proteção dos ativos e, se necessário, testá￾los;
❑ Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência e eficácia, 
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Câmara;
❑ Controlar operações de crédito, avais ou garantias, bem como direitos e haveres 
da Câmara;
❑ Planejar e realizar o controle interno, no âmbito de sua atuação;
❑ Acompanhar processos, diligências e auditorias efetuadas pelo Tribunal de 
Contas, prestando assessoramento e informações e dando cumprimento a 
instruções daquele órgão;
❑ Colaborar na adequação dos controles internos às necessidades da 
administração;
❑ Sugerir medidas quanto a decisões estratégicas e quanto à mudança de rotina 
nos procedimentos administrativos;
❑ Acompanhar as ações preventivas e corretivas a serem executadas pelas 
unidades auditadas, avaliando as providências adotadas para corrigir as 
condições de controle ou distorções apontadas pelo trabalho de auditoria, 
visando eliminar as condições insatisfatórias reveladas pelos exames;
❑ Discutir os aspectos levantados durante os exames de auditoria com os 
responsáveis pelas unidades administrativas ou funções auditadas, buscando 
soluções para as deficiências de controle, de desempenho operacional ou 
administrativo;
❑ Preparar relatórios parciais e globais das auditorias realizadas, assinalando as 
eventuais falhas encontradas e certificando a real situação patrimonial, 
econômica e financeira da Câmara Municipal, a fim de fornecer subsídios 
contábeis necessários a tomadas de decisões;
❑ Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, 
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, 
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
❑ Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua 
área de atuação;
❑ Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e 
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de 
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua 
área de atuação;
❑ Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Câmara 
Municipal e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, 
emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas 
identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos 
técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de 
trabalho afetos ao Município;
❑ Orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do 
cargo;
❑ Executar outras atribuições afins.
REQUISITOS
❑ Escolaridade: Ensino Superior Completo no Curso de Contabilidade, Economia ou 
Administração;
❑ Registro no respectivo conselho de classe.
❑ Outros requisitos – conhecimentos básicos de processador de textos, planilhas 
eletrônicas e internet; legislação municipal; gestão pública; gestão de recursos 
humanos; língua portuguesa; elaboração de projetos.
*OBS:- Alteração da nomenclatura dos cursos descritos, serão norteados por portaria do 
Ministério da Educação ou ato normativo do Chefe do Legislativo.
JORNADA DE TRABALHO
❑ 40 horas semanais 
TÉCNICO DE INFORMÁTICA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
❑ Coordenar, orientar, supervisionar e executar atividades na área de informática 
da Câmara.
DESCRIÇÃO DETALHADA
❑ Manter-se informado quanto a novas soluções disponíveis no mercado que 
possam atender às necessidades de equipamentos de informática e de 
softwares da Câmara ;
❑ Participar do levantamento das necessidades de equipamentos de informática e 
softwares para a Câmara;
❑ Participar do levantamento das necessidades de treinamento no uso de 
equipamentos de informática e softwares adequados às necessidades da 
Câmara e oferecer treinamento;
❑ Instalar, reinstalar e configurar os equipamentos de informática e softwares, tais 
como microcomputadores, notebooks, impressoras, scanners, placas de 
fax/modem, placas de rede,
❑ Redes de computadores, equipamentos de redes (hubs e switches), sistemas 
operacionais, aplicativos para operacionalização de redes, compartilhamento de 
arquivos e impressão, permissões de usuários, softwares em geral, adquiridos 
pela Câmara, de acordo com a orientação recebida;
❑ Realizar manutenção preventiva e corretiva da rede da Câmara;
❑ Executar e fazer reparos, pinagem e crimpagem de cabeamentos;
❑ Executar manutenção de endereços eletrônicos dos diversos setores da 
Câmara;
❑ Executar conversões e gravações de mídia;
❑ Executar, manter e orientar os servidores sobre a criação e inserção de dados 
no site da Câmara;
❑ Manter atualizados todos os softwares utilizados pela Câmara, controlando as 
datas de vencimento das licenças;
❑ Providenciar e acompanhar a manutenção de equipamentos quando realizado 
por terceiros;
❑ Auxiliar os usuários de microcomputadores na escolha, instalação e utilização 
de softwares, tais como sistemas operacionais, rede local, aplicativos básicos de 
automação de escritório, editores de texto, planilhas eletrônicas e softwares de 
apresentação e de equipamentos e periféricos de microinformática, nos diversos 
setores da Câmara;
❑ Auxiliar os servidores quanto ao encaminhamento e envio de documentos ao 
Tribunal de Contas do Estado por meio eletrônico;
❑ Conectar, desconectar e remanejar os equipamentos de informática da Câmara 
para os locais indicados;
❑ Orientar os usuários quanto à utilização adequada dos equipamentos de 
informática e softwares instalados nos diversos setores da Câmara;
❑ Fazer a limpeza e a manutenção preventiva e corretiva de máquinas e 
periféricos instalados nos diversos setores da Câmara;
❑ Retirar programas nocivos aos sistemas utilizados na Câmara;
❑ Participar da criação e da revisão de rotinas apoiadas na utilização de 
microinformática para a execução das tarefas dos servidores das diversas áreas 
da Câmara;
❑ Participar da elaboração de especificações técnicas para aquisição de 
equipamentos de informática e softwares pela Câmara;
❑ Elaborar roteiros simplificados de utilização dos equipamentos de informática e 
softwares utilizados na Câmara;
❑ Preparar relatórios e laudos técnicos;
❑ Participar das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, audiências 
públicas e reuniões que necessitam de gravação, seja de imagem, áudio ou 
transmissão via internet, prestando suporte necessário para efetivação do 
serviço;
❑ Zelar pela guarda, conservação e manutenção dos equipamentos e materiais 
sob sua responsabilidade;
❑ Executar outras atribuições afins.
REQUISITOS
❑ Escolaridade: Ensino Médio Técnico em Informática;
❑ Outros requisitos – conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e 
internet.
*OBS:- Alteração da nomenclatura dos cursos descritos, serão norteados por portaria do 
Ministério da Educação ou ato normativo do Chefe do Legislativo.
JORNADA DE TRABALHO
❑ 40 horas semanais 
ANALISTA DE SISTEMA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
❑ Estudar e analisar sistemas com o propósito de automação, bem como elaborar, 
operacionalizar e implementar sistemas informatizados.
DESCRIÇÃO DETALHADA
a) atividades de análise de sistemas:
❑ Desenvolver sistemas para uso da Câmara, zelando pela sua eficácia;
❑ Efetuar diagnósticos de sistemas em funcionamento, analisando pontos críticos 
e propondo soluções;
❑ Efetuar levantamentos para verificar necessidades e restrições quanto à 
implantação de novos sistemas;
❑ Elaborar projeto de sistemas, definindo módulos, fluxogramas, entradas e 
saídas, arquivos, especificação de programas e controles de segurança relativos 
a cada sistema;
❑ Acompanhar a elaboração e os testes dos programas necessários à implantação 
de sistemas;
❑ Participar da análise e definição de novas aplicações para os equipamentos, 
verificando a viabilidade econômica e exequibilidade da automação;
❑ Coordenar equipes para o desenvolvimento de atividades inerentes à 
organização e manutenção de banco de dados;
❑ Coletar dados e estimar as necessidades técnicas dos usuários;
❑ Contribuir na elaboração, treinamento e documentação de programas 
relacionados ao processo legislativo e processos administrativos;
❑ Participar na elaboração e atualização do plano diretor de informática;
❑ Zelar pela documentação e registro do fluxo de dados dos sistemas 
desenvolvidos verificando sua eficiência e corrigindo quando necessário;
❑ Orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do 
cargo;
❑ Executar outras atribuições afins.
b) atividades de análise de suporte:
❑ Propiciar suporte técnico adequado às atividades de processamento de dados, 
realizando estudos, pesquisas e avaliações técnicas e econômicas dos 
equipamentos disponíveis no mercado para subsidiar o processo de aquisição;
❑ Prestar suporte técnico às áreas usuárias, planejando, avaliando e 
desenvolvendo sistemas de apoio operacional e de gestão de dados, para maior 
racionalização e economia na operação;
❑ Participar da manutenção dos sistemas;
❑ Executar avaliações técnicas e econômicas relativas à sua área de atuação;
❑ Executar atividades de capacitação dos servidores para maior aproveitamento 
dos equipamentos e aplicativos utilizados;
❑ Elaborar material didático para ser utilizado em atividades de capacitação;
❑ Orientar os usuários quanto a normas, procedimentos e diretivas;
❑ Homologar e testar software, controlando documentação e período de garantia;
❑ Manter-se informado quanto a novas soluções de software disponíveis no 
mercado que possam atender às necessidades da Câmara;
❑ Supervisionar serviços de empresas terceirizadas que envolvam a parte técnica 
do sistema;
❑ Orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do 
cargo;
❑ Executar outras atribuições afins.
c) atividades de análise de banco de dados:
❑ Pesquisar, analisar e avaliar e propor novas tecnologias de equipamentos, 
periféricos, programas e sistemas para o ambiente de banco de dados;
❑ Analisar entidades e promover a modelagem e a catalogação de dados e 
informações derivadas necessárias à implementação dos sistemas de 
informação;
❑ Elaborar, implantar e manter em funcionamento o dicionário de dados;
❑ Especificar padrões para criação de modelos e descrição de dados, entidades e 
referências cruzadas, programas e elaboração de textos semânticos;
❑ Manter auditorias sobre a proliferação e redundância de dados;
❑ Analisar, avaliar, elaborar e manter a documentação dos modelos de dados;
❑ Estabelecer, divulgar e monitorar a normatização relativa à administração, 
gerenciamento, auditoria e uso de dados;
❑ Elaborar, implementar e manter a estrutura física das bases de dados segundo 
critérios previamente estabelecidos;
❑ Definir rotinas estatísticas para análise, estabilidade e desempenho das bases 
de dados, ajustando-as às necessidades do usuário;
❑ Definir estrutura, armazenagem, estratégia de acesso a dados, implementando 
padrões de segurança e integridade das bases de dados, definindo rotinas de 
carga e reorganização de arquivo;
❑ Definir e implementar a estrutura de backups e recuperação das bases de dados 
e tabelas;
❑ Orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do 
cargo;
❑ Executar outras atribuições afins.
d) atividades relacionadas à internet:
❑ Orientar e administrar o desenvolvimento de sites internet e intranet, incluindo 
desenvolvimento das páginas e administração dos servidores;
❑ Gerenciar e supervisionar atividades de webmaster e de webdesigner;
❑ Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;
❑ Executar outras atribuições afins.
REQUISITOS
❑ Escolaridade: Ensino Superior Completo em Informática.
❑ Outros requisitos – Conhecimentos de processador de textos, planilhas eletrônicas 
e internet; legislação municipal; gestão pública; gestão de recursos humanos; 
língua portuguesa; elaboração de projetos.
*OBS:- Alteração da nomenclatura do curso descrito, será norteado por portaria do Ministério da 
Educação ou ato normativo do Chefe do Legislativo.
JORNADA DE TRABALHO
❑ 40 horas semanais 
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
❑ Planejar e acompanhar o físico-financeiro, a implantação organizacional, 
adaptar-se aos programas de informática, programar, implantar e implementar a 
metodologia e treinamento de pessoal, acompanhar e fiscalizar o serviço da 
área, executar serviços informatizados, atender o expediente normal da unidade, 
controlar arquivos, redigir ofícios, memorandos, cartas, relatórios, participar do 
trabalho administrativo realizando pesquisas, orçamentos e dados referentes a 
área de alçada, contribuir tecnicamente com a proposição de normas e projetos 
da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA
❑ Assessorar na execução e programação financeira, inclusive orçamentos, 
levantando os dados necessários;
❑ Propor a utilização de normas gerais, baseando-se na legislação;
❑ Auxiliar e participar de projetos, planos de organização de serviços 
administrativos, financeiros ou técnicos, em geral;
❑ Sugerir normas e procedimentos, observando as necessidades da administração 
municipal;
❑ Auxiliar em estudos técnicos, coletando e analisando dados e examinando 
trabalhos especializados sobre a administração, em geral;
❑ Propor sugestões no que concerne ao aperfeiçoamento do processo 
administrativo;
❑ Participar do planejamento dos trabalhos da unidade que lhe estiver afeto;
❑ Participar do trabalho da unidade, sobretudo no que concerne à eficiência e 
qualidade dos serviços prestados à Comunidade, como também no que se 
refere à educação, seriedade e espírito de justiça de seus servidores;
❑ Acompanhar e distribuir os trabalhos, buscando atingir a uma descentralização 
equilibrada e responsável que não prejudique o cumprimento dos planos e 
princípios gerais da administração municipal nem a hierarquia da mesma;
❑ Manter-se bem informado de todas as ações funcionais da equipe de trabalho;
❑ Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da área;
❑ Colaborar com o técnico da área na elaboração de manuais de serviços e outros 
projetos afins, acompanhando as tarefas de apoio administrativo;
❑ Manter em perfeita ordem e conservação as dependências, equipamentos, 
máquinas e arquivos;
❑ Elaborar orientações instrutivos; 
❑ Colaborar nos estudos para organização e racionalização dos serviços;
❑ Controlar estoque e distribuição de material providenciando sua reposição de 
acordo com normas pré-estabelecidas;
❑ Cuidar para que as atividades da unidade tenham conteúdo moral, social e 
técnico;
❑ Manter contato com o público e atender os interessados nos assuntos que 
tenham pertinência com suas atribuições; 
❑ Enquadrar-se na realidade financeira da Câmara;
❑ Analisar e resumir documentos, arquivando-os em local próprio, de forma a dar 
eficiência aos trabalhos e preservar a memória da unidade administrativa; 
❑ Informatizar trabalhos rotineiros, utilizando impressos padronizados, 
correspondência interna e externa, relatórios, memorandos, com redação 
própria;
❑ Redigir memorandos, cartas, relatórios e/ou ofícios, cotas em processos, termos 
de juntada e retirada de documentos em expedientes;
❑ Atender o expediente normal da unidade administrativa, efetuando abertura, 
recebimento, registro, distribuição, apensamento, desapensamento de 
processos, correspondência interna e externa e respectivos protocolos;
❑ Efetuar controles relativamente complexos, envolvendo interpretação e 
comparação de dois ou mais tipos de informações: conferência de cálculos de 
licitações, apreciação em processos de compras, previsão orçamentária, 
controle contábil, controle de subvenções, controle de fundos, controles de 
férias, seguros e empréstimos e/ou outros tipos similares de controle;
❑ Dar atendimento ao público, fornecendo informações relativamente complexas: 
informações sobre concorrências, editais, processos, leis, decretos e/ou 
similares;
❑ Efetuar cálculos relativamente complexos, utilizando-se de fórmulas e 
envolvendo dados comparativos, cálculos de áreas, metragens de muros e 
passeios, cálculos de juros de mora, correção monetária e/ou semelhantes;
❑ Exercer trabalhos gerais de supervisão e fiscalização, que lhe for designado;
❑ Responder por uma unidade administrativa, quando lhe for atribuída;
❑ Dirigir, controlar e supervisionar todo o trabalho da unidade administrativa, não 
só no que concerne à eficiência e qualidade dos serviços prestados à 
Comunidade, quando lhe for atribuída;
❑ Executar atividades correlatas que lhe forem atribuídas por superior hierárquico.
REQUISITOS
❑ Escolaridade: Ensino Superior Completo;
❑ Outros requisitos – conhecimentos básicos de processador de textos, planilhas 
eletrônicas e internet; legislação municipal; gestão pública; gestão de recursos 
humanos; língua portuguesa e elaboração de projetos.
JORNADA DE TRABALHO
❑ 40 horas semanais
ANALISTA FINANCEIRO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
❑ Executa atividades relacionadas a análises financeiras e orçamentárias, 
formulação de medidas objetivando a otimização dos recursos financeiros e 
execução de serviços de tesouraria e controle orçamentário.
DESCRIÇÃO DETALHADA
❑ Participar da elaboração e análise do Plano Plurianual da Câmara, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento, e do acompanhamento de sua 
execução físico-financeira, orientando as unidades administrativas da Câmara 
efetuando comparações entre as cotas orçamentárias e metas programadas e 
os resultados atingidos, desenvolvendo e aplicando critérios, normas e 
instrumentos de avaliação;
❑ Orientar a Presidência, os Vereadores e as Comissões Permanentes e 
Especiais em matéria orçamentária e financeira e ainda, quanto a elaboração de 
emendas em projetos que envolvam matéria orçamentária, bem como outras 
matérias correspondentes a sua área de atuação;
❑ Articular com a Prefeitura Municipal para recebimentos dos repasses mensais 
com autorização da Presidência;
❑ Promover controle e programação dos pagamentos da Câmara;
❑ Responsabilizar-se pela guarda e conservação de valores em caixa, bem como 
de talonários de cheques e senhas de sistemas bancários;
❑ Solicitar cheques junto às instituições financeiras de relacionamento;
❑ Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua 
competência;
❑ Preparar relatórios mensais e anuais, de assuntos de sua competência, e sua 
devida publicação, no âmbito interno ou externo, conforme o caso;
❑ Responsabilizar-se pelo processamento de contas a pagar;
❑ Elaborar processos de geração de análise envolvendo a coletas de dados 
financeiros, analisando as operações, sugerindo medidas adequadas e traçando 
indicadores reveladores de problemas operacionais;
❑ Organizar cronograma de desembolso para os devidos pagamentos, seja por 
emissão de cheques, seja por ordem bancária;
❑ Promover o controle financeiro de valores consignados (empréstimos, IRRF ou 
INSS retido em folha de pagamento), aos órgãos e instituições de direito;
❑ Promover o controle e fiscalização da utilização de recursos financeiros, 
comunicando ao controle interno os casos de pagamentos suspeitos ou 
considerados irregulares;
❑ Observar a apresentação de documentos de regularidade necessários ao 
pagamento de fornecedores e prestadores de serviços;
❑ Orientar na preparação da folha de pagamento da Câmara Municipal;
❑ Controlar os limites consignáveis, bem como prestar declaração às instituições 
financeiras credenciadas;
❑ Manter o Presidente da Câmara informado sobre o saldo atualizado das 
rubricas;
❑ Conferir documentos fiscais de despesas, bem como folha de pagamento;
❑ Organizar planilhas de execução financeira, com vistas a facilitar o 
acompanhamento;
❑ Responsabilizar-se pela escrituração de livros de tesouraria, bem como 
relatórios mensais de execução financeira;
❑ Assessorar a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, em 
assuntos de sua competência, inclusive quanto a processos de prestação de 
contas do Prefeito;
❑ Responsabilizar-se pela guarda de documentos de sua área de atuação;
❑ Enviar ao Poder Executivo os relatórios mensais de sua competência;
❑ Subsidiar na elaboração do orçamento anual;
❑ Prestar assistência aos serviços de contabilidade na elaboração de balancetes, 
balanços e outros relatórios das áreas contábil e financeira;
❑ Dar suporte à contabilidade por ocasião do encaminhamento dos relatórios de 
prestação de contas ao Tribunal de Contas e outros órgãos de fiscalização do 
Poder Público;
❑ Interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos financeiros e 
orçamentários, para fins de aplicação;
❑ Elaborar e aplicar critérios, planos, normas e instrumentos para recrutamento, 
seleção, treinamento e demais aspectos da administração financeira, dando 
orientação técnica, acompanhando, coletando e analisando dados, redefinindo 
metodologias, elaborando formulários, instruções e manuais de procedimentos, 
participando de comissões, bem como ministrando aulas, palestras e 
treinamentos, quando necessário;
❑ Participar das audiências públicas relacionadas aos projetos de lei do Plano 
Plurianual da Câmara, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento;
❑ Participar das atividades administrativas de controle e apoio referentes à sua 
área de atuação;
❑ Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e 
auxiliar, realizando treinamento em serviço ou ministrando aulas e palestras, a 
fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em 
sua área de atuação;
❑ Participar de grupos de trabalho e reuniões com outras unidades da Câmara e 
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou 
fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, 
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de 
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
❑ Orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do 
cargo;
❑ Executar outras atribuições afins.
REQUISITOS
❑ Escolaridade: Ensino Superior Completo em Administração;
❑ Outros requisitos – conhecimentos básicos de processador de textos, planilhas 
eletrônicas e internet; legislação municipal; gestão pública; gestão de recursos 
humanos; língua portuguesa e elaboração de projetos.
*OBS:- Alteração da nomenclatura do curso descrito, será norteado por portaria do Ministério da 
Educação ou ato normativo do Chefe do Legislativo.
JORNADA DE TRABALHO
❑ 40 horas semanais
ANALISTA LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
❑ Prestar assessoria técnica à Presidência da Câmara, às Comissões 
Parlamentares permanentes e temporárias e unidades da Câmara na elaboração de 
pareceres, projetos de leis, resoluções, entre outros.
DESCRIÇÃO DETALHADA
❑ Elaborar pareceres, exceto os de natureza jurídica e contábil-financeira, 
consultas, emendas, aditivos e outros documentos em sua área de atuação, com 
base na legislação pertinente;
❑ Consultar matérias relativas aos termos das proposições e indicações dos 
Vereadores, para deliberação do Plenário;
❑ Elaborar proposições e requerimentos para os vereadores solicitando 
informação a órgãos públicos;
❑ Redigir pareceres, em sua área de atuação, das diversas comissões 
permanentes sobre projetos de lei, exceto os de natureza jurídica e contábil￾financeira, para atender ao que estabelece o regimento interno;
❑ Secretariar comissões temporárias elaborando atas, atos, ofícios e outros 
documentos;
❑ Proceder a pesquisas da legislação federal, estadual e municipal;
❑ Preparar atos administrativos da Mesa Diretora e da Presidência da Câmara;
❑ Executar serviços técnicos usando os meios compatíveis com a natureza de 
cada um para cumprir atribuições funcionais e dispositivos regulamentares;
❑ Redigir relatórios e outros tipos de informação, registrando as atividades de seu 
setor de trabalho;
❑ Analisar legislação, documentação e processos referentes à sua área de 
atuação, emitindo pareceres, exceto os de natureza jurídico e contábil-financeira 
e despachos;
❑ Redigir documentos técnicos, documentos legais e correspondência relativos à 
sua área de atuação;
❑ Atender a Mesa Diretora durante a realização das sessões plenárias, quanto ao 
processo legislativo e questões regimentais;
❑ Revisar requerimentos, projetos, indicações e outros documentos apresentados 
pelos Vereadores e a Mesa Diretora e aprovados em Plenário, mediante visto;
❑ Revisar sob ponto de vista da redação e técnica legislativa as emendas 
apresentadas aos projetos de leis em discussão ou em estudo nas comissões, 
mediante visto;
❑ Elaborar pareceres, exceto os de natureza jurídica e contábil-financeira, 
informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, observações e 
sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de 
atividades, em sua área de atuação;
❑ Participar de sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas 
conforme escala ou convocação;
❑ Participar das atividades administrativas de controle e apoio referentes à sua 
área de atuação e das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal 
técnico e auxiliar, realizando treinamento em serviço ou ministrando aulas e 
palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos 
humanos em sua área de atuação;
❑ Participar de grupos de trabalho e reuniões com outras unidades da Câmara e 
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou 
fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, 
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de 
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
❑ Orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do 
cargo;
❑ Executar outras atribuições afins.
REQUISITOS
❑ Escolaridade: Ensino Superior Completo;
❑ Outros requisitos – conhecimentos básicos de processador de textos, planilhas 
eletrônicas e internet; legislação municipal; gestão pública; gestão de recursos 
humanos; língua portuguesa; elaboração de projetos de lei e outras proposituras.
JORNADA DE TRABALHO
❑ 40 horas semanais
CONTADOR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
❑ Planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise, registro e perícias 
contábeis, estabelecendo normas e procedimentos contábeis, obedecendo às 
determinações de controle interno e externo, para permitir a administração dos 
recursos patrimoniais e financeiros da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA
❑ Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às 
necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e 
orçamentário; 
❑ Escriturar a contabilidade da Câmara Municipal; 
❑ Elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta 
classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender 
as exigências legais e formais de controle; 
❑ Elaborar e fixar no mural da Câmara os relatórios e publicações oficiais exigidos 
por lei; 
❑ Elaborar relatório de gestão fiscal da Câmara e demais documentos ou relatórios 
exigidos por lei e enviá-los nos prazos estabelecidos aos órgãos competentes;
❑ Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o 
cumprimento das obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e 
as contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros 
da Câmara;
❑ Ordenar o fluxo de informações, preparando em tempo hábil a consolidação do 
movimento contábil da Câmara Municipal e encaminhá-lo à Contabilidade Geral 
do Município;
❑ Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, 
verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de 
aperfeiçoamento de controle interno;
❑ Orientar à Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e à Lei Orçamentária e seus 
anexos;
❑ Controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando 
relatórios e demonstrativos, informando por escrito eventuais ocorrências;
❑ Auxiliar na contabilização da folha de pagamento;
❑ Acompanhar os gastos de pessoal do Legislativo, tendo em vista o cumprimento 
da Lei de Responsabilidade Fiscal;
❑ Elaborar e analisar o Plano Plurianual da Câmara Municipal;
❑ Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, 
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, 
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
❑ Encaminhar informações e relatórios ao Tribunal de Contas do Estado e outros 
órgãos governamentais no âmbito da sua área de atuação;
❑ Manter arquivo atualizado das legislações, instruções normativas e pareceres do 
Tribunal de Contas do Estado;
❑ Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e 
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de 
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua 
área de atuação;
❑ Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara Municipal 
e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo 
pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, 
opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para 
fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à 
Câmara Municipal.
❑ Participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua 
área de atuação e orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de 
tarefas típicas do cargo;
❑ Executar outras atribuições afins.
REQUISITOS
❑ Escolaridade: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis;
❑ Registro no Conselho de Classe;
❑ Outros requisitos: conhecimentos básicos de processador de textos, planilhas 
eletrônicas e internet; legislação municipal; gestão pública; gestão de recursos 
humanos; língua portuguesa; elaboração de projetos.
*OBS:- Alteração da nomenclatura do curso descrito, será norteado por portaria do Ministério da 
Educação ou ato normativo do Chefe do Legislativo.
JORNADA DE TRABALHO
❑ 40 horas semanais
JORNALISTA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
❑ Executar atividades de planejar, executar, coordenar ou supervisionar as 
atividades de jornalista, coletando informações e divulgando mensagens 
escritas, faladas ou televisadas, para orientar e/ou esclarecer os diversos atos e 
fatos públicos da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA
❑ Coletar informações, realizando entrevistas, pesquisas e diagnósticos de 
opinião, promovendo contatos e selecionando assuntos, editando boletins, 
mantendo informados o Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores, para 
permitir a adequação de suas ações às expectativas da comunidade; 
❑ Divulgar informações, sempre sob supervisão e autorização da chefia imediata, 
sobre as atividades legislativas, redigindo notas, artigos, resumos e textos em 
geral, digitando e revisando originais, editando e revendo provas, encaminhando 
as matérias para publicação em órgãos de circulação externa ou interna, para 
promoção dos serviços prestados pela Câmara Municipal; 
❑ Orientar e supervisionar a diagramação de matéria ou comunicado oficial, em 
livros, periódicos, folhetos, internet e outros meios de comunicação, 
selecionando fotografias e ilustrações, planejando a distribuição de volumes, 
organizando índices, espelhos e notas de rodapé, para aumentar o poder de 
comunicação das mensagens; 
❑ Realizar editoração e revisão de originais e provas de matéria a ser impressa ou 
publicada na internet ou em redes sociais, lendo e corrigindo erros gramaticais e 
tipográficos, para assegurar a correção dos textos publicados sob 
responsabilidade da Câmara Municipal; 
❑ Coordenar e executar o acompanhamento do noticiário nacional e internacional 
de interesse da Câmara Municipal, lendo, ouvindo, vendo, analisando, 
selecionando e classificando textos, gravações, ilustrações, fotos e filmes, para 
utilização futura; 
❑ Acompanhar as programações da Câmara Municipal, providenciando gravação e 
posterior transcrição de palestras, debates e depoimentos, supervisionando a 
realização de fotografias e filmagens, recolhendo informações para 
documentação ou publicação de notícias sobre os eventos; 
❑ Assistir ao Presidente da Câmara Municipal e Vereadores e demais servidores 
em suas funções de representação, orientando-os sobre normas protocolares, 
visitando ou recepcionando convidados, mantendo relação atualizada de 
autoridades federais, estaduais e municipais, planejando, organizando e 
executando solenidades e eventos diversos; 
❑ Expedir convites e confirmar presença de autoridades e convidados; 
❑ Elaborar roteiros de solenidades; 
❑ Receber, nominar e encaminhar autoridades, observando convenções 
estabelecidas; 
❑ Orientar na composição da mesa de autoridades, observando convenção 
estabelecida; 
❑ Observar e fazer cumprir as normas e regulamentos pertinentes à correta 
condução dos cerimoniais; 
❑ Colaborar no planejamento de campanhas promocionais, utilizando meios de 
comunicação de massa e outros veículos de publicidade e difusão, para divulgar 
mensagens educacionais e de esclarecimento ao público;
❑ Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, 
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, 
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação, 
resguardando a confidencialidade das informações institucionais;
❑ Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua 
área de atuação;
❑ Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e 
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de 
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua 
área de atuação;
❑ Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Câmara 
Municipal e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, 
emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas 
identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos 
técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de 
trabalho afetos à Câmara Municipal.
❑ Orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do 
cargo;
❑ Executar outras atribuições afins.
REQUISITOS
❑ Escolaridade: Ensino Superior Completo em Jornalismo;
❑ Habilitação legal para o exercício da profissão.
❑ Outros requisitos – conhecimentos básicos de processador de textos, planilhas 
eletrônicas e internet; legislação municipal; gestão pública; gestão de recursos 
humanos; língua portuguesa; elaboração de projetos. 
*OBS:- Alteração da nomenclatura do curso descrito, será norteado por portaria do Ministério da 
Educação ou ato normativo do Chefe do Legislativo.
JORNADA DE TRABALHO
❑ 40 horas semanais
REDATOR-REVISOR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
❑ Redigir ofícios, revisar e preparar dando redação final a correspondência oficial, 
documentos legislativos e proposituras.
DESCRIÇÃO DETALHADA
❑ Redigir documentos técnicos, documentos legais e correspondência relativos à 
sua área de atuação; 
❑ Revisar requerimentos, projetos, indicações e outros documentos apresentados 
pelos vereadores e a Mesa Diretora e aprovados em Plenário, mediante visto; 
❑ Revisar sob ponto de vista da redação e técnica legislativa as emendas 
apresentadas aos projetos de leis em discussão ou em estudo nas comissões, 
mediante visto; 
❑ Colaborar na redação e revisar pareceres, informes técnicos e relatórios, 
efetuando observações corretivas e sugerindo medidas para implantação, 
desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades, em sua área de atuação; 
❑ Participar de sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas 
conforme escala ou convocação; 
❑ Participar das atividades administrativas de controle e apoio referentes à sua 
área de atuação e das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal 
técnico e auxiliar, realizando treinamento em serviço ou ministrando aulas e 
palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos 
humanos em sua área de atuação; 
❑ Orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do 
cargo; 
❑ Executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS
❑ Escolaridade: Ensino Superior Completo em Letras.
❑ Outros requisitos – conhecimentos básicos de processador de textos, planilhas 
eletrônicas e internet; legislação municipal; gestão pública; língua portuguesa; 
elaboração de projetos de lei e outras proposituras.
*OBS:- Alteração da nomenclatura do curso descrito, será norteado por portaria do Ministério da 
Educação ou ato normativo do Chefe do Legislativo.
JORNADA DE TRABALHO
❑ 40 horas semanais 
PROCURADOR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
❑ Executar atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Câmara 
Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA
❑ Prestar, quando solicitado, assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às 
Comissões, aos vereadores, às Unidades Administrativas da Câmara, emitindo 
pareceres sobre assuntos em tramitação no Plenário, através de pesquisas de 
legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares;
❑ Estudar e redigir minutas de atos internos ou externos, bem como documentos 
contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;
❑ Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados 
de segurança requeridos contra a Câmara Municipal, na pessoa de seu 
Presidente, ou contra as demais autoridades integrantes de sua estrutura 
administrativa;
❑ Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas 
dos interessados bem como manifestar-se sobre questões de interesse da 
Câmara Municipal e das Comissões Especiais que apresentem aspectos 
jurídicos específicos, orientando a elaboração de relatórios conclusivos;
❑ Assistir à Câmara Municipal na negociação de contratos, convênios e acordos 
com outras entidades públicas ou privadas;
❑ Estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que 
for interessada a Câmara Municipal, examinando toda a documentação 
concernente à transação;
❑ Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, 
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, 
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação, 
inclusive em procedimentos licitatórios da Câmara;
❑ Responder, instruir e acompanhar prestações de contas junto ao Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo;
❑ Participar de audiências públicas realizadas na Câmara;
❑ Representar à Câmara em todos os tabelionatos, juízos e instâncias, com 
procuração para cada caso, inclusive nas ações diretas de inconstitucionalidade;
❑ Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e 
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de 
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua 
área de atuação;
❑ Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara Municipal 
e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo 
pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, 
opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, 
para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à 
Câmara Municipal;
❑ Orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do 
cargo;
❑ Executar outras atribuições afins.
REQUISITOS
❑ Escolaridade: Ensino Superior Completo em Direito;
❑ Registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
❑ Outros requisitos – conhecimentos básicos de processador de textos, planilhas 
eletrônicas e internet; legislação municipal; gestão pública; gestão de recursos 
humanos; língua portuguesa; elaboração de projetos.
*OBS:- Alteração da nomenclatura do curso descrito, será norteado por portaria do Ministério da 
Educação ou ato normativo do Chefe do Legislativo.
JORNADA DE TRABALHO
❑ 40 horas semanais 
ANEXO VI – CARGOS POR GRUPO
NOMENCLATURA QTD GRATIFICAÇÃO
Presidente da Comissão de 
Sindicância 1 FG-B
Presidente da Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar 1 FG-B
Membro da Comissão de Sindicância 2 FG-C
Membro da Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar 2 FG-C
Membro da Comissão de Licitação 2 FG-C
Procurador Assistente 1 FG-A
Equipe de Apoio do Pregão 2 FG-C
Presidente da Comissão de Gestão de 
Carreira 1 FG-B
Membro da Comissão de Gestão de 
Carreira 2 FG-C
Presidente da Comissão Especial de 
Estágio Probatório 1 FG-B
Membro da Comissão Especial do 
Estágio Probatório 2 FG-C
Presidente da Comissão Recursal do 
Estágio Probatório 1 FG-B
Membro da Comissão Recursal do 
Estágio Probatório 2 FG-C
ANEXO VII – FUNÇÕES GRATIFICADAS
NOMENCLATURA DO CARGO GRUPO
AGENTE DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO G-01
MOTORISTA 40h G-01
RECEPCIONISTA 30h G-01
RECEPCIONISTA 40h G-01
AUXILIAR DE EXPEDIENTE G-01
NOMENCLATURA DO CARGO GRUPO
MECANOGRAFO G-02
CONTINUO G-02
ESCRITURARIO-DATILOGRAFO G-02
OFICIAL LEGISLATIVO I G-02
NOMENCLATURA DO CARGO GRUPO
TAQUIGRAFO G-03
TÉCNICO DE INFORMÁTICA I G-03
NOMENCLATURA DO CARGO GRUPO
ANALISTA DE SISTEMAS G-04
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA G-04
ANALISTA FINANCEIRO G-04
ANALISTA LEGISLATIVO G-04
ANALISTA DE SISTEMAS G-04
NOMENCLATURA DO CARGO GRUPO
TECNICO-LEGISLATIVO G-05
CONTADOR G-05
CONTROLADOR INTERNO G-05
JORNALISTA G-05
REDATOR-REVISOR G-05
NOMENCLATURA DO CARGO GRUPO
CONSULTOR JURIDICO G-06
PROCURADOR JURÍDICO G-06
ANEXO VIII – DAS ATIVIDADES E EXIGÊNCIAS DAS FUNÇÕES 
GRATIFICADAS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
❑ Dirigir a instrução e elaborar o relatório conclusivo, com a aprovação dos demais 
membros da comissão.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
❑ Editar atas e termos;
❑ Proferir despachos interlocutórios;
❑ Deliberar sobre requerimentos da defesa, motivando, sob fundamentos de fato e 
de direito, quando se tratar de indeferimento;
❑ Despachar com Procuradores;
❑ Reportar-se, em ofício, a outros entes da Câmara;
❑ Subscrever mandado de citação. 
EXIGÊNCIAS:
❑ Escolaridade: Ensino Superior Completo;
❑ Obrigatoriamente ser Servidor Público Efetivo do Poder Legislativo do Município de 
São Vicente. 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
❑ Dirigir a instrução e elaborar o relatório conclusivo, com a aprovação dos demais 
membros da comissão.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
❑ Dirigir a instrução e elaborar o relatório conclusivo, com a aprovação dos demais 
membros da comissão.
❑ Editar atas e termos;
❑ Proferir despachos interlocutórios;
❑ Deliberar sobre requerimentos da defesa, motivando, sob fundamentos de fato e 
de direito, quando se tratar de indeferimento;
❑ Despachar com Procuradores;
❑ Reportar-se, em ofício, a outros entes da Câmara;
❑ Subscrever mandado de citação.
EXIGÊNCIAS:
❑ Escolaridade: Ensino Superior Completo;
❑ Obrigatoriamente ser Servidor Público Efetivo do Poder Legislativo do Município de 
São Vicente. 
MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
❑ Acompanhar toda a instrução da sindicância.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
❑ aceitar a designação, formalizando-a em Termo de Compromisso, ou recusar 
motivadamente;
❑ assistir e assessorar no que for solicitado ou se fizer necessário;
❑ manter sigilo sobre informações da sindicância, ressalvadas as decorrentes de 
exercício de direito ou de interesse legítimo;
❑ zelar pela incomunicabilidade das testemunhas;
❑ assessorar a formulação de perguntas em audiência, necessárias ao 
esclarecimento de mérito;
❑ propor medidas que assegurem o esclarecimento da verdade e a segurança 
jurídica dos atos;
❑ assinar atas e termos;
❑ participar das conclusões de indiciamento e do relatório, sendo facultado voto em 
separado;
❑ organizar os espaços de reuniões e audiências, com o material necessário;
❑ colaborar nas inspeções e executar diligências;
❑ atender às determinações do presidente, pertinentes aos autos, à instrução e as 
providências correlatas;
❑ redigir as peças processuais, zelando pela estética, ortografia e formato oficial;
❑ autuar e juntar as peças, em obediência à técnica;
❑ rubricar ou assinar, conforme o caso, os documentos que autua, junta ou produz;
❑ secretariar, organizando os documentos e arquivos;
❑ ter, sob responsabilidade, a guarda dos autos e documentos;
❑ organizar autos suplementares em meio físico ou digital;
❑ receber e expedir oficialmente correspondências, papéis e documentos;
❑ atender aos contatos via telefone, fax e internet;
❑ guardar sigilo e comportar-se com discrição e prudência;
❑ contribuir com análises do histórico de sindicâncias instauradas e suas motivações;
❑ contribuir com a proposição de medidas mitigadoras e preventivas à instauração 
de sindicâncias.
EXIGÊNCIAS:
❑ Escolaridade: Ensino Médio;
❑ Obrigatoriamente ser Servidor Público Efetivo do Poder Legislativo do Município de 
São Vicente. 
MEMBRO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
❑ Acompanhar toda a instrução do processo disciplinar.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
❑ aceitar a designação, formalizando-a em Termo de Compromisso, ou recusar 
motivadamente;
❑ assistir e assessorar no que for solicitado ou se fizer necessário;
❑ manter sigilo sobre informações da sindicância, ressalvadas as decorrentes de 
exercício de direito ou de interesse legítimo;
❑ zelar pela incomunicabilidade das testemunhas;
❑ formular perguntas em audiência, necessárias ao esclarecimento de mérito;
❑ propor medida que assegurem o esclarecimento da verdade e a segurança jurídica 
dos atos;
❑ assinar atas e termos;
❑ participar das conclusões de indiciamento e do relatório, sendo facultado voto em 
separado;
❑ organizar os espaços de reuniões e audiências, com o material necessário;
❑ colaborar nas inspeções e executar diligências;
❑ atender às determinações do presidente, pertinentes aos autos, à instrução e as 
providências correlatas;
❑ redigir as peças processuais, zelando pela estética, ortografia e formato oficial;
❑ autuar e juntar as peças, em obediência à técnica;
❑ rubricar ou assinar, conforme o caso, os documentos que autua, junta ou produz;
❑ administrar a secretaria, organizando os documentos e arquivos;
❑ ter, sob responsabilidade, a guarda dos autos e documentos;
❑ organizar autos suplementares em meio físico ou digital;
❑ receber e expedir oficialmente correspondências, papéis e documentos;
❑ atender aos contatos via telefone, fax e internet;
❑ guardar sigilo e comportar-se com discrição e prudência;
❑ contribuir com análises do histórico de processos disciplinares e suas motivações;
❑ contribuir com a proposição de medidas mitigadoras e preventivas à instauração 
de processos disciplinares.
EXIGÊNCIAS:
❑ Escolaridade: Ensino Médio;
❑ Obrigatoriamente ser Servidor Público Efetivo do Poder Legislativo do Município de 
São Vicente. 
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
❑ Acompanhar e assessorar toda a instrução do processo licitatório e realização do 
processo Licitatório.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
❑ assistir à promoção das medidas necessárias ao procedimento e julgamento das 
licitações, zelando pela observância dos princípios constitucionais atinentes à 
Administração Pública, das normas gerais da legislação federal especifica, da 
ordem dos trabalhos e daqueles que forem estipulados no ato convocatório;
❑ assessorar a convocação das reuniões da comissão, com antecedência mínima de 
24 (vinte e quatro) horas, indicando a matéria a ser apreciada;
❑ assessorar o presidente da comissão de licitação nas reuniões da comissão;
❑ observar a padronização de atos convocatórios, atas, termos e declarações 
concernentes ao procedimento licitatório;
❑ assessorar o encaminhamento do resultado final do julgamento para homologação 
e/ou adjudicação pela autoridade competente, após o decurso de todos os prazos 
recursais;
❑ assinar as atas referentes aos trabalhos;
❑ assistir o encaminhamento ao Ordenador de Despesa para julgamento os recursos 
interpostos devidamente instruído, nos termos do § 4.º do artigo 109 da Lei Federal 
n.º 8.666/93, e suas alterações.
EXIGÊNCIAS:
❑ Escolaridade: Ensino Médio;
❑ Obrigatoriamente ser Servidor Público Efetivo do Poder Legislativo do Município de 
São Vicente. 
PROCURADOR ASSISTENTE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
❑ Auxiliar o Procurador Geral em suas atribuições.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
❑ planejar, analisar e executar atividades inerentes à função técnica jurídica, 
objetivando uma eficiente assistência à Procuradoria Geral;
❑ prestar assistência jurídica às Secretarias Legislativas e as Diretorias da Câmara 
Municipal, em matérias diversas, esclarecendo dúvidas e orientando nas decisões;
❑ planejar, controlar e assessorar atividades na elaboração de projetos de leis ou 
decretos municipais;
❑ acompanhar processos em geral, prestando assistência jurídica, bem como 
desenvolver outras atividades técnicas que exijam a sua formação superior, 
consultando leis, jurisprudência e outros documentos para adequar os fatos à 
legislação aplicável; e
❑ desempenhar outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Procurador Geral.
EXIGÊNCIAS:
❑ Ensino Superior Completo em Direito, com registro na OAB;
❑ Obrigatoriamente ser Servidor Público Efetivo do Poder Legislativo do Município de 
São Vicente, com atribuições típicas da carreira da Advocacia Pública. 
EQUIPE DE APOIO DO PREGÃO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
❑ Auxiliar o Pregoeiro em todas as fases do pregão.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
❑ assessorar o processo licitatório
❑ assessorar o recebimento, exame e decisão das impugnações e consultas ao 
edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;
❑ assessorar a condução da sessão pública;
❑ assessorar o credenciamento dos interessados;
❑ assessorar o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da 
documentação de habilitação;
❑ assessorar na verificação e julgamento das condições de habilitação;
❑ assessorar a realização da abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu 
exame e a classificação dos proponentes;
❑ assessorar a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da 
proposta ou do lance de menor preço;
❑ assessorar na indicação do vencedor do certame;
❑ assessorar a elaboração da Ata do Pregão;
❑ assessorar no encaminhamento do processo devidamente instruído após a 
adjudicação à autoridade superior; e
❑ havendo recurso, encaminhá-lo à autoridade competente, com todas as 
informações e esclarecimentos que se fizerem necessários, para subsidiar a 
decisão;
EXIGÊNCIAS:
❑ Escolaridade: Ensino Médio;
❑ Obrigatoriamente ser Servidor Público Efetivo do Poder Legislativo do Município de 
São Vicente. 
MEMBRO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
❑ Acompanhar os processos de evolução funcional previstos no plano de carreira.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
❑ acompanhar a aplicação do Plano de Carreira em todas as suas etapas, bem como 
o enquadramento dos servidores;
❑ auxiliar a área de pessoal, bem como os servidores, quanto ao Plano de Carreira 
dos cargos e grupos ocupacionais;
❑ fiscalizar e avaliar a execução do Plano de Carreira no âmbito da administração da 
Câmara;
❑ apresentar manifestação na avaliação de desempenho permanente;
❑ apresentar relatório final quanto a recursos contra o resultado da avaliação de 
desempenho permanente;
❑ apresentar relatório final quanto a recursos apresentados contra a análise da 
pertinência temática de qualificações relativamente à carreira;
❑ apresentar relatório final sobre recursos contra a classificação nas listas de 
progressão vertical e horizontal;
❑ analisar e julgar os recursos recebidos, podendo requisitar quaisquer peças, 
documentos ou processos e entrevistar o servidor, seus colegas de trabalho, as 
chefias ou os servidores por ela designados para a avaliação anual, se assim for 
necessário para a melhor instrução do processo recursal e relatório final;
❑ propor, justificadamente, com base nos relatórios e documentos do processo bem 
assim nas suas próprias diligências e convicções, a revisão de atos;
❑ atuar como órgão consultivo, com intervenção dos órgãos técnicos e jurídico da 
Câmara Municipal, relativamente a dúvidas de interpretação do plano de carreira, 
bem como, quando houver necessidade, recomendar ajustes e atualizações;
❑ contribuir com a divulgação da metodologia do plano de carreira;
❑ contribuir com análises do histórico de recursos e falhas de avaliações;
❑ contribuir com a proposição de medidas mitigadoras e preventivas às falhas nas 
avaliações;
❑ contribuir com a preparação dos responsáveis pela aplicação das avaliações 
permanentes.;
EXIGÊNCIAS:
❑ Escolaridade: Preferencialmente Ensino Superior;
❑ Obrigatoriamente ser Servidor Público Efetivo do Poder Legislativo do Município de 
São Vicente. 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
❑ Observar as competências legais atribuídas à Comissão de Gestão de Carreira, 
para dirigir a instrução de procedimentos e elaboração de relatórios conclusivos, 
com a aprovação dos demais membros da comissão.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
❑ Editar atas e termos;
❑ - Proferir despachos interlocutórios;
❑ - Deliberar sobre requerimentos da defesa, motivando, sob fundamentos de fato e 
de direito, quando se tratar de indeferimento;
❑ - Despachar com Procuradores;
❑ - Reportar-se, em ofício, a outros entes da Câmara Municipal;
❑ - Subscrever mandado de citação. 
EXIGÊNCIAS:
❑ Escolaridade: Ensino Superior Completo;
❑ Obrigatoriamente ser Servidor Público Efetivo do Poder Legislativo do Município de 
São Vicente. 
MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
❑ Acompanhar os processos de avaliação especial do estágio probatório.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
❑ orientar todo o processo recursal contra a avaliação especial do estágio probatório; 
❑ solicitar a assistência de qualquer órgão técnico da Câmara Municipal, 
principalmente de perícias médicas, de segurança e medicina do trabalho, sempre 
que necessária ao bom termo do processo de recurso;
❑ analisar e julgar os recursos recebidos, podendo requisitar quaisquer peças, 
documentos ou processos e entrevistar o servidor, seus colegas de trabalho, as 
chefias ou os servidores por ela designados para a avaliação, se assim for 
necessário para a melhor instrução do relatório final; 
❑ acolher justificadamente à autoridade competente, com base nos relatórios e 
documentos do processo bem assim nas suas próprias diligências e convicções, a 
exoneração do servidor avaliado;
❑ propor justificadamente à autoridade competente, com base nos relatórios e 
documentos do processo bem assim nas suas próprias diligências e convicções, a 
declaração de estabilidade do servidor avaliado; 
❑ encaminhar pedidos de pareceres aos órgãos competentes, sobre as situações 
ambíguas enfrentadas durante os procedimentos aviatórios;
❑ trabalhar constantemente na conscientização da importância da adequada 
aplicação das avaliações especiais de desempenho;
❑ contribuir para a realização de atividades voltadas à qualificação dos agentes 
públicos responsáveis pela aplicação das avaliações especiais de desempenho;
❑ solicitar a assistência de qualquer órgão técnico da Câmara Municipal de São 
Vicente, sempre que necessária ao bom termo do processo de recurso.
EXIGÊNCIAS:
❑ Obrigatoriamente ser Servidor Público Efetivo do Poder Legislativo do Município de 
São Vicente. 
Titulares de cargo efetivo cujo ingresso no cargo exija nível de formação igual ou 
superior ao do servidor a ser avaliado ou que estejam exercendo funções de maior 
responsabilidade;
❑ Os membros serão designados pela Mesa Diretora, com mandato de 3 (três) anos, 
podendo ser substituível a qualquer tempo. 
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
❑ Dirigir a instrução e elaborar o relatório conclusivo, com a aprovação dos demais 
membros da comissão.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
❑ editar atas e termos;
❑ proferir despachos interlocutórios;
❑ deliberar sobre requerimentos da defesa, motivando, sob fundamentos de fato e de 
direito, quando se tratar de indeferimento;
❑ despachar com Procuradores;
❑ reportar-se, em ofício, a outros entes da Câmara;
❑ subscrever mandado de citação.
EXIGÊNCIAS:
❑ Escolaridade: Ensino Superior Completo;
❑ Titular de cargo efetivo cujo ingresso no cargo exija nível de formação igual ou 
superior ao do servidor a ser avaliado ou que esteja exercendo funções de maior 
responsabilidade;
❑ O Presidente será designado pela Mesa Diretora, com mandato de 3 (três) anos, 
podendo ser substituível a qualquer tempo;
❑ Obrigatoriamente ser Servidor Público Efetivo do Poder Legislativo do Município de 
São Vicente. 
COMISSÃO RECURSAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
❑ Apreciar recursos relativos aos processos de avaliação especial do estágio 
probatório.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
❑ orientar todo o processo de avaliação especial do estágio probatório ou nele 
intervir em qualquer fase; 
❑ solicitar a assistência de qualquer órgão técnico da Câmara Municipal, 
principalmente de perícias médicas, de segurança e medicina do trabalho, sempre 
que necessária ao bom termo do processo de avaliação;
❑ analisar e julgar os recursos recebidos, podendo requisitar quaisquer peças, 
documentos ou processos e entrevistar o servidor, seus colegas de trabalho, as 
chefias ou os servidores por ela designados para a avaliação, se assim for 
necessário para a melhor instrução do relatório final; 
❑ propor justificadamente ao Secretário de Gestão, com base nos relatórios e 
documentos do processo bem assim nas suas próprias diligências e convicções, a 
exoneração do servidor avaliado;
❑ propor justificadamente ao Secretário de Gestão, com base nos relatórios e 
documentos do processo bem assim nas suas próprias diligências e convicções, a 
declaração de estabilidade do servidor avaliado; 
❑ encaminhar pedidos de pareceres aos órgãos competentes, sobre as situações 
ambíguas enfrentadas durante os procedimentos aviatórios;
❑ orientar todo o processo de avaliação do estágio probatório ou nele intervir em 
qualquer fase, atuando junto aos grupos de avaliação semestral sempre que 
solicitado ou ocorrer divergência entre seus componentes;
❑ solicitar a assistência de qualquer órgão técnico da Câmara Municipal de São 
Vicente, da Prefeitura Municipal, principalmente de perícias médicas, sempre que 
necessária ao bom termo do processo de avaliação;
❑ analisar e julgar os recursos recebidos, podendo requisitar quaisquer peças, 
documentos ou processos e entrevistar o servidor, seus colegas de trabalho, as 
chefias ou os servidores por ela designados para a avaliação semestral, se assim 
for necessário para a melhor instrução do relatório final;
❑ propor, justificadamente, com base nos relatórios e documentos do processo bem 
assim nas suas próprias diligências e convicções, a declaração de estabilidade ou 
a exoneração do servidor avaliado;
EXIGÊNCIAS:
❑ Obrigatoriamente ser Servidor Público Efetivo do Poder Legislativo do Município de 
São Vicente. 
Titular de cargo efetivo cujo ingresso no cargo exija nível de formação igual ou 
superior ao do servidor a ser avaliado ou que estejam exercendo funções de maior 
responsabilidade;
❑ Os membros serão nomeados pela Mesa Diretora, com mandato de 3 (três) anos, 
podendo ser substituível a qualquer tempo. 
PRESIDENTE DA COMISSÃO RECURSAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
❑ Dirigir a instrução e elaborar o relatório conclusivo, com a aprovação dos demais 
membros da comissão.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
❑ editar atas e termos;
❑ proferir despachos interlocutórios;
❑ deliberar sobre requerimentos da defesa, motivando, sob fundamentos de fato e de 
direito, quando se tratar de indeferimento;
❑ despachar com Procuradores;
❑ reportar-se, em ofício, a outros entes da Câmara;
❑ subscrever mandado de citação.
EXIGÊNCIAS:
❑ Escolaridade: Ensino Superior Completo;
❑ Titular de cargo efetivo cujo ingresso no cargo exija nível de formação igual ou 
superior ao do servidor a ser avaliado ou que esteja exercendo funções de maior 
responsabilidade;
❑ O Presidente será designado pela Mesa Diretora, com mandato de 3 (três) anos, 
podendo ser substituível a qualquer tempo.
❑ Obrigatoriamente ser Servidor Público Efetivo do Poder Legislativo do Município de 
São Vicente. 

ANEXO IX – FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FUNÇÃO DE CONFIANÇA QTD BASE DE 
CÁLCULO DA 
GRATIFICAÇÃO
Procurador Geral 1 FC-A
Ouvidor Geral 1 FC-B
Controlador Geral 1 FC-B
Diretor 5 FC-B
Chefe da Divisão 8 FC-C
Pregoeiro 1 FC-D
ANEXO X – ATIVIDADES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E EXIGÊNCIAS
PROCURADOR GERAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
❑ Chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar, com autonomia e independência 
técnica, a Procuradoria, constituída por seus Procuradores efetivos.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
❑ coordenar, gerenciar e exercer a chefia do sistema de distribuições de pareceres e 
processos físicos ou eletrônicos;
❑ representar e coordenar a representação da Câmara Municipal em qualquer juízo 
ou instância, judicial ou extrajudicial, nas causas em que a mesma for interessada;
❑ planejar o desenvolvimento institucional e a atuação funcional da Procuradoria, no 
âmbito do Legislativo, definir objetivos estratégicos, diretrizes e programas de 
metas, bem como providenciar os meios e os recursos necessários à sua 
consecução;
❑ superintender, orientar e coordenar as atividades da Procuradoria, no âmbito da 
Câmara Municipal, atuando em colaboração com os demais órgãos;
❑ consignar manifestação nos processos em que os Procuradores praticarem atos;
❑ realizar as avaliações de desempenho dos Procuradores;
❑ encarregar-se do relacionamento institucional da Procuradoria, perante os demais 
órgãos da Câmara Municipal; 
❑ representar a Procuradoria, no âmbito da Câmara Municipal, na celebração de 
convênios, participar da celebração de termos de cooperação com órgãos da 
Advocacia Pública dos demais entes federativos, para a cooperação mútua no 
desempenho das atribuições da Procuradoria e Advocacia;
❑ avocar a elaboração de pareceres;
❑ avocar a defesa do interesse da Câmara Municipal em qualquer ação e processo 
judicial ou administrativo; orientar e supervisionar as atividades da instituição; 
❑ receber, pessoalmente, as citações iniciais, notificações e intimações referentes a 
quaisquer ações ou procedimentos judiciais de interesse da Câmara Municipal;
❑ dirigir a Procuradoria do Poder Legislativo, superintender e coordenar suas 
atividades, compreendendo toda a Procuradoria, no âmbito da Câmara Municipal;
❑ propor uniformização de entendimentos;
❑ observar rigorosamente todas as competências legais atribuídas à Procuradoria de 
acordo com as definições da Estrutura Administrativa dos órgãos da Câmara 
Municipal;
EXIGÊNCIAS:
❑ Escolaridade: Ensino Superior Completo em Direito, com registro na OAB.
❑ Ser titular de cargo efetivo de Procurador da Câmara Municipal de São Vicente. 
DIRETOR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
❑ Observar as competências da Diretoria sob seu comando em harmonia com as 
instruções institucionais de gestão, conforme definidas pela autoridade 
competente.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
❑ coordenar as atividades da Diretoria em que for designado Diretor; 
❑ planejar estrategicamente as atividades da Diretoria, observadas as diretrizes e as 
exigências técnicas, além de desenvolver projetos, cumprir metas e programas 
estabelecidos pelos dirigentes e órgãos superiores; 
❑ propor planos e programas de trabalho voltados às atividades meio e fim; 
❑ organizar, coordenar e supervisionar os serviços administrativos e funcionais; 
❑ cumprir ou fazer cumprir as determinações dos dirigentes ou órgãos superiores, 
nos prazos previstos; 
❑ alinhar o exercício da Direção às competências fixadas legalmente para o órgão 
sob sua responsabilidade;
❑ instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que 
possuem, respeitando a legalidade e as balizas de gestão fixadas pela autoridade 
política, sobretudo no plano de metas fixado em lei; 
❑ coordenar a organização dos serviços a serem realizados no âmbito dos órgãos da 
Diretoria; 
❑ planejar e fazer executar a programação dos serviços afetos à sua área dentro dos 
prazos previstos nas normas; 
❑ orientar os Chefes de Divisão e subordinados na realização dos trabalhos, bem 
como na sua conduta funcional; 
❑ prestar assistência e despachar o expediente de sua área diretamente com as 
autoridades superiores;
❑ levar ao conhecimento do superior hierárquico, verbalmente ou por escrito, depois 
de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, 
bem como todos os expedientes que dependam de decisão superior; 
❑ promover reuniões periódicas com os subordinados, a fim de realizar a gestão dos 
órgãos, bem como ponderação e mediação para o adequado fluxo de trabalho 
entre as Divisões, com o foco no aumento da eficiência; 
❑ promover reuniões periódicas com as Chefias ou servidores que lhe são 
subordinados, tomando conta de suas ações, deliberando novas formas de ação 
nos assuntos destacados e que mereçam atenção, seguindo instruções técnicas 
inerentes à atividade, bem como orientações compatíveis advindas da gestão 
política do Poder Legislativo, respeitando com rigor a legalidade;
❑ transmitir às Divisões as características da gestão político-administrativa, na lógica 
do fluxo de trabalho e da hierarquia, atentando-se à legalidade de todos os atos 
praticados;
❑ intermediar na expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e 
serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; 
❑ contribuir com processos de mudanças na distribuição do pessoal, incluindo férias 
e outras, para o bom desempenho da Diretoria que comandar, observando as 
diretrizes legais, bem como as orientações de gestão da autoridade política; 
❑ mediante autorização, representar o superior hierárquico nos compromissos que 
envolvam assuntos técnicos da Diretoria, assegurando em tais oportunidades o 
uso dos traços políticos da gestão da autoridade política;
❑ cumprir e fazer cumprir as normas internas do órgão, bem como sugerir a edição 
de novas normas que favoreçam a convergência da legalidade com os princípios 
democráticos; 
❑ planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades das áreas que lhe 
são subordinadas, com atenção ao planos e metas de governança;
❑ emitir pareceres afetos à Diretoria, proferir despachos interlocutórios e, quando for 
o caso, despachos decisórios nos processos submetidos a sua apreciação, ainda 
que assessorado por funcionários públicos técnicos do quadro permanente da 
Câmara Municipal; 
❑ prestar assessoramento técnico em assuntos da Diretoria relacionados com as 
ações de sua competência, indispensáveis ao desenvolvimento comum de suas 
atividades funcionais, utilizando, para tanto, quando necessário, de outros técnicos 
concursados dos quadros permanentes da Câmara Municipal;
❑ participar dos processos de distribuição do pessoal em exercício, nos seus 
respectivos postos de trabalho, obtendo sempre os melhores resultados de seus 
trabalhos, considerando, para tanto, o respeito a suas habilidades e o interesse da 
gestão na forma fixada em seu planejamento político para atender ao interesse 
público;
❑ ratificar ou retificar as avaliações de desempenho permanente realizadas pelo 
Chefe de Divisão;
❑ autorizar a escala de férias dos seus subordinados diretos, e, ainda, propor elogios 
e aplicações de penas disciplinares quando necessário, cumprindo rigorosamente 
o princípio da legalidade e demais princípios da Administração Pública;
❑ avaliar o desempenho dos servidores em exercício de chefia;
❑ responsabilizar-se pelo controle e conservação dos bens patrimoniais alocados em 
suas unidades administrativas;
❑ propor medidas administrativas que considere necessárias ao bom andamento dos 
trabalhos de sua área, indicando, sempre que possível ao superior hierárquico os 
ajustes necessários para alavancar os resultados esperados pela gestão política;
❑ manter bom relacionamento interno, respeitoso e cordial com todos os servidores, 
proporcionando-lhes orientações, ensinamentos e motivando-os para o trabalho 
eficiente e produtivo;
❑ acompanhar, pessoalmente, ocorrências de ordem policial ou administrativa que 
envolvam servidores da Secretaria, com a devida autorização do Secretário ou 
Mesa Diretora;
❑ coordenar o atendimento ao público interno e externo, observando as 
características da gestão pública proposta pela autoridade política representante 
do Legislativo Municipal, de acordo com a legalidade; 
❑ elaborar e solicitar a compra de materiais e equipamentos, observando a 
necessidade, a legalidade, o princípio da economicidade e a gestão eficiente das 
coisas;
❑ executar outras tarefas e competências correlatas que forem atribuídas pelo 
superior hierárquico, alinhando os atos de gestão ao cumprimento da lei e às 
premissas de eficiência indicadas nas metas fixadas pela autoridade superior;
❑ observar rigorosamente as competências legais definidas na Lei de Organização 
Administrativa das Diretorias da Câmara Municipal, cumprindo e fazendo cumprir 
todas previsões relativas às especialidades do órgão em que exerce a função de 
Direção;
❑ observar o organograma da estrutura administrativa hierárquica da Câmara 
Municipal, conforme definida em norma especifica.
EXIGÊNCIAS:
❑ Escolaridade: Ensino Superior Completo;
❑ Obrigatoriamente ser Servidor Público Efetivo do Poder Legislativo do Município de 
São Vicente. 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
❑ coordenar a fiscalização da execução das tarefas desenvolvidas pelas divisões 
subordinadas, relativas ao apoio interno;
❑ gerenciar a execução das atividades e das diretrizes traçadas pelo Presidente da 
Casa Legislativa, quanto ao expediente da Mesa, protocolo e correspondência, 
arquivo geral, conservação e manutenção do patrimonial;
❑ planejar a programação de normatizações voltadas à organização, coordenação, 
direção, controle, a avaliação e execução de ações seguindo os ditames dos 
princípios da eficácia e eficiência da administração pública;
❑ supervisionar o acompanhamento dos trabalhos de zeladoria, conservação e 
manutenção;
❑ coordenar a execução das ações pertinentes às áreas de espaço físico, 
manutenção e conservação desenvolvidas;
❑ coordenar os sistemas relativos à paisagística, de água, esgoto, drenagem, 
conservação e gestão de resíduos;
❑ registrar o arquivamento processual.
DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO
❑ coordenar a fiscalização da execução das tarefas desenvolvidas pelas diretorias 
subordinadas, relativas ao apoio interno e à tecnologia da informação e 
telecomunicação;
❑ gerenciar a execução das atividades e das diretrizes traçadas pelo Presidente da 
Casa Legislativa, quanto ao expediente da Mesa, conservação e manutenção, 
infraestrutura de redes e telefonia, sistemas de informação e áudio e vídeo do 
plenário;
❑ analisar soluções em infraestrutura tecnológicas disponíveis ou a serem 
disponibilizadas à Câmara, avaliando sua adequação e garantindo sua 
funcionalidade;
❑ buscar ferramentas tecnológicas que auxiliem o desenvolvimento dos serviços 
prestados pela Câmara Municipal, com desenvolvimento de Plano de Tecnologia 
da Informação;
❑ coordenar os sistemas relativos à infraestrutura tecnológica;
❑ atender os usuários internos das redes de comunicação;
❑ fortalecer os mecanismos e sistema de processamento eletrônico;
❑ gerenciar a rede e da base de dados da Câmara Municipal, monitorar o 
desempenho e a disponibilidade da rede, tomando medidas de correção e 
otimização;
❑ coordenar o desenvolvimento das atividades referentes às áreas de apoio ao 
usuário de informática, sistemas de informação e suporte técnico em informática, 
bem como estabelece diretrizes de trabalho;
❑ executar atividades em cooperação com as demais unidades administrativas da 
Câmara.
DIRETOR LEGISLATIVO
❑ oferecer subsídios à Presidência da Câmara e à Mesa na formulação de diretrizes 
específicas de planejamento anual do Poder Legislativo Municipal;
❑ concluir os autógrafos e outros atos oficiais, com o encaminhamento para 
publicação, após assinaturas do Presidente, da Mesa Diretora e do Diretor 
Legislativo;
❑ colaborar e assessorar tecnicamente a Mesa, as Comissões e os Vereadores;
❑ apoiar os diretores quanto às atividades das Comissões.
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
❑ efetivar as orientações normativas emanadas pelos órgãos fiscalizadores;
❑ supervisionar as compras, prestação de serviços e procedimentos licitatórios;
❑ planejar a política de recursos materiais;
❑ supervisionar as licitações para compra de materiais e contratação de serviços 
necessários às atividades da Câmara;
❑ controlar a execução dos contratos de fornecimento de materiais e bens 
celebrados pela Câmara;
❑ supervisionar as atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, 
distribuição e controle do material utilizado na Câmara;
❑ supervisionar as atividades relativas a tombamento, registro, inventário, proteção e 
conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara; bem como o descarte dos 
bens móveis quando inservíveis;
❑ apoiar tecnicamente e administrativamente a Comissão Permanente de Licitação e 
Pregão e à equipe.
DIRETOR DE GESTÃO
❑ planejar, organizar, supervisionar e apoiar administrativamente o Presidente da 
Câmara Municipal;
❑ colaborar nos estudos e a elaboração dos trabalhos técnicos relativos a projetos de 
planos de ação;
❑ analisar os resultados de implantações de novos métodos, efetuando comparações 
entre metas programadas e resultados atingidos, corrigindo distorções, avaliando 
desempenho e replanejando os serviços do pessoal administrativo;
❑ desenvolver estudos e promover métodos e rotinas de simplificação e 
racionalização das atividades e respectivos planos de aplicação, utilizando 
fluxogramas e outros recursos para operacionalizar e agilizar as referidas 
atividades;
❑ determinar a metodologia a ser utilizada nos serviços ligados à análise, 
classificação e avaliação de todos os cargos, bem como a redação das instruções 
necessárias para implantar e/ou aperfeiçoar o sistema de classificação de cargos;
❑ preparar estudos pertinentes de recrutamento, seleção e treinamento, promoção e 
demais aspectos da administração pessoal;
❑ acompanhar o desenvolvimento da estrutura administrativa da Câmara Municipal, 
verificando o funcionamento de seus órgãos e propondo alterações quando 
necessário;
❑ fiscalizar e adotar medidas voltadas à responsabilização, se necessário, de 
servidores, que exerçam qualquer cargo do quadro de servidores em comissão 
e/ou efetivos, cabendo distribuir, delegar e cobrar o exercício de suas atribuições e 
funções;
❑ emitir pareceres, laudos e fornecimento de informações de sua alçada em 
processos administrativos;
❑ controlar a informação oficial da Câmara Municipal;
❑ administrar o fluxo de emissão das informações oficiais da gestão do Poder 
Legislativo para os canais de comunicação da imprensa e auxiliar em entrevistas 
para a mídia externa;
❑ implementar campanhas publicitárias de caráter institucional;
❑ formular a política de comunicação social da Câmara;
❑ assessorar o Presidente quanto aos temas de imprensa e eventos, junto aos 
demais órgãos municipais da Administração;
❑ monitorar e avaliar a imagem institucional do Poder Legislativo;
❑ organizar as ações do cerimonial do Poder Legislativo.
CHEFE DE DIVISÃO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
❑ Desenvolver atividade especificamente inseridas na competência e controle da 
Divisão sob sua chefia, reportando sempre às instruções da Diretoria.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
❑ instruir seus subordinados e equipe de modo que se conscientizem da 
responsabilidade que possuem, respeitando a legalidade e as balizas de gestão 
administrativa; 
❑ chefiar a organização dos serviços a serem realizados; 
❑ planejar e fazer executar a programação dos serviços afetos à sua área dentro dos 
prazos previstos nas normas; 
❑ orientar seus subordinados e equipes na realização dos trabalhos, bem como na 
sua conduta funcional; 
❑ prestar assistência e despachar o expediente de sua área diretamente com o 
Diretor;
❑ levar ao conhecimento do Diretor, verbalmente ou por escrito, depois de 
convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem 
como todos os expedientes que dependam de decisão superior; 
❑ dar conhecimento ao Diretor de todas as ocorrências e fatos que tenha realizado 
por iniciativa própria; 
❑ promover reuniões periódicas com os servidores auxiliares, a fim de realizar a 
gestão de pessoas, relativamente aos subordinados, bem como ponderação e 
mediação para a relação de trabalho, com o foco na resolução de conflitos, 
aumento da eficiência do fluxo de trabalho da Divisão e melhoria contínua da 
equipe; 
❑ transmitir aos subordinados as características da gestão administrativa, na lógica 
do fluxo de trabalho e da hierarquia, atentando-se à legalidade de todos os atos 
praticados;
❑ acompanhar e observar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, 
instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; 
❑ mediante autorização, representar o Diretor nos compromissos de temas técnicos 
afetos à Divisão;
❑ cumprir e fazer cumprir as normas internas da Diretoria aplicáveis à divisão, bem 
como sugerir a edição de novas normas que convirjam com os princípios 
democráticos de direito;
❑ proferir despachos interlocutórios e, quando for o caso, despachos decisórios nos 
processos submetidos a sua apreciação, ainda que assessorado por áreas 
técnicas, no âmbito da Divisão; 
❑ distribuir o pessoal em exercício, nos seus respectivos postos de trabalho, obtendo 
sempre os melhores resultados de seus trabalhos, considerando, para tanto, o 
respeito a suas habilidades para atender ao interesse público;
❑ planejar e autorizar as férias dos membros da Divisão, organizando escala de 
férias dos seus subordinados diretos, e, ainda, propor elogios e aplicações de 
penas disciplinares quando necessário, cumprindo rigorosamente o princípio da 
legalidade e demais princípios da Administração Pública;
❑ responsabilizar-se pelo controle e conservação dos bens patrimoniais alocados em 
sua Divisão;
❑ propor medidas administrativas que considere necessárias ao bom andamento dos 
trabalhos de sua área, indicando, sempre que possível ao superior hierárquico os 
ajustes necessários para alavancar a efetividade;
❑ chefiar o assessoramento técnico da Divisão em assuntos gerais relacionados com 
as ações de sua competência;
❑ promover reuniões periódicas com servidores que lhe são subordinados, tomando 
conta de suas ações, deliberando novas formas de ação nos assuntos destacados 
e que mereçam atenção, seguindo instruções advindas da Diretoria;
❑ manter bom relacionamento interno, respeitoso e cordial com todos os servidores, 
proporcionando-lhes orientações, ensinamentos e motivando-os para o trabalho 
eficiente e produtivo;
❑ realizar as avaliações permanente a respeito do desempenho do servidor público 
diretamente subordinado;
❑ garantir o atendimento ao público interno e externo da Divisão; 
❑ encaminhar solicitação de compra de materiais e equipamentos, observando a 
necessidade, a legalidade, o princípio da economicidade e a gestão eficiente das 
coisas;
❑ executar outras tarefas e competências correlatas que forem atribuídas pelo 
superior hierárquico;
❑ observar rigorosamente as competências legais definidas na Organização 
Administrativa das Divisões, cumprindo e fazendo cumprir todas previsões 
❑ observar o organograma da estrutura administrativa hierárquica da Câmara 
Municipal conforme definida em Resolução especifica.
EXIGÊNCIAS:
❑ Escolaridade: Preferencialmente Ensino Superior Completo, ou, no mínimo, Ensino 
Médio Completo.
❑ Obrigatoriamente ser Servidor Público Efetivo do Poder Legislativo do Município de 
São Vicente. 
CHEFE DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO
❑ auxiliar o Presidente em suas relações com as autoridades e o público;
❑ zelar pelo registro relativo às audiências, visitas, conferências e reuniões de que 
deva participar ou em que tenha interesse o Presidente;
❑ programar solenidades, expedição de convites, recepção de visitas e hospedes 
oficiais;
❑ providenciar a cobertura jornalística das atividades e atos de caráter público da 
Câmara Municipal;
❑ promover a orientação e coordenação de todos os atos oficiais que por força de Lei 
tenham que ser publicados;
❑ assessorar o Presidente nas audiências e entrevistas concedidas à imprensa 
escrita, falada e televisionada;
❑ prestar esclarecimentos sobre a Câmara Municipal, se autorizado pelo Presidente;
❑ promover a organização de arquivos de publicações relativas a assuntos de 
interesse da Câmara Municipal;
❑ supervisionar as matérias publicadas pelos órgãos da imprensa, nacional e local, 
de interesse da Câmara Municipal, dando-lhe a divulgação necessária;
❑ assessorar o Poder Legislativo no tratamento de fatos, notícias ou opiniões, 
através de texto, imagem ou som, destinados à divulgação informativa pela 
imprensa em geral.
CHEFE DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE DA MESA
❑ controlar expedientes administrativos submetidos à Mesa Diretora da Câmara;
❑ encaminhar os despachos da Mesa para formalização;
❑ controlar o acompanhamento dos atos administrativos da Mesa;
❑ registrar as assinaturas de autógrafos;
❑ registrar a abertura de sindicâncias ou processos administrativos;
❑ processar a digitalização do expediente.
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO INTERNO E INFRAESTRUTURA
❑ planejar a coordenação, da execução e do controle de atividades referentes aos 
serviços gerais;
❑ fiscalizar a segurança, vigilância, zeladoria, limpeza e manutenção de todos os 
móveis, áreas internas e externas da Câmara Municipal;
❑ coordenar as atividades de abertura e fechamento, bem como o controle de 
funcionamento, durante e após o expediente, dos aparelhos elétricos e luzes das 
dependências da Câmara Municipal;
❑ coordenar os serviços de limpeza interna e externa do prédio, móveis e instalações 
da Câmara Municipal;
❑ coordenar os serviços de copa da Câmara Municipal;
❑ coordenar os serviços de recepção Câmara Municipal;
❑ controlar a execução dos serviços de manutenção dos aparelhos de ar 
refrigerados, controle de acessos e de outros equipamentos em uso na Câmara 
Municipal.
CHEFE DA DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO
❑ formular a política de tecnologia da informação e telecomunicação para a Câmara 
e a apresentação o plano anual de atividades à Diretoria, elaborado em articulação 
com os demais órgãos;
❑ coordenar a elaboração e o desenvolvimento do Plano Diretor de Tecnologia da 
Informação e Telecomunicação para a Câmara;
❑ zelar pela manutenção da ordem e pela eficácia dos trabalhos, cumprindo e 
fazendo cumprir as normas e procedimentos da instituição e da área;
❑ estimular o desenvolvimento e pesquisas às novas tecnologias da informação e 
comunicação;
❑ planejar e conservar a infraestrutura atualizada de tecnologia da informação e 
Comunicação da Câmara;
❑ responsabilizar-se pela seleção de equipamentos, análise dos sistemas, 
programação, controle e operação de dados;
❑ conservar os meios necessários para manter a qualidade dos sistemas de 
informação, assim como os serviços de Internet providos;
❑ conservar a consistência, segurança e confiabilidade das bases de dados e das 
informações e conhecimento gerados a partir deles;
❑ subsidiar e assessorar projetos de transmissões televisivas;
❑ planejar a instituição de políticas de utilização de programas de computador livres 
e abertos;
❑ promover ações de controle e manutenção dos equipamentos da plenária.
CHEFE DA DIVISÃO LEGISLATIVA
❑ orientar, supervisionar, planejar e controlar as atividades relacionadas ao apoio ao 
plenário, ao apoio às Comissões e aos procedimentos legislativos e 
administrativos;
❑ orientar, supervisionar, planejar e controlar as atividades relacionadas a registros e 
revisões de procedimentos legislativos;
❑ orientar, supervisionar, planejar e controlar as atividades relacionadas ao apoio ao 
processo legislativo;
❑ orientar e supervisão o cumprimento do Regimento Interno, com relação ao 
processo legislativo, sua interpretação e aplicação;
❑ coordenar e supervisionar a tramitação dos processos legislativos, com o devido 
encaminhamento aos órgãos competentes;
❑ supervisionar os prazos regimentais e legais relativos ao processo legislativo;
❑ supervisionar os autógrafos encaminhados ao Executivo para sanção e veto, bem 
como controle dos vetos encaminhados;
❑ coordenar e dirigir os procedimentos relativos à interação das atividades das 
Comissões com a Presidência e a Mesa Diretora;
❑ orientar, supervisionar e dirigir as atividades relacionadas às sessões ordinárias e 
extraordinárias, bem como dos setores envolvidos na sua realização;
❑ supervisionar o encaminhamento dos atos oficiais ao Executivo e à imprensa 
oficial.
CHEFE DA DIVISÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
❑ executar as atividades de planejamento, coordenação e supervisão das atividades 
de execução financeira, bem como de acompanhamento e controle;
❑ executar as atividades de supervisão, análise e certificação da exatidão, 
integridade e autenticidade dos atos e fatos administrativos e seus registros;
❑ executar as atividades de orientação e acompanhamento dos serviços de 
escrituração e registros contábeis;
❑ executar as atividades de orientação e acompanhamento dos serviços de 
recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos numerários e valores da 
Câmara Municipal;
❑ participar dos estudos de impacto financeiro dos projetos administrativos da 
Câmara;
❑ coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas ao processo 
orçamentário, à contabilidade e à gestão dos serviços de execução financeira da 
Câmara Municipal;
❑ analisar a execução orçamentária, financeira e contábil destinadas a atender à 
programação da Câmara Municipal;
❑ encaminhar as prestações de contas da Câmara, para apreciação da Diretoria de 
Planejamento e Finanças e da Presidência;
❑ elaborar relatórios gerenciais.
CHEFE DA DIVISÃO DE ABASTECIMENTO
❑ prestar os serviços relacionados a assuntos de administração interna à Câmara 
Municipal, no âmbito das contratações, licitações e convênios;
❑ programar as compras de bens e serviços de uso continuado;
❑ promover as compras de bens e de contratação de serviços, através de processos 
licitatórios;
❑ promover os processos de alienação de bens, através do competente processo
licitatório;
❑ organizar e conservar os serviços de almoxarifado, respondendo pela guarda, 
conservação, distribuição, manutenção dos níveis e controle dos itens de estoque;
❑ organizar e conservar os registros e controles dos bens patrimoniais da Câmara ou 
sob sua custódia;
❑ acompanhar a gestão de contratos e convênios da no âmbito da Divisão e de toda 
Câmara Municipal.
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
❑ promover, coordenar, acompanhar e avaliar, em articulação com os órgãos da 
Câmara Municipal, de políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleção, ao 
desenvolvimento, à requisição de capacitação, à avaliação de desempenho, saúde 
e qualidade de vida dos servidores;
❑ executar as atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais, às 
portarias, ao controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos 
demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores;
❑ conservar e atualizar o cadastro funcional central com o dimensionamento da força 
de trabalho do legislativo municipal, buscando a lotação ideal dos servidores, 
conforme o perfil e a qualificação de cada um, compatibilizada com a necessidade 
dos órgãos;
❑ promover os serviços de apoio e inspeção de saúde dos servidores municipais 
para fins de admissão, licença e outros fins, bem como de técnicas e métodos de 
segurança e medicina do trabalho no ambiente da Câmara;
❑ planejar e executar, através de atuação conjunta com o Gabinete da Presidência 
da Câmara, atividades relativas à qualificação, capacitação e motivação dos 
servidores.
CONTROLADOR GERAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
❑ Dirigir, com autonomia e independência técnica, as atividades do Controle Interno 
da Câmara.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
❑ coordenar e executar as atividades de controle interno do Poder Legislativo;
❑ realizar inspeções, verificações e perícias nos órgãos integrantes do Legislativo;
❑ examinar convênios, contratos e ajustes celebrados pela Câmara com os seus 
respectivos processos e prestações de contas;
❑ promover auditoria sobre os sistemas contábil, orçamentário, financeiro, de 
pessoal e demais sistemas administrativos, dos órgãos da Câmara Municipal, bem 
como sobre a gestão dos seus titulares;
❑ promover o acompanhamento gerencial de custos e de resultados da atuação da 
Administração da Câmara através dos seus órgãos;
❑ elaborar recomendações de normas, rotinas e procedimentos para a Câmara 
Municipal visando o aprimoramento de seu controle interno;
❑ promover orientação preventiva e assistência técnica aos gestores e servidores, 
objetivando o melhor cumprimento da legislação e das normas em vigor e a 
observância aos princípios do controle interno;
❑ acompanhar o levantamento, a fiscalização e a avaliação da gestão administrativa, 
contábil, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal, objetivando a 
verificação da legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis e 
avaliação de seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia;
❑ examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive os 
relatórios de gestão fiscal da Câmara Municipal;
❑ examinar as prestações de contas do ordenador de despesas e dos responsáveis 
por bens e valores pertencentes ou confiados ao Legislativo;
❑ examinar os gastos com a folha de pagamento e a verificação do cumprimento dos 
limites legais com pessoal e total da Câmara Municipal;
❑ orientar os gestores da Câmara Municipal no desempenho efetivo de suas funções 
e responsabilidades;
❑ avaliar o cumprimento das metas previstas e programas de trabalho constantes do 
orçamento da Câmara Municipal;
❑ promover auditorias internas, visando assegurar o cumprimento das melhores 
práticas de gestão na Câmara Municipal e, em casos de constatação de falhas ou 
irregularidades, a recomendação de medidas aplicáveis;
❑ promover auditorias extraordinárias determinadas pela Mesa Diretora;
❑ orientar a Mesa Diretora quanto à expedição de atos normativos concernentes à 
execução e controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial da Câmara Municipal;
❑ apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
❑ desenvolver outras atividades inerentes à função do sistema de controle interno 
determinadas por normas e legislações vigentes;
❑ controlar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de 
contratos, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a 
propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas 
contratuais dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento 
da legislação aplicável, prestando informações e alimentando sistema relacionados 
ao cumprimento de contratos por parte do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo;
❑ acompanhar processos, diligências e auditorias efetuadas pelo Tribunal de Contas, 
prestando assessoramento e informações e dando cumprimento a instruções 
daquele órgão;
❑ prestar informações e fornecer certidões e declarações para os representantes do 
Ministério Público e Tribunal de Contas.
EXIGÊNCIAS:
❑ Escolaridade: Ensino Superior Completo em Contabilidade, ou Economia, ou 
Administração, ou Direito. 
❑ Obrigatoriamente ser Servidor Público Efetivo do Poder Legislativo do Município de 
São Vicente. 
OUVIDOR GERAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
❑ Dirigir, com autonomia, as atividades da Ouvidoria.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
❑ receber queixas, reclamações e sugestões dos cidadãos, observada a legislação 
sobre acesso à informação;
❑ atender o cidadão através de resposta à questão apresentada, no menor prazo 
possível, com clareza e objetividade, observada a legislação sobre acesso à 
informação;
❑ requerer esclarecimentos e documentos das áreas da Câmara, visando atender à 
questão suscitada pelo cidadão;
❑ dar ciência de matérias jornalísticas divulgadas pelos meios de comunicação, 
referentes ao funcionamento da Câmara Municipal de São Vicente;
❑ recomendar à Mesa Diretora de providências que entender necessárias ao 
aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo Municipal;
❑ comunicar a Mesa Diretora quanto a condutas de agentes políticos e públicos do 
Poder Legislativo Municipal que possam caracterizar a prática de ilícito no 
exercício da função pública;
❑ sugerir medidas para a preservação e a defesa do interesse público, o 
restabelecimento da legalidade e a responsabilidade política, administrativa, civil e 
criminal, conforme o caso;
❑ garantir a efetividade dos canais e serviços de acesso à informação e 
transparência da Câmara Municipal;
❑ apresentar relatório mensal ao Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo de 
outros que se fizerem necessários.
EXIGÊNCIAS:
❑ Escolaridade: Ensino Superior Completo;
❑ Obrigatoriamente ser Servidor Público Efetivo do Poder Legislativo do Município de 
São Vicente. 
PREGOEIRO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
❑ Realizar atos relativos aos pregões, coordenando os trabalhos da equipe de apoio 
e presidência da comissão de licitação.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
❑ credenciar os interessados;
❑ receber a declaração de pleno atendimento aos requisitos e habilidades, bem 
como envelopes de proposta e habilitação;
❑ receber as propostas e lances, analisar sua aceitabilidade e sua classificação, bem 
como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor;
❑ decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade de proposta; 
❑ proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do 
licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das 
condições fixadas no edital;
❑ examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de 
classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao 
edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; 
❑ negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; 
❑ verificar e decidir motivadamente sobre a aceitabilidade do menor preço;
❑ analisar recursos apresentados pelos participantes;
❑ observar rigorosamente as atribuições legais previstas na legislação federal 
pertinente, exercendo funções inerentes ao bom exercício das atividades;
❑ presidir e coordenar as atividades pertinentes à comissão de licitação.
EXIGÊNCIAS:
❑ Escolaridade: Ensino Superior Completo e formação de pregoeiro;
❑ Obrigatoriamente ser Servidor Público Efetivo do Poder Legislativo do Município de 
São Vicente. 
ANEXO XI – FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
PERMANENTE
_____/____________/_______
CRITÉRIOS
2
6
8
12
2
3
5
10
Eficiência 2
5
9
12
2
3
10
12
5
7
8
14
2
6
9
14
Asseio / Adequação das 
vestimentas 2
3
5
8
2
4
6
8
2
6
8
10
Data: ______/_______/_____
Total de Pontos Obtidos:
Conclusão: Insuficiente Recuperável Regular Bom Excelente
( ) ( ) ( ) ( ) ( )
FLS 01
Analise o servidor, tendo em vista sua 
habilidade no planejamento das atividades 
de trabalho.
É desorganizado, não conseguindo planejar suas atividades em função das solicitações que lhe 
Possui limitações em planejar suas atividades.
Raramente apresenta dificuldades de planejamento das atividades.
Planeja, adequadamente, suas atividades.
Para uso da Comissão de Avaliação e Desempenho
Responsável pela conferência: __________________________________
Tem boa apresentação, dispensando orientações.
Tem excelente apresentação, servindo como exemplo.
Relacionamento com o 
Público 
Apresentação pessoal do servidor em 
relação ao cargo, bem como organização e 
limpeza no ambiente de trabalho
Tem temperamento explosivo, demonstrando ser impaciente e descortês.
Demonstra cortesia, porém às vezes tem um temperamento explosivo.
Trata a todos com cortesia e educação, de forma moderada com as pessoas.
Demonstra ser uma pessoa educada, paciente e cortês, chegando muitas vezes a surpreender 
na forma positiva com que trata as pessoas.
Apresentação Pessoal 
Avalie as vestimentas, higiene e uso de 
intensificação local. 
O descuido com sua apresentação é frequente e só apresenta melhoria mediante orientações.
Avaliador:_________________________________________________________________Assinatura: _____________________________
Servidor: _________________________________________________________________Data da Ciência: ______/_______/_______
Mesmo com orientação, fica difícil uma boa apresentação.
É asseado e organizado com frequência, mas ainda necessita de aviso dos superiores.
É muito asseado e organizado, comparecendo ao serviço vestido de acordo com suas funções 
e mantém o ambiente de trabalho sempre em ordem. 
Produtividade e Qualidade 
Rendimento do Trabalho realizado, 
considerando sua complexibilidade, o 
tempo usado na sua execução e as 
condições em que foi desenvolvido.
Nem sempre executa suas tarefas, diminuindo seu grau de rendimento no trabalho.
Executou mecanicamente as atividades, não compreendendo sua importância para os resultados 
Utilizou os instrumentos auxiliadores do seu trabalho, adequadamente de forma a conseguir 
melhores resultados.
Foi dinâmico e eficiente ao executar suas tarefas, conseguindo bons níveis de rendimentos no 
trabalho. 
 Apresentação pessoal do servidor em 
relação ao cargo, bem como organização e 
limpeza no ambiente de trabalho.
Disciplina 
Facilidade em aceitar e seguir 
instruções de ordem superior, normas 
e procedimentos.
Comparece ao trabalho sujo, vestido inadequadamente e não organiza o ambiente de trabalho.
Somente se veste de acordo com o cargo esporadicamente e organiza o local de trabalho 
Geralmente observa ordens e recomendações.
Sempre cumpre ordens e recomendações.
Nem sempre acata as instruções recebidas, ocasionando problemas disciplinares. 
Ás vezes mostra-se desinteressado em cumprir as ordens recebidas, porém sem perturbar o 
ambiente de trabalho.
Período da Avaliação
Cargo
Órgão:
Formulário de Avaliação Permanente de Desempenho
ITENS DE DESCRIÇÃO DO DESEMPENHO OU COMPORTAMENTO PONTOS
Admissão: 
Nome: 
ANEXO XIII
Aguarda sem ação até que o orientem.
Pouco resolve sem perguntar.
Pontualidade e Assiduidade 
Avalia a frequência do servidor ao local de 
trabalho e cumprimento dos horários 
estabelecidos
Mesmo com orientações, o servidor não se preocupa em cumprir os compromissos.
Só se preocupa em ter atenção e cuidado quando é constantemente cobrado.
Procura executar suas atividades com atenção e cuidado, obtendo uma margem mínima de 
Executou as tarefas do seu cargo da melhor maneira possível.
Não Apresentou no período, faltas e/ou atrasos significativos
Iniciativa 
Condições em resolver problemas por si 
em situações imprevistas, ou aplica o 
encaminhamento correto para a solução 
dos problemas.
Resolve problemas por si, eventualmente necessitando de orientação
Resolve problemas por si, com segurança e acerto.
Responsabilidade 
Avalia o servidor quanto a sua 
atenção e preocupação no 
cumprimento das normas 
estabelecidas
Apresentou várias faltas e/ou atraso prejudicando muito o andamento dos serviços
Apresentou algumas faltas e/ou atrasos com prejuízo ao andamento dos serviços
Apresentou eventuais atrasos e/ou faltas sem prejuízo do serviço
FLS. 02
DEFESA DO AVALIADO:
ANOTAÇÕES DA COMISSÃO:
DEFESA FINAL DO AVALIADO:
ANOTAÇÕES DO AVALIADOR:
ANEXO XII – QUALIFICAÇÕES VOLTADAS À PROGRESSÃO VERTICAL E 
BASE DE CÁLCULO DA PONTUAÇÃO
PONTUAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO NA PROGRESSÃO 
VERTICAL
PONTUAÇÃO
Valor 
unitário
Pontuação 
Máxima
I - Títulos de nível superior relativos a área de atuação:
a) Pós-doutor 100 -
b) Doutor 70 -
c) Mestre 50 -
d) Especialização em nível de pós-graduação lato sensu, 
com duração mínima de 360 horas (a cada 30 horas que 
excederem a duração mínima, será computado um ponto a 
mais)
25 -
e) Aperfeiçoamento em nível de pós-graduação com 
duração mínima de 180 horas 13 -
f) Curso de extensão universitária com duração mínima de 
30 horas (a cada 30 horas que excederem a duração 
mínima, será computado um ponto a mais)
5 -
g) Bacharel* 25 -
h) Licenciatura* 15 -
i) Graduação como tecnólogo * 10 -
j) Curso sequencial* 5 -
II – Títulos de nível técnico correlacionados com a área de atuação:
Curso de nível técnico * 10 -
III - Curso de aperfeiçoamento técnico, com duração mínima:
De 60 horas 20
50
De 30 horas 10
De 20 horas 7
De 10 horas 4
Não especificada no certificado ou com carga horária inferior 
a 10 horas 2
• Os cursos precisam ser reconhecidos pelo órgão oficial competente.
ANEXO XIII - REGRA DE ENQUADRAMENTO

open original →