| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1996 |
| Date | 1996-04-22 |
| Ementa | Altera os artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 38, de 17 de maio de 1993, que desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo, para construção da sede da 2ª Companhia do 39º Batalhão da Polícia Militar do Interior. |
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-f- \ vòalneá neanct Lei Complementar n.° 121 fl.02 Art 2° - O artigo 3° da Lei Complementar n° 38, de 17 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, sem concorrência pública, a favor da Fazenda do Estaao de São Paulo, escritura pública de doação da área desafetada e descrita no artigo 1° desta Lei Complementar, afim de construir no local um prédio destinado à sede da 2a Cia/PM - 2a Companhia da Polícia Militar, devendo constar na escritura cláusulas dispondo, expressamente, sobre o prazo de construção, os encargos do donatário e a de reversão, sob pena de nulidade do ato, podendo o prazo ser livremente convencionado e sujeito à prorrogação, quando da ocorrência de circunstâncias supervenientes." Art 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de abril de 1996. rs PEDRO Prefeito Municipal <v> r Lei Complementar n.° 121 Altera os artigos 1° e 3° da Lei Complementar n° 38, de 17 de maio de 1993, que desincorporc. e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo, para construção da sede da 2* Companhia do 39° Batalhão da Polícia Militar do Interior. Proa n° 12932/92 Ã ^ LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - A descrição da área de terreno objeto do artigo 1° da Lei Complementar n° 38, de 17 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Partindo do ponto l situado no cruzamento da Av. Manoel de Abreu com a Praça Imigração Japonesa (antiga Praça Cuba), segue-se uma linha ré ta rumo 79°3Q'SW por 58,80 metros encontrando o ponto 2 de onde segue até o ponto 3 por 5 metros rumo 35°OOSW de onde segue em curva ao ponto 4 definido por sua corda com 21,20 metros de comprimento ritmo 35°00 SE que parte do ponto 3. Do ponto 4 segue em curva até o ponto 5 definido por sua corda de 26,80 metros de comprimento e rumo 66°30'SE que parte do ponto 4. Do ponto 5 segue por 2,10 metros em linha reta rumo 77°OONE até o ponto 6. Do ponto 6 segue em curva até o ponto 7 definido por sua corda de 27,60 metros rumo 41 °OONE que parte do ponto 6. Do ponto 7 segue em curva até o ponto 8 definido por sua corda de 18,40 metros rumo 6°1Q'NE que parte do ponto 7. Do ponto 8 segue em linha reta por 4,80 metros até o ponto l de origem desta descrição, encerrando uma área de 1.999,02 m2, localizada no loteamento denominado de Vila Nossa Senhora de Fátima, neste Município e Comarca de São Vicente, objeto da Transcrição n° 20.452 do 3° Cartório de Registro de Imóveis de Santos."