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norma nº 121/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 121 / 1996
Date 1996-04-22
EmentaAltera os artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 38, de 17 de maio de 1993, que desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo, para construção da sede da 2ª Companhia do 39º Batalhão da Polícia Militar do Interior.
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Lei Complementar n.° 121
fl.02
Art 2° - O artigo 3° da Lei Complementar n° 38, de 17 de maio de
1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, sem
concorrência pública, a favor da Fazenda do Estaao de São Paulo,
escritura pública de doação da área desafetada e descrita no artigo 1°
desta Lei Complementar, afim de construir no local um prédio destinado
à sede da 2a Cia/PM - 2a Companhia da Polícia Militar, devendo constar
na escritura cláusulas dispondo, expressamente, sobre o prazo de
construção, os encargos do donatário e a de reversão, sob pena de
nulidade do ato, podendo o prazo ser livremente convencionado e sujeito
à prorrogação, quando da ocorrência de circunstâncias supervenientes."
Art 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 22 de abril de 1996.
rs PEDRO
Prefeito Municipal
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Lei Complementar n.° 121
Altera os artigos 1° e 3° da Lei
Complementar n° 38, de 17 de maio de
1993, que desincorporc. e transfere área da
classe dos bens de uso comum do povo
para a dos bens patrimoniais do Município
e autoriza a doação ao Governo do Estado
de São Paulo, para construção da sede da
2* Companhia do 39° Batalhão da Polícia
Militar do Interior.
Proa n° 12932/92
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^
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - A descrição da área de terreno objeto do artigo 1° da Lei
Complementar n° 38, de 17 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Partindo do ponto l situado no cruzamento da Av. Manoel de Abreu
com a Praça Imigração Japonesa (antiga Praça Cuba), segue-se uma
linha ré ta rumo 79°3Q'SW por 58,80 metros encontrando o ponto 2 de
onde segue até o ponto 3 por 5 metros rumo 35°OOSW de onde segue em
curva ao ponto 4 definido por sua corda com 21,20 metros de
comprimento ritmo 35°00 SE que parte do ponto 3. Do ponto 4 segue em
curva até o ponto 5 definido por sua corda de 26,80 metros de
comprimento e rumo 66°30'SE que parte do ponto 4. Do ponto 5 segue
por 2,10 metros em linha reta rumo 77°OONE até o ponto 6. Do ponto 6
segue em curva até o ponto 7 definido por sua corda de 27,60 metros
rumo 41 °OONE que parte do ponto 6. Do ponto 7 segue em curva até o
ponto 8 definido por sua corda de 18,40 metros rumo 6°1Q'NE que parte
do ponto 7. Do ponto 8 segue em linha reta por 4,80 metros até o ponto l
de origem desta descrição, encerrando uma área de 1.999,02 m2,
localizada no loteamento denominado de Vila Nossa Senhora de Fátima,
neste Município e Comarca de São Vicente, objeto da Transcrição n°
20.452 do 3° Cartório de Registro de Imóveis de Santos."

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