| Tipo | Decreto Legislativo - Contas Prefeitura |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Aprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2017, rejeitando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 26/21 Aprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2017, rejeitando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento Art. 1.º - São consideradas aprovadas as contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, relativas ao exercício de 2017, rejeitando-se o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – eTC 006890.989.16-3. Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 25 de novembro de 2021. PROF. THIAGO ALEXANDRE Presidente