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norma nº 1/2021

Tipo Decreto Legislativo - Contas Prefeitura
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaAprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2017, rejeitando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 26/21
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de 
São Vicente, relativas ao exercício de 2017, 
rejeitando o parecer do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Finanças e 
Orçamento
Art. 1.º - São consideradas aprovadas as contas da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, relativas ao exercício de 2017, rejeitando-se o 
Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – eTC 006890.989.16-3.
Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 25 de novembro de 2021.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Presidente

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