| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1996 |
| Date | 1996-05-03 |
| Ementa | Define o que são construções leves e de pequeno porte |
| native_id | 311 |
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Cidade ^Monumento da história Cellula (Mai&t da iMacionalidadf O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5Q DO AR TIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR N° 122 Define o que são Construções Leves e de Pequeno Porte e dispõe sobre a não-incidência de IPTU para essas construções. AUTOR - Vereador Carlos Santiago Art. lo - Para efeito de aplicação do artigo 57 da Lei nQ 2026/85 são consideradas como "construções leves e de pequeno porte", as coberturas e garagens, ambas desprovidas de paredes laterais e que não exce_ dam 50m2(cinquenta metros quadrados). Art. 2o - Para efeito de aplicação do inciso II do art. 150 da Lei n° 1745/77 o Imposto Predial não incidirá sobre as Construções Leves e de Pequeno Porte, assim definidas no artigo IQ. Art. 3Q - Os lançamentos do Imposto Predial e Territorial Ur bano j ã efetuados para o ano base de 1996 serão re_ vistos mediante a apresentação de requerimento pro_ tocolado junto ao setor competente da Prefeitura. Parágrafo único - Os contribuintes que já tiverem efetuado o pagamento do imposto referido no "caput" em cota única ou parcelas deverão anexar ao requerimento os comprovantes re£ pectivos. Art. 4Q - Os requerimentos que, após análise e vistoria técnica, forem deferidos pelo Poder Executivo, serão ts PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICA S Cidade CMonumento Já histeria CelluLi t^íjter Já ^íicionaliJ - 2 - encaminhados ao setor responsável para revisão das áreas tributadas e repetição do Indébito. Art. 5Q - Após a apuração dos novos valores revisados, com a exclusão das áreas consideradas não construídas , fica autorizado o Poder Executivo a proceder ã res_ tituição das quantias indevidamente recolhidas com base na tributação dessas áreas. Art. 6Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra, rio. SALA AGENOR LAPENNA, em 3 de maio de 1996. Proj.de Lei compl.nQ 6/96 Proc. nQ 25/96 PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICA S