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norma nº 122/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 122 / 1996
Date 1996-05-03
EmentaDefine o que são construções leves e de pequeno porte
native_id311

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Cidade ^Monumento da história
Cellula (Mai&t da iMacionalidadf
O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5Q DO AR
TIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR N° 122
Define o que são Construções Leves
e de Pequeno Porte e dispõe sobre
a não-incidência de IPTU para es￾sas construções.
AUTOR - Vereador Carlos Santiago
Art. lo - Para efeito de aplicação do artigo 57 da Lei nQ
2026/85 são consideradas como "construções leves
e de pequeno porte", as coberturas e garagens, am￾bas desprovidas de paredes laterais e que não exce_
dam 50m2(cinquenta metros quadrados).
Art. 2o - Para efeito de aplicação do inciso II do art. 150
da Lei n° 1745/77 o Imposto Predial não incidirá
sobre as Construções Leves e de Pequeno Porte, as￾sim definidas no artigo IQ.
Art. 3Q - Os lançamentos do Imposto Predial e Territorial Ur
bano j ã efetuados para o ano base de 1996 serão re_
vistos mediante a apresentação de requerimento pro_
tocolado junto ao setor competente da Prefeitura.
Parágrafo único - Os contribuintes que já tiverem
efetuado o pagamento do imposto
referido no "caput" em cota úni￾ca ou parcelas deverão anexar ao
requerimento os comprovantes re£
pectivos.
Art. 4Q - Os requerimentos que, após análise e vistoria téc￾nica, forem deferidos pelo Poder Executivo, serão
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PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICA S
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encaminhados ao setor responsável para revisão das
áreas tributadas e repetição do Indébito.
Art. 5Q - Após a apuração dos novos valores revisados, com a
exclusão das áreas consideradas não construídas ,
fica autorizado o Poder Executivo a proceder ã res_
tituição das quantias indevidamente recolhidas com
base na tributação dessas áreas.
Art. 6Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contra,
rio.
SALA AGENOR LAPENNA, em 3 de maio de 1996.
Proj.de Lei compl.nQ 6/96
Proc. nQ 25/96
PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICA S

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