br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 123/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 123 / 1996
Date 1996-05-07
EmentaDesafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens do Município e autoriza a doação do imóvel ao Lions Clube de São Vicente - Centro para a construção de Centro Altruístico.
native_id312

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

(
Lei Complementar n.° 123
Projeto de Lei Compl nentar n° 17/96
de autoria do Vereadi
Gregório Molero
Desafeta e transfere área da classe dos
bens de uso comum do povo para a dos
bens do Município e autoriza a doação
do imóvel ao Lions Clube de São
Vicente - Centro para a construção de
Centro Alíruístico.
Proc. n° 7882/96
LI Z CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, \o das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Mu, cipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
A»T. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida p-^ra a dos bens patrimoniais do Município área de 767,76 m2
(setecentos e sessent e sete metros quadrados e setenta e seis centímetros) da Praça
Vitória da Conquista, localizada na confluência com a Avenida Vereador Diego Pires
de Campos, na Vila São Jorge.
Art 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Lions Clube
de São Vicente - Centro a área descrita no artigo anterior destinada à construção de
Centro Altruístico onde serão desenvolvidas atividades nos campos da assistência
social, da filantropia, da recreação esportiva, da assistência médico-odontoiógica, da
cultura e da iniciação profissional, além de atividades cívicas e de ensinamento e
culto à história de São Vicente.
Parágrafo único - Ficará revogada de pleno direito a doação se à
área for dada destinação diversa da especificada nesta Lei Complementar.
Art 3° - Da escritura de doação constará cláusula expressa de que
a construção e o funcionamento do Centro Altruístico a que se refere o artigo anterior
deverão ser concretizados pelo donatário no prazo máximo de 5 (cinco) anos,
contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao
Município, sem direito de indenização ao donatário, a qualquer título.
Oslância v&alneárí
Lei Complementar n.° JL23
fl.Õ2
Art 4" - O imóvel objeto de doação será avaliado pelo Poder
Executivo nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor
para os efeitos patrimoniais de direito.
donatário.
Art 5° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo do
Art 6° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 7° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 7 de maio de 1996.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
^

open original →