| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1996 |
| Date | 1996-05-07 |
| Ementa | Desafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens do Município e autoriza a doação do imóvel ao Lions Clube de São Vicente - Centro para a construção de Centro Altruístico. |
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( Lei Complementar n.° 123 Projeto de Lei Compl nentar n° 17/96 de autoria do Vereadi Gregório Molero Desafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens do Município e autoriza a doação do imóvel ao Lions Clube de São Vicente - Centro para a construção de Centro Alíruístico. Proc. n° 7882/96 LI Z CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, \o das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Mu, cipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: A»T. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida p-^ra a dos bens patrimoniais do Município área de 767,76 m2 (setecentos e sessent e sete metros quadrados e setenta e seis centímetros) da Praça Vitória da Conquista, localizada na confluência com a Avenida Vereador Diego Pires de Campos, na Vila São Jorge. Art 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Lions Clube de São Vicente - Centro a área descrita no artigo anterior destinada à construção de Centro Altruístico onde serão desenvolvidas atividades nos campos da assistência social, da filantropia, da recreação esportiva, da assistência médico-odontoiógica, da cultura e da iniciação profissional, além de atividades cívicas e de ensinamento e culto à história de São Vicente. Parágrafo único - Ficará revogada de pleno direito a doação se à área for dada destinação diversa da especificada nesta Lei Complementar. Art 3° - Da escritura de doação constará cláusula expressa de que a construção e o funcionamento do Centro Altruístico a que se refere o artigo anterior deverão ser concretizados pelo donatário no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de indenização ao donatário, a qualquer título. Oslância v&alneárí Lei Complementar n.° JL23 fl.Õ2 Art 4" - O imóvel objeto de doação será avaliado pelo Poder Executivo nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. donatário. Art 5° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo do Art 6° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 7° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de maio de 1996. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal ^