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norma nº 124/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 124 / 1996
Date 1996-05-09
EmentaSuprime os incisos I e III do Art. 1º da Lei nº 60-A/91, que estabelece normas para a construção e instalação de postos revendedores de combustíveis.
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Lei Complementar n.° 124
Projeto de Lei Complementar n° 19/96
de autoria do Vereador
Filó de Camargo
Suprime os incisos I e III do art 1° da
Lei n° 60-A/91', #«£ estabelece normas
para a construção e instalação de
postos revendedores de combustíveis.
Proa n°8819/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Ficam suprimidos os incisos I e III do art. 1° da Lei n°
60-A de 7 de novembro de 1991, que estabelece normas para a construção e
instalação de postos revendedores de combustíveis.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 9 de maio de 1996.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
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