| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 1996 |
| Date | 1996-05-09 |
| Ementa | Suprime os incisos I e III do Art. 1º da Lei nº 60-A/91, que estabelece normas para a construção e instalação de postos revendedores de combustíveis. |
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^í^f^a^^m^m^^^b^ vòa-l Lei Complementar n.° 124 Projeto de Lei Complementar n° 19/96 de autoria do Vereador Filó de Camargo Suprime os incisos I e III do art 1° da Lei n° 60-A/91', #«£ estabelece normas para a construção e instalação de postos revendedores de combustíveis. Proa n°8819/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Ficam suprimidos os incisos I e III do art. 1° da Lei n° 60-A de 7 de novembro de 1991, que estabelece normas para a construção e instalação de postos revendedores de combustíveis. Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 9 de maio de 1996. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal \\