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norma nº 1/2018

Tipo Decreto Legislativo - Contas Prefeitura
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaRejeita as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2015, acolhendo o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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A .. ps . 43
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 42/18
Rejeita as contas da Prefeitura Municipal
de São Vicente, relativas ao exercício de
2015, acolhendo o Parecer do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Finanças e
Orçamento
Art. 1.º - São consideradas reprovadas as contas da Prefeitura
Municipal de São Vicente, nas gestões do ex-Prefeito Luís Cláudio Bili, relativas
ao exercício de 2015, acolhendo-se o Parecer TC - 2451/026/15, do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
; Ef
PDL n.º 42/18
Proc. n.º 106/18
cf
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