| Tipo | Decreto Legislativo - Contas Prefeitura |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2015, acolhendo o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. |
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A .. ps . 43 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 42/18 Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2015, acolhendo o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento Art. 1.º - São consideradas reprovadas as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, nas gestões do ex-Prefeito Luís Cláudio Bili, relativas ao exercício de 2015, acolhendo-se o Parecer TC - 2451/026/15, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ; Ef PDL n.º 42/18 Proc. n.º 106/18 cf Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br