| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 1996 |
| Date | 1996-05-17 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos 2º e 3º ao art. 207, inciso XIII ao art. 229 e parágrafos 4º e 5º ao art. 254 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município. |
| native_id | 314 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
/ / tfôtáaf a& Cidade O\tomwiento da la O\latw da â^aclonalidadt O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5Q DO AR TIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR NQ 125 Acrescenta parágrafos 2Q e 3Q ao art. 207, inciso XIII ao art. 229 e para grafos 4Qe 59 ao art. 254 da Lei nO 1745/77 - Código Tributário do Municí. pio. Autora: Vereadora REGINA DO CARMO Art. lo - Acrescente-se ao artigo 207 da Lei nQ 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Munj. cípio os seguintes S§ 2Q e 3Q passando o atual parágrafo único a 1Q: "Art. 207 - § 10 - § 2Q - Será concedido desconto ã empre_ sã ou profissional autónomo cu_ jos serviços constem da Lista a que se refere o artigo 192 desta Lei exce tuando-se os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15,16, 17, 18, 19, 20, 26, 32, 33, 34, 35,37, 39, 52, 53, 55, 56, 58, 59, 60, 61,67, 68, 69, 70, 72, 74, 75, 80, 83, 87, 90, 97 e 100 e que empregarem, para formação técnico-profissional, em seus estabele: cimentes, menores encaminhados pelo Conselho Municipal dos Direitos da PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICA S , , i&at ae Cidade Otlonumento da (Kistóda Cellula $(atet da â - 2 - Criança e do Adolescente, com sede no Município, observada a legislação tra balhista e a Lei nQ 8069 de 13 de ju lho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. § 3^ - O desconto a que se refere o pá rágrafo anterior será proporcio nal â área do estabelecimento e ao má mero de menores que venham a ser empre^ gados, de acordo com a seguinte tabela: ÁREA DO ESTABELECIMENTO NQ DE MENORES ADMITIDOS LIMITE DE DESCONTO de de de 51 101 201 acima 2 m 2 m 2 m de a a a 100 300 200 300 2 m 2 m m m 2 2 mínimo mínimo mínimo mínimo de de de de 3 5 7 10 50% 30% 20% 10% Art. 2Q - Acrescente-se ao artigo 229 da Lei nQ 1745 de 29 de setembro de 1997 - Código Tributário do Muni. cípio o seguinte inciso: "Art. 229 - Art. 30 - XIII - pelos prestadores de serviços mencionados no § 2Q do artigo 207 desta Lei, observada a excegão n<3 lê contida,cujos estabelecimentos não 2 superem a área de 50 m (cinquenta me tros quadrados)". Acrescente-se ao artigo 254 da Lei nQ 1745 de 29 de setembro de 1977 os seguintes parágrafos: "Art. 254 - ... § 4Q - São isentos da taxa os prestado "PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICAS " í» btae Cidade ^Monumento da história Pátria Cellula íÃtater da Nacionalidade Art. 4Q - rés de serviços mencionados no inciso XII do artigo 229 desta Lei. § 5Q - Será concedido desconto aos prestadores de serviços meneio nados no § 2Q do artigo 207 desta Lei, observada a exceção nele contida e a tabela constante do § 3Q daquele dispc» sitivo." Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 17 de maio de 1996. [IO MOLERO Presidente Prój. Lei Compl. nO 13/94 Proc. nQ 42/94 .T * \A CAMARÁ DAS AMÉRICAS