br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 125/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 125 / 1996
Date 1996-05-17
EmentaAcrescenta parágrafos 2º e 3º ao art. 207, inciso XIII ao art. 229 e parágrafos 4º e 5º ao art. 254 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município.
native_id314

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

/ /
tfôtáaf a&
Cidade O\tomwiento da
la O\latw da â^aclonalidadt
O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5Q DO AR
TIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR NQ 125
Acrescenta parágrafos 2Q e 3Q ao art.
207, inciso XIII ao art. 229 e para
grafos 4Qe 59 ao art. 254 da Lei nO
1745/77 - Código Tributário do Municí.
pio.
Autora: Vereadora REGINA DO CARMO
Art. lo - Acrescente-se ao artigo 207 da Lei nQ 1745 de 29
de setembro de 1977 - Código Tributário do Munj.
cípio os seguintes S§ 2Q e 3Q passando o atual parágrafo
único a 1Q:
"Art. 207 -
§ 10 -
§ 2Q - Será concedido desconto ã empre_
sã ou profissional autónomo cu_
jos serviços constem da Lista a que se
refere o artigo 192 desta Lei exce
tuando-se os itens 01, 02, 03, 04, 05,
06, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15,16, 17,
18, 19, 20, 26, 32, 33, 34, 35,37, 39,
52, 53, 55, 56, 58, 59, 60, 61,67, 68,
69, 70, 72, 74, 75, 80, 83, 87, 90, 97
e 100 e que empregarem, para formação
técnico-profissional, em seus estabele:
cimentes, menores encaminhados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da
PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICA S
, ,
i&at ae
Cidade Otlonumento da (Kistóda
Cellula $(atet da â
- 2 -
Criança e do Adolescente, com sede no
Município, observada a legislação tra
balhista e a Lei nQ 8069 de 13 de ju
lho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente.
§ 3^ - O desconto a que se refere o pá
rágrafo anterior será proporcio
nal â área do estabelecimento e ao má
mero de menores que venham a ser empre^
gados, de acordo com a seguinte tabela:
ÁREA DO ESTABELECIMENTO NQ DE MENORES ADMITIDOS LIMITE DE DESCONTO
de
de
de
51
101
201
acima
2
m
2
m
2
m
de
a
a
a
100
300
200
300
2
m
2
m
m
m
2
2
mínimo
mínimo
mínimo
mínimo
de
de
de
de
3
5
7
10
50%
30%
20%
10%
Art. 2Q - Acrescente-se ao artigo 229 da Lei nQ 1745 de 29
de setembro de 1997 - Código Tributário do Muni.
cípio o seguinte inciso:
"Art. 229 -
Art. 30 -
XIII - pelos prestadores de serviços
mencionados no § 2Q do artigo
207 desta Lei, observada a excegão n<3
lê contida,cujos estabelecimentos não
2
superem a área de 50 m (cinquenta me
tros quadrados)".
Acrescente-se ao artigo 254 da Lei nQ 1745 de 29
de setembro de 1977 os seguintes parágrafos:
"Art. 254 - ...
§ 4Q - São isentos da taxa os prestado
"PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICAS "
í»
btae
Cidade ^Monumento da história Pátria
Cellula íÃtater da Nacionalidade
Art. 4Q -
rés de serviços mencionados no inciso
XII do artigo 229 desta Lei.
§ 5Q - Será concedido desconto aos
prestadores de serviços meneio
nados no § 2Q do artigo 207 desta Lei,
observada a exceção nele contida e a
tabela constante do § 3Q daquele dispc»
sitivo."
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 17 de maio de 1996.
[IO MOLERO
Presidente
Prój. Lei Compl. nO 13/94
Proc. nQ 42/94
.T * \A CAMARÁ DAS AMÉRICAS

open original →