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norma nº 336/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 336 / 2001
Date 2001-04-27
EmentaProrroga os efeitos da Lei Complementar nº 257, de 29.11.99, que concede desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, nas condições que especifica.
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Fl. n
Cidade Monumento Já HiMÓriu Pátria
Ce f (u/u Malci' da Nacional idade
LEI COMPLEMENTAR N° 336
Prorroga os efeitos da Lei Complementar n° 257,
de 29.11.99, que concede desconto para
pagamento da Taxa de Licença para o Exercício
do Comércio de Feirantes, nas condições que
especifica.
l*roc. n° 37058/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Ficam prorrogados os efeitos da Lei Complementar
n° 257, de 29 de novembro de 1999, para pagamento da Taxa de Licença para o
Exercício do Comércio de Feirantes, relativa aos exercícios de 2000 e 2001, com
desconto de 50% (cinquenta por cento) por aqueles que realizam três feiras-livrcs
por semana na região continental do Município, até que outras feiras sejam
regulamentadas.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento dql História Pátria, Cellula
Matcr da Nacionalidade, em 27 de abril de 2001.
MARC1
Prefeito
FRANÇA
lunicipal

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