| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 336 / 2001 |
| Date | 2001-04-27 |
| Ementa | Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 257, de 29.11.99, que concede desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, nas condições que especifica. |
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Fl. n Cidade Monumento Já HiMÓriu Pátria Ce f (u/u Malci' da Nacional idade LEI COMPLEMENTAR N° 336 Prorroga os efeitos da Lei Complementar n° 257, de 29.11.99, que concede desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, nas condições que especifica. l*roc. n° 37058/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Ficam prorrogados os efeitos da Lei Complementar n° 257, de 29 de novembro de 1999, para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, relativa aos exercícios de 2000 e 2001, com desconto de 50% (cinquenta por cento) por aqueles que realizam três feiras-livrcs por semana na região continental do Município, até que outras feiras sejam regulamentadas. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento dql História Pátria, Cellula Matcr da Nacionalidade, em 27 de abril de 2001. MARC1 Prefeito FRANÇA lunicipal