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norma nº 373/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 373 / 2002
Date 2002-05-29
EmentaDispõe sobre a concessão de abono aos servidores estatutários e celetistas e aos aposentados e pensionistas e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 373
Dispõe sobre a concessão de abono aos
servidores estatutários e celetistas e aos
aposentados e pensionistas e dá outras
providências.
Proc. n° 17535/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - É concedido, a partir de 1° de maio de 2002, abono
mensal no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) aos servidores públicos estatutários e
celetistas da Prefeitura Municipal, da Caixa de Previdência e Saúde dos
Servidores Municipais de São Vicente e do SESASV - Serviço de Saúde de
São Vicente, cujos salários-base correspondam às referências "A" a "K" da
tabela salarial vigente, e aos professores da rede municipal de ensino de
referência PEB l e PEB 2.
Art. 2° - É concedido, a partir de 1° de maio de 2002, abono de
igual valor ao estabelecido no art. 1° aos aposentados e pensionistas do serviço
público municipal.
Art 3° - O abono mencionado nos artigos 1° e 2° desta
Lei Complementar não se incorpora ao saiário-base, para qualquer efeito.
Art. 4" - As despesas com a execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações.orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2002.
Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 29 de maio de 2002.
PUBLICADO EM 30 I0
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Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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