| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 2002 |
| Date | 2002-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores estatutários e celetistas e aos aposentados e pensionistas e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 373 Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores estatutários e celetistas e aos aposentados e pensionistas e dá outras providências. Proc. n° 17535/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - É concedido, a partir de 1° de maio de 2002, abono mensal no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) aos servidores públicos estatutários e celetistas da Prefeitura Municipal, da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, cujos salários-base correspondam às referências "A" a "K" da tabela salarial vigente, e aos professores da rede municipal de ensino de referência PEB l e PEB 2. Art. 2° - É concedido, a partir de 1° de maio de 2002, abono de igual valor ao estabelecido no art. 1° aos aposentados e pensionistas do serviço público municipal. Art 3° - O abono mencionado nos artigos 1° e 2° desta Lei Complementar não se incorpora ao saiário-base, para qualquer efeito. Art. 4" - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações.orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2002. Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de maio de 2002. PUBLICADO EM 30 I0 >t tLs^cc-*b&n£? i*l»., -i w4t,T4h«*ti»4***M****** Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal