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norma nº 200/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 200 / 1998
Date 1998-03-02
EmentaDispõe sobre a concessão de reajuste de 5% (cinco por cento) aos servidores em atividade e aposentados da Prefeitura Municipal, do SESASV e da Caixa de Previdência; a concessão de abono suplementar aos aposentados e pensionistas, e dá outras providências.
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Lei Complementar n.° 200
Dispõe sobre a concessão de reajuste de 5%
(cinco por cento) aos servidores em atividade e
aposentados da Prefeitura Municipal, do
SESASV e da Caixa de Previdência; a
concessão de abono suplementar aos
aposentados e pensionistas, e dá outras
providências.
Proc. n° 3283/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Ficam reajustados em 5% (cinco por cento), a
partir de 1° de fevereiro de 1998:
I - os salários-base dos servidores em atividade e os
proventos dos aposentados da Prefeitura Municipal, do SESASV - Serviço
de Saúde de São Vicente e da Caixa de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente;
II - as pensões pagas pela Prefeitura e pela Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e
III - os salários dos empregados contratados
temporariamente.
Art 2° - É concedido, a partir de 1° de fevereiro de 1998,
abono mensal suplementar de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) aos
aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de São Vicente, do
SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e da Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, cujos valores dos proventoé\ das
pensões correspondam às Referências l a 10 e aos Níveis PI e PIII da área
da Educação.
õsiancia U&al nearia
Lei Complementar n.° 200
fl.2
Art 3a - As despesas com a execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art 4* - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro) de 1998, ficando
revogadas as disposições em contrário.
/ \o Vicente, Cidade Monumentcf\/ História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de março de 199».
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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