| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 1998 |
| Date | 1998-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste de 5% (cinco por cento) aos servidores em atividade e aposentados da Prefeitura Municipal, do SESASV e da Caixa de Previdência; a concessão de abono suplementar aos aposentados e pensionistas, e dá outras providências. |
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íoa/netiftirtit á Lei Complementar n.° 200 Dispõe sobre a concessão de reajuste de 5% (cinco por cento) aos servidores em atividade e aposentados da Prefeitura Municipal, do SESASV e da Caixa de Previdência; a concessão de abono suplementar aos aposentados e pensionistas, e dá outras providências. Proc. n° 3283/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Ficam reajustados em 5% (cinco por cento), a partir de 1° de fevereiro de 1998: I - os salários-base dos servidores em atividade e os proventos dos aposentados da Prefeitura Municipal, do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente; II - as pensões pagas pela Prefeitura e pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e III - os salários dos empregados contratados temporariamente. Art 2° - É concedido, a partir de 1° de fevereiro de 1998, abono mensal suplementar de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) aos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de São Vicente, do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cujos valores dos proventoé\ das pensões correspondam às Referências l a 10 e aos Níveis PI e PIII da área da Educação. õsiancia U&al nearia Lei Complementar n.° 200 fl.2 Art 3a - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 4* - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro) de 1998, ficando revogadas as disposições em contrário. / \o Vicente, Cidade Monumentcf\/ História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de março de 199». MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal