| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1996 |
| Date | 1996-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de equipamentos de segurança na entrada dos estabelecimentos bancários e dos postos de atendimento bancário e dá outras providências. |
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Osiâanciã Lei Complementar n.° 126 Projeto de Lei Complementar n° 20/96 de autoria da Vereadora Regina do Carmo Dispõe sobre a instalação de equipamentos de segurança na entrada dos estabelecimentos bancários e dos postos de atendimento bancário e dá outras providências. Proc. n°9678/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Preíeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - É obrigatória, nas edificações destinadas a estabelecimentos bancários, a instalação de porta de segurança com dispositivo de alarme com detetor de metais, circuito interno de televisão, cabines blindadas com os respectivos seguranças e alarmes com comunicação com a central de polícia. Art. 2° - Nos casos de postos de atendimento bancário, é obrigatória a instalação de cabine blindada com o respectivo segurança e alarme com comunicação com a central de polícia. Art. 3° - Os responsáveis pelos estabelecimentos bancários e pelos postos de atendimento bancário terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei Complementar, para o cumprimento das exigências previstas nosarts. I°e2°. Parágrafo único - O não-cumprimento do disposto na presente Lei Complementar acarretará a aplicação de multa diária equivalente a 4.000 UFM's (quatro mil Unidades Fiscais do Município). Art. 4° - O Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de maio de 1996. IS PEDRO Prefeito Municipal A