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norma nº 126/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 126 / 1996
Date 1996-05-22
EmentaDispõe sobre a instalação de equipamentos de segurança na entrada dos estabelecimentos bancários e dos postos de atendimento bancário e dá outras providências.
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Osiâanciã
Lei Complementar n.° 126
Projeto de Lei Complementar n° 20/96
de autoria da Vereadora
Regina do Carmo
Dispõe sobre a instalação de
equipamentos de segurança na entrada
dos estabelecimentos bancários e dos
postos de atendimento bancário e dá
outras providências.
Proc. n°9678/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Preíeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - É obrigatória, nas edificações destinadas a
estabelecimentos bancários, a instalação de porta de segurança com dispositivo de
alarme com detetor de metais, circuito interno de televisão, cabines blindadas com os
respectivos seguranças e alarmes com comunicação com a central de polícia.
Art. 2° - Nos casos de postos de atendimento bancário, é
obrigatória a instalação de cabine blindada com o respectivo segurança e alarme com
comunicação com a central de polícia.
Art. 3° - Os responsáveis pelos estabelecimentos bancários e pelos
postos de atendimento bancário terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da
publicação desta Lei Complementar, para o cumprimento das exigências previstas
nosarts. I°e2°.
Parágrafo único - O não-cumprimento do disposto na presente
Lei Complementar acarretará a aplicação de multa diária equivalente a 4.000 UFM's
(quatro mil Unidades Fiscais do Município).
Art. 4° - O Executivo regulamentará a presente Lei Complementar
no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 22 de maio de 1996.
IS PEDRO
Prefeito Municipal
A

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