| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 2001 |
| Date | 2001-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar, à iniciativa privada, a exploração dos estacionamentos de veículos em vias e logradouros públicos e dá providências correlatas. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade M LEI COMPLEMENTAR N° 338 Autoriza o Poder Executivo a outorgar, à iniciativ a privada, a exploração dos estacionamentos de veículos em vias e logradouros públicos e dá providências correlatas. Proc. n° 9121/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante licitação, concessão onerosa para exploração, por particulares, dos estacionamentos rotativos de veículos em vias e logradouros públicos, bem como próprios municipais e áreas de uso da Prefeitura, na forma da presente Lei Complementar. Parágrafo único - Para a exploração concedida, a concessionária deverá destinar, a título de doação, 15% (quinze por cento) do valor bruto arrecadado, que será dividido igualmente entre o Hospital São José - Santa Casa de São Vicente e as entidades filantrópicas conveniadas com a Prefeitura Municipal. Art. 2°- A exploração do estacionamento em vias e logradouros públicos deverá utilizar controle automatizado e informatizado, por meio de parquímetros ou equipamentos eletrônicos de auditoria permanente por parte do poder permitente. Art 3° - O prazo da concessão de que trata esta Lei Complementar será de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, a critério do Poder Executivo. Art. 4° - As vagas de estacionamento de veículos objeto da concessão de que trata esta Lei Complementar compreenderão aquelas hoje existentes na Zona Azul e outras a serem especificadas pela Secretaria Municipal de Transportes, ficando condicionada a ampliação do número de vagas hoje existente à autorização legislativa, observando-se a reserva de vagas para deficientes físicos e outras que vierem a ser estabelecidas na respectiva licitação. PUBLICADO ,EM *#/ / 05/0 i L Cidade Monumento da História Pátria Ccllnlti Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 338 fl.02 Art 5° - Os veículos com placas de São Vicente, apenas na Zona Azul não estarão sujeitos ao pagamento de estacionamento, por no máximo 2 horas, limitado a um período por dia. Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, as disposições da presente Lei Complementar. Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da/História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de maio de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal /í