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norma nº 338/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 338 / 2001
Date 2001-05-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, à iniciativa privada, a exploração dos estacionamentos de veículos em vias e logradouros públicos e dá providências correlatas.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
M
LEI COMPLEMENTAR N° 338
Autoriza o Poder Executivo a outorgar, à
iniciativ a privada, a exploração dos
estacionamentos de veículos em vias e
logradouros públicos e dá providências
correlatas.
Proc. n° 9121/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar,
mediante licitação, concessão onerosa para exploração, por particulares, dos
estacionamentos rotativos de veículos em vias e logradouros públicos, bem como
próprios municipais e áreas de uso da Prefeitura, na forma da presente Lei
Complementar.
Parágrafo único - Para a exploração concedida, a
concessionária deverá destinar, a título de doação, 15% (quinze por cento) do
valor bruto arrecadado, que será dividido igualmente entre o Hospital São José -
Santa Casa de São Vicente e as entidades filantrópicas conveniadas com a
Prefeitura Municipal.
Art. 2°- A exploração do estacionamento em vias e
logradouros públicos deverá utilizar controle automatizado e informatizado, por
meio de parquímetros ou equipamentos eletrônicos de auditoria permanente por
parte do poder permitente.
Art 3° - O prazo da concessão de que trata esta Lei
Complementar será de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, a critério do
Poder Executivo.
Art. 4° - As vagas de estacionamento de veículos objeto da
concessão de que trata esta Lei Complementar compreenderão aquelas hoje
existentes na Zona Azul e outras a serem especificadas pela Secretaria Municipal
de Transportes, ficando condicionada a ampliação do número de vagas hoje
existente à autorização legislativa, observando-se a reserva de vagas para
deficientes físicos e outras que vierem a ser estabelecidas na respectiva licitação.
PUBLICADO ,EM *#/ / 05/0 i
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Cidade Monumento da História Pátria
Ccllnlti Matcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 338
fl.02
Art 5° - Os veículos com placas de São Vicente, apenas na
Zona Azul não estarão sujeitos ao pagamento de estacionamento, por no máximo
2 horas, limitado a um período por dia.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, as
disposições da presente Lei Complementar.
Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da/História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 22 de maio de 2001.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
/í

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