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norma nº 467/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 467 / 2005
Date 2005-03-04
EmentaProrroga até 30 de abril de 2005 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no art. 275 da Lei n.º 1745, de 29/9/77 – Código Tributário do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LKI COMPLEMENTAR N" 467
Prorroga até 30 de abril de 2005 os prazos
para renovação da licença dos ambulantes,
previstos no art. 275 da Lei n" 1745, de
29.09.77 - Código Tributário do Município.
Proc. n" 2883/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Os prazos previstos no art. 275 da Lei n° 1745,
de 29 de setembro de 1977 Código Tributário do Município, para
renovação da licença dos negociantes ambulantes, referente ao exercício de
2005, ficam prorrogados até 30 de abril de 2005.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de março de 2005.
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