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norma nº 339/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 339 / 2001
Date 2001-06-12
EmentaAcrescenta parágrafo 7º ao art. 1º da Lei Complementar nº 198, de 15.12.97, modificada pela Lei Complementar nº 295, de 17.10.00, que dispõe sobre a publicidade nas vias públicas através de material impresso.
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Cidade Monumento cia História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 339
Acrescenta parágrafo 7° ao art. 1° da Lei
Complementar n° 198, de 15.12.97, modificada
pela Lei Complementar n° 295, de 17.10.00, que
dispõe sobre a publicidade nas vias públicas
através de material impresso.
Processo n° 26553/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Acrescente-se o seguinte parágrafo 7° ao art. 1° da
Lei Complementar n° 198, de 15 de dezembro de 1997, modificada pela Lei
Complementar n° 295, de 17 de outubro de 2000:
" § 7° - Fica proibida a distribuição de panfletos,
folhetos, comunicados ou similares de que trata o caput deste artigo, no perímetro
compreendido pelos seguintes logradouros públicos: Avenida Embaixador Pedro
de Toledo, Rua Cândido Rodrigues, Avenida Presidente Wilson, Praça da
Bandeira, Rua Benjamim Constant, Rua Campos Salles, Praça Bernardino de
Campos, Rua Erasmo Schetz, Praça João Pessoa, Rua Padre Manuel e Praça 22
de Janeiro." - '
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra ^ijri vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 12 de junho de 2001. »
MÁRCIO/FRANÇ / A
Prefeito Municipal

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