| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2001 |
| Date | 2001-06-12 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo 7º ao art. 1º da Lei Complementar nº 198, de 15.12.97, modificada pela Lei Complementar nº 295, de 17.10.00, que dispõe sobre a publicidade nas vias públicas através de material impresso. |
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Cidade Monumento cia História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 339 Acrescenta parágrafo 7° ao art. 1° da Lei Complementar n° 198, de 15.12.97, modificada pela Lei Complementar n° 295, de 17.10.00, que dispõe sobre a publicidade nas vias públicas através de material impresso. Processo n° 26553/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Acrescente-se o seguinte parágrafo 7° ao art. 1° da Lei Complementar n° 198, de 15 de dezembro de 1997, modificada pela Lei Complementar n° 295, de 17 de outubro de 2000: " § 7° - Fica proibida a distribuição de panfletos, folhetos, comunicados ou similares de que trata o caput deste artigo, no perímetro compreendido pelos seguintes logradouros públicos: Avenida Embaixador Pedro de Toledo, Rua Cândido Rodrigues, Avenida Presidente Wilson, Praça da Bandeira, Rua Benjamim Constant, Rua Campos Salles, Praça Bernardino de Campos, Rua Erasmo Schetz, Praça João Pessoa, Rua Padre Manuel e Praça 22 de Janeiro." - ' Art. 2° - Esta Lei Complementar entra ^ijri vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de junho de 2001. » MÁRCIO/FRANÇ / A Prefeito Municipal