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norma nº 127/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 127 / 1996
Date 1996-06-14
EmentaAutoriza o funcionamento de garagens de ônibus em locais que especifica.
native_id317

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S.
òsiancia (/Áal neárt
Lei Complementar n,° 127
Projeto de Lei Complementar n° 22/96
de autoria do Vereador
Filó de Camarão
Autoriza o funcionamento de
garagens de ônibus em locais que
especifica.
Proc.n0 10175/96
LUIZ CARLOS PEDRO. Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são contendas por lei. faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica autorizado o funcionamento de garagens de ônibus
nas Ruas Bugre, Cuiabá e Coronel Silva Telles, no trecho compreendido entre a Rua
Capitão Gregório de Freitas e a Avenida Augusto Severo, no Parque São Vicente.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 14 de junho de 1996.
\
LUIZ CARLXDS PEDRO
Prefeito Municipal

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