| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1996 |
| Date | 1996-06-14 |
| Ementa | Autoriza o funcionamento de garagens de ônibus em locais que especifica. |
| native_id | 317 |
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S. òsiancia (/Áal neárt Lei Complementar n,° 127 Projeto de Lei Complementar n° 22/96 de autoria do Vereador Filó de Camarão Autoriza o funcionamento de garagens de ônibus em locais que especifica. Proc.n0 10175/96 LUIZ CARLOS PEDRO. Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são contendas por lei. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica autorizado o funcionamento de garagens de ônibus nas Ruas Bugre, Cuiabá e Coronel Silva Telles, no trecho compreendido entre a Rua Capitão Gregório de Freitas e a Avenida Augusto Severo, no Parque São Vicente. Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de junho de 1996. \ LUIZ CARLXDS PEDRO Prefeito Municipal