| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 340 Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Proc. n° 14298/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O Quadro Permanente de cargos da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente passa a constituirse na forma do Anexo I à presente Lei Complementar, e compreende: em carreiras; I - cargos públicos de provimento efetivo, organizados II - cargos públicos de provimento efetivo, isolados. Art. 2° - Ficam criados na Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente os cargos constantes da coluna "Situação Nova" do Anexo I, com a denominação, a descrição de atividades e os requisitos para provimento estabelecidos no Anexo II desta Lei Complementar. Art. 3° - Fica mantido o regime estatutário instituído pela Lei Complementar n° 64, de 25 de março de 1994. Art. 4° - Os servidores estabilizados por força do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal serão enquadrados nos cargos constantes do Anexo I, ficando automaticamente extintos os cargos indicados na coluna "Situação Anterior". § 1° - O enquadramento observará a equivalência entre as funções do novo cargo e as daquele de que o servidor é titular, satisfeitos os requisitos para provimento estabelecidos no Anexo II desta Lei CompleínQntar. Cidade Monumento da História Pátria Celhiía Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 340 fl.02 § 2° - A falta dos requisitos para provimento será suprida pela comprovação de, pelo menos, 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo atual. Art. 5° - Fica instituído na Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente o Plano de Cargos e Carreiras, instrumento básico para a valorização funcional e profissional do servidor, consubstanciado no Anexo III da presente Lei Complementar. Art. 6° - As carreiras estão organizadas em função dos seguintes grupos ocupacionais: I - materiais II - contabilidade III - tesouraria IV - recursos humanos V - saúde VI — previdência. Art. 7° - Constituídas pelos cargos agrupados em função da natureza ocupacional, dispostos hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade de suas atribuições, as carreiras asseguram a evolução funcional dos servidores. § 1° - O Plano de Cargos e Carreiras será amplamente divulgado, a fim de que os servidores possam dele ter conhecimento e projetar a realização de seu potencial de crescimento profissional. § 2° - Os cargos e as carreiras serão revistos e atualizados sempre que ocorrer alteração na estrutura organizacional da Caixa de Previdência e Saúde. Art. 8° - A evolução funcional nas carreiras dar-se-á mediante acesso, que para os efeitos desta Lei Complementar consiste na elevação do servidor para cargo imediatamente superior na carreira, comprovado o mérito mediante aprovação em processo seletivo de provas, ou de provasfe^ títulos, e satisfeitos os requisitos para provimento. oCidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 340 fl.03 § 1° - Entre os classificados, será considerado aprovado o candidato que obtiver o melhor resultado no processo seletivo de acesso. § 2° - Havendo empate serão adotados os critérios de desempate previamente fixados no Regulamento do respectivo processo seletivo. Art. 9° - Poderá inscrever-se para o processo seletivo de acesso o servidor estável titular de cargo cujo exercício proporcione a experiência necessária ao desempenho do cargo pretendido. § 1° - No ato da inscrição o servidor deverá: I - possuir os requisitos necessários ao provimento do cargo; II - comprovar 2 (dois) anos, no mínimo, de efetivo exercício no cargo atual; III - comprovar mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal. § 2° - Caberá à Superintendência da Caixa de Previdência e Saúde a apuração dos cargos vagos a serem providos por acesso, bem como a regulamentação do processo seletivo, o qual deverá ser amplamente divulgado, para conhecimento dos servidores. § 3° - O processo seletivo de acesso será realizado no primeiro semestre de cada ano, para os cargos vagos no ano anterior que assim devam ser providos. Art. 10 - Serão providos mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos: I - os cargos isolados constantes no Apiexo I desta Lei Complementar; r^\ ' //// / '/ / / s-^~r~ / C /Q ^T/ ^f W ^lltMttctfbaí cie G/aa l/tc Cidade Monumento da História Pátria Ccllnla Maícr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 340 fl.04 II - os cargos que constituem base de carreira; III - os cargos de carreira que não forem preenchidos por acesso, nos termos desta Lei Complementar. Art 11 - Os padrões de vencimento dos cargos do Quadro Permanente da Caixa de Previdência e Saúde obedecerão aos valores fixados nas Tabelas que constituem o Anexo IV da presente Lei Complementar, de acordo com a jornada de trabalho cumprida pelos servidores, observadas as respectivas Referências, designadas por letras de "A" a "N". Parágrafo único - Os valores constantes das Tabelas de Vencimentos - Anexo IV serão reajustados de conformidade com o que ficar estabelecido para a categoria em acordo coletivo entre o Sindicato dos Servidores e a Prefeitura Municipal. Art. 12 - Os Graus, de que trata o art. 59 da Lei n° 1780/78, passam a ser simbolizados pelos caracteres G l a G5, mantido de um para outro o acréscimo pecuniário equivalente a 5% (cinco por cento). Art. 13 - Para fins de enquadramento nas Tabelas de Vencimentos os servidores conservarão o Grau em que se encontram na situação anterior, observada a seguinte correspondência: I - de grau A para Gl; II - de grau B para G2; III - de grau C para G3; IV - de grau D para G4; V - de grau E para G5. § l - Na hipótese em que o enquadramento implique em alteração da Referência, o novo cargo será provido no Grau mais próximo ao do padrão de vencimento do servidor no cargo atual, vedada a redução. § 2° - Para efeito de progressão horizontal fica resguardada a fração correspondente ao período aquisitivo em curso. \ i a l/ic&níe Cidade Monumento da História Pátria Cellitlu Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 340 fl.05 Art. 14 - O cargo vago retornará ao Grau inicial, salvo quando provido por acesso e a elevação funcional venha a representar redução no padrão de vencimento do servidor, hipótese em que o cargo será provido no Grau imediato subsequente, garantindo ao servidor um acréscimo pecuniário mínimo da ordem de 5% (cinco por cento). Art. 15 - A implementação do Plano de Cargos e Carreiras observará a capacidade financeira da Caixa de Previdência e Saúde, observadas as disposições pertinentes da legislação previdenciária. Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentarias da Caixa de Previdência e Saúde, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula / /*\r da Nacionalidade, em 26 de junho de 2001. / \O FRANÇA Prefeito Municipal T