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norma nº 340/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 340 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaDispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 340
Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal
da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores
Municipais de São Vicente, cria cargos, institui o
Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras
providências.
Proc. n° 14298/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - O Quadro Permanente de cargos da Caixa de
Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente passa a constituir￾se na forma do Anexo I à presente Lei Complementar, e compreende:
em carreiras;
I - cargos públicos de provimento efetivo, organizados
II - cargos públicos de provimento efetivo, isolados.
Art. 2° - Ficam criados na Caixa de Previdência e Saúde dos
Servidores Municipais de São Vicente os cargos constantes da coluna "Situação
Nova" do Anexo I, com a denominação, a descrição de atividades e os requisitos
para provimento estabelecidos no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3° - Fica mantido o regime estatutário instituído pela Lei
Complementar n° 64, de 25 de março de 1994.
Art. 4° - Os servidores estabilizados por força do art. 19 do
Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal serão enquadrados nos
cargos constantes do Anexo I, ficando automaticamente extintos os cargos
indicados na coluna "Situação Anterior".
§ 1° - O enquadramento observará a equivalência entre as
funções do novo cargo e as daquele de que o servidor é titular, satisfeitos os
requisitos para provimento estabelecidos no Anexo II desta Lei CompleínQntar.
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§ 2° - A falta dos requisitos para provimento será suprida
pela comprovação de, pelo menos, 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo
atual.
Art. 5° - Fica instituído na Caixa de Previdência e Saúde dos
Servidores Municipais de São Vicente o Plano de Cargos e Carreiras, instrumento
básico para a valorização funcional e profissional do servidor, consubstanciado no
Anexo III da presente Lei Complementar.
Art. 6° - As carreiras estão organizadas em função dos
seguintes grupos ocupacionais:
I - materiais
II - contabilidade
III - tesouraria
IV - recursos humanos
V - saúde
VI — previdência.
Art. 7° - Constituídas pelos cargos agrupados em função da
natureza ocupacional, dispostos hierarquicamente, de acordo com a complexidade
e responsabilidade de suas atribuições, as carreiras asseguram a evolução
funcional dos servidores.
§ 1° - O Plano de Cargos e Carreiras será amplamente
divulgado, a fim de que os servidores possam dele ter conhecimento e projetar a
realização de seu potencial de crescimento profissional.
§ 2° - Os cargos e as carreiras serão revistos e
atualizados sempre que ocorrer alteração na estrutura organizacional da Caixa de
Previdência e Saúde.
Art. 8° - A evolução funcional nas carreiras dar-se-á mediante
acesso, que para os efeitos desta Lei Complementar consiste na elevação do
servidor para cargo imediatamente superior na carreira, comprovado o mérito
mediante aprovação em processo seletivo de provas, ou de provasfe^ títulos, e
satisfeitos os requisitos para provimento.
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§ 1° - Entre os classificados, será considerado aprovado o
candidato que obtiver o melhor resultado no processo seletivo de acesso.
§ 2° - Havendo empate serão adotados os critérios de
desempate previamente fixados no Regulamento do respectivo processo seletivo.
Art. 9° - Poderá inscrever-se para o processo seletivo de acesso
o servidor estável titular de cargo cujo exercício proporcione a experiência
necessária ao desempenho do cargo pretendido.
§ 1° - No ato da inscrição o servidor deverá:
I - possuir os requisitos necessários ao provimento do
cargo;
II - comprovar 2 (dois) anos, no mínimo, de efetivo
exercício no cargo atual;
III - comprovar mais de 5 (cinco) anos de efetivo
exercício no serviço público municipal.
§ 2° - Caberá à Superintendência da Caixa de Previdência
e Saúde a apuração dos cargos vagos a serem providos por acesso, bem como a
regulamentação do processo seletivo, o qual deverá ser amplamente divulgado,
para conhecimento dos servidores.
§ 3° - O processo seletivo de acesso será realizado no
primeiro semestre de cada ano, para os cargos vagos no ano anterior que assim
devam ser providos.
Art. 10 - Serão providos mediante concurso público de
provas, ou de provas e títulos:
I - os cargos isolados constantes no Apiexo I desta Lei
Complementar;
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II - os cargos que constituem base de carreira;
III - os cargos de carreira que não forem preenchidos por
acesso, nos termos desta Lei Complementar.
Art 11 - Os padrões de vencimento dos cargos do Quadro
Permanente da Caixa de Previdência e Saúde obedecerão aos valores fixados nas
Tabelas que constituem o Anexo IV da presente Lei Complementar, de acordo
com a jornada de trabalho cumprida pelos servidores, observadas as respectivas
Referências, designadas por letras de "A" a "N".
Parágrafo único - Os valores constantes das Tabelas de
Vencimentos - Anexo IV serão reajustados de conformidade com o que ficar
estabelecido para a categoria em acordo coletivo entre o Sindicato dos Servidores
e a Prefeitura Municipal.
Art. 12 - Os Graus, de que trata o art. 59 da Lei n° 1780/78,
passam a ser simbolizados pelos caracteres G l a G5, mantido de um para outro o
acréscimo pecuniário equivalente a 5% (cinco por cento).
Art. 13 - Para fins de enquadramento nas Tabelas de
Vencimentos os servidores conservarão o Grau em que se encontram na situação
anterior, observada a seguinte correspondência:
I - de grau A para Gl;
II - de grau B para G2;
III - de grau C para G3;
IV - de grau D para G4;
V - de grau E para G5.
§ l - Na hipótese em que o enquadramento implique
em alteração da Referência, o novo cargo será provido no Grau mais próximo ao
do padrão de vencimento do servidor no cargo atual, vedada a redução.
§ 2° - Para efeito de progressão horizontal fica
resguardada a fração correspondente ao período aquisitivo em curso. \ i
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Art. 14 - O cargo vago retornará ao Grau inicial, salvo quando
provido por acesso e a elevação funcional venha a representar redução no padrão
de vencimento do servidor, hipótese em que o cargo será provido no Grau
imediato subsequente, garantindo ao servidor um acréscimo pecuniário mínimo
da ordem de 5% (cinco por cento).
Art. 15 - A implementação do Plano de Cargos e Carreiras
observará a capacidade financeira da Caixa de Previdência e Saúde, observadas as
disposições pertinentes da legislação previdenciária.
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações orçamentarias da Caixa de
Previdência e Saúde, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
/ /*\r da Nacionalidade, em 26 de junho de 2001. / \O FRANÇA
Prefeito Municipal
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