| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 1997 |
| Date | 1997-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 318 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 147 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências. Proc. n.º 14/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente - Estancia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA Art. 1.º - A estrutura da Administração Direta da Prefeitura Municipal de São Vicente passa a ser constituída dos órgãos e unidades administrativas constantes desta Lei Complementar. I – Secretaria; II – Diretoria; III – Departamento; IV – Serviço. CAPÍTULO II CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS SEÇÃO I GABINETE DO PREFEITO Art. 2.º - O Gabinete do Prefeito é o órgão encarregado de prestar assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos públicos, privados e associações de classe; executar serviços burocráticos relacionados com a atividade funcional ou pessoal do Prefeito; executar programas de rotações internas e externas, como também tarefas correlatas que forem determinadas às unidades que o integram, de acordo com a finalidade específica dessas unidades. Art.º3 - O Gabinete do Prefeito é integrado pelas seguintes unidades administrativas: I - Auditoria Geral, considerada Secretaria para efeito hierárquico, composta pelas seguintes unidades: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade a - Auditoria, considerada Diretoria para efeito hierárquico, com 3 (três) cargos: b - Assessoria Técnica de Auditoria, considerada Departamento para efeito hierárquico: II - Chefia de Gabinete, considerada Secretaria para efeito hierárquico, constituída das seguintes unidades administrativas; a - Coordenadoria de Comunicação e Imprensa, considerada Secretaria para efeito hierárquico, constituída pela Assistência de Comunicação e imprensa, considerada Diretoria para efeito hierárquico, estando a ela subordinadas as seguintes unidades de serviço: 1 - Departamento de TV; 2 - Departamento de Jornal; 3 - Departamento de Rádio; 4 - Departamento de Comunicação Interna; 5 - Departamento de Cerimonial. b - Assessoria Técnica Legislativa, considerada Secretaria para efeitos hierárquicos, composta das seguintes unidades de trabalho: 1 - Assistência Técnica Legislativa, considerada Diretoria para efeito hierárquico, 2 - Redação-Revisão, considerada Departamento para efeito hierárquico; e - Secretaria Executiva do Prefeito, considerada Departamento para efeito hierárquico; d - Assessoria do Gabinete, considerada Secretaria para efeito hierárquico e integrada pela Assessoria Técnica, com 7 (sete) cargos, considerada Diretoria para efeito hierárquico; e - Oficiais de Gabinete, com 6 (seis) cargos. considerados Departamento para efeito hierárquico. Art. 4.º - Ficam subordinados ao Gabinete do Prefeito: I - Comissão de Defesa Civil; II - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; III- Conselho Municipal de Defesa do Consumidor; IV - Fundo Social de Solidariedade, integrado pelas seguintes unidades: a - Chefia de Gabinete do Fundo, considerada Diretoria para efeito hierárquico; b - Assistência do Fundo, considerada Departamento para efeito de enquadramento hierárquico; V - Conselho Municipal da Mulher; VI - Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade VII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VIII - Conselho Municipal do Idoso IX - Conselho Municipal de Entorpecentes SEÇÃO III GABINETE DO VICE-PREFEITO Art. 5.º - O Gabinete do Vice-Prefeito é o órgão encarregado de prestar apoio e acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Gabinete do Prefeito Municipal. Art. 6.º - O Gabinete do Vice-Prefeito constitui-se da Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito, considerada Diretoria para efeito hierárquico, estando a ela subordinados: a - Junta do Serviço Militar, que continuará a funcionar na forma prevista na legislação em vigor, constituindo-se em Serviço para efeito hierárquico; b - Departamento de Vigilância e Guarda Municipal: c - Oficiais de Gabinete, com 2 (dois) cargos considerados Departamento para efeito hierárquico. SEÇÃO III SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Art. 7.º - A Secretaria dos Negócios Jurídicos é o órgão da administração direta incumbido de representar o Município em juízo; de prestar assistência jurídica ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura e de promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa. Art. 8.º - A Secretaria dos Negócios Jurídicos constitui-se da Chefia de Gabinete do Secretário, considerada Diretoria para efeito hierárquico, estando a ela subordinadas as seguintes unidades administrativas: I - Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita, considerada Diretoria para efeito hierárquico; II - Assessoria Técnica do Gabinete, com 4 (quatro) cargos, considerada Diretoria para efeito hierárquico; III - Auxiliar de Serviços Forenses, com 2 (dois) cargos, de livre provimento entre estudantes do último ano de Direito, considerada Diretoria para efeito hierárquico. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade IV - Procuradoria Geral do Município, considerada Diretoria para efeito hierárquico, composta pelas seguintes unidades, consideradas Departamento para efeito hierárquico: a - Chefia da Procuradoria Judicial; b - Chefia da Procuradoria Consultiva; c - Chefia da Procuradoria Trabalhista; d - Chefia da Procuradoria Fiscal. integrada pelo Serviço da Dívida Ativa. Parágrafo único - Fica mantida a estrutura de cargos e atribuições prevista na Lei Complementar n.º 5, de 11 de dezembro de 1990. SEÇÃO IV SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Art. 9.º - A Secretaria da Administração é o órgão da administração direta incumbido de exercer as atividades ligadas à administração geral da Prefeitura, quanto à política de recursos humanos e de informática, expediente, secretaria geral, administração do Paço Municipal, processamento de dados, folha de pagamento, arquivo e tombamento de bens patrimoniais, recebimento, guarda e distribuição de material. Parágrafo único - A Secretaria da Administração é constituída pela Chefia de Gabinete do Secretário, considerada Diretoria para efeito hierárquico, e pelas seguintes unidades administrativas: I - Diretoria de Apoio Administrativo, composta das seguintes unidades: a - Departamento do Protocolo Geral; b - Departamento de Administração do Paço, integrado pelo Serviço de Administração do Paço; c - Departamento de Arquivo Geral, integrado pelo Serviço de Expediente e Arquivo Geral; II - Diretoria de Recursos Humanos, composta pelas seguintes unidades; a - Departamento de Capacitação, integrado pelo Serviço de Treinamento de Pessoal; b - Departamento de Salários, Benefícios e Direitos; c - Departamento de Ingresso, Acesso e Movimentação; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade d - Departamento de Cadastro e Pagamento, integrado pelo Serviço da Folha de Pagamento; III - Diretoria de Materiais, composta pelas seguintes unidades: a - Departamento de Compras; b - Departamento de Almoxarifado. Integrado pelo Serviço de Almoxarifado; c - Departamento de Património. integrado pelo Serviço de Bens Patrimoniais; IV·- Diretoria de Informática. composta pelas seguintes unidades: a - Departamento de Desenvolvimento de Sistemas; b - Departamento de Processamento de Dados. SEÇÃO V SECRETARIA DA FAZENDA Art. 10 - A Secretaria da Fazenda é o órgão da administração direta incumbido de assessorar o Prefeito no que se refere à política tributária, a receita e despesa e a assuntos orçamentários, além de: I - Planejamento e execução da política tributária do Município, relativamente às atividades de lançamento, fiscalização, arrecadação de tributos e rendas municipais. inclusive com propostas para uma melhor adequação do sistema tributário; II - Orientação e execução da política financeira quanto ao recebimento, pagamento, guarda e movimentação de dinheiro e valores pertencentes ao Tesouro Municipal ou a ele confiado; III - Planejamento e execução da política orçamentária do Município, quanto à elaboração do orçamento anual e plurianual. controle da execução orçamentária. escrituração contábil. Art. 11 - A Secretaria da Fazenda constitui-se da Chefia de Gabinete do Secretário, considerada Diretoria para efeito hierárquico. e pelas seguintes unidades administrativas: I - Diretoria Tributária e de Planejamento Financeiro, integrada pelo Departamento Tributário e de Planejamento Financeiro; II - Diretoria de Fiscalização, constituída pelas seguintes unidades: a - Departamento de I.P.T.U., integrado pelo Serviço de Imposto Predial e Territorial Urbano; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade b - Departamento de I.S.S., integrado pelo Serviço de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; c - Departamento de Rendas Diversas, integrado pelo Serviço de Rendas Diversas; d - Departamento de Fiscalização Bancária; III - Diretoria de Controle, integrada pelas seguintes unidades; a - Departamento de Contabilidade, constituído pelas seguintes unidades: 1 - Serviço de Empenho; 2 - Serviço de Liquidação; 3 - Serviço de Escrituração; b - Departamento de Tesouraria. SEÇÃO VI SECRETARIA DE CULTURA Art. 12 - A Secretaria da Cultura é o órgão da administração direta incumbido de planejar e coordenar campanhas culturais e definir metas e diretrizes no âmbito de sua competência. Art. 13 - A Secretaria da Cultura é constituída pelas seguintes unidades administrativas: I - Coordenadoria de Pesquisas Históricas, considerada Diretoria para efeito hierárquico; II - Chefia de Gabinete do Secretario, considerada Diretoria para efeito hierárquico, integrada pelas seguintes unidades administrativas: a - Diretoria de Cultura, constituída pelas seguintes unidades: 1 - Departamento de Artes Cênicas; 2 - Departamento de Artes Visuais; 3 - Departamento de História e Folclore; 4 - Departamento de Música; b - Diretoria de Eventos, constituída pelas seguintes unidades: 1 - Departamento de Programação de Eventos, integrado pelo Serviço de Coordenação de Eventos Culturais; 2 - Departamento de Carnaval; 3 - Departamento de Encenações Históricas; c - Diretoria de Equipamentos Culturais, constituída pelas seguintes unidades: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 1 - Departamento do Patrimônio Histórico e Cultural; 2 - Departamento da Casa de Cultura. SEÇÃO VII SECRETARIA DE CULTURA Art. 14 - A Secretaria de Esportes é o órgão da administração direta responsável pelo planejamento, desenvolvimento e coordenação de ações na área esportiva. Art. 15 - A Secretaria de Esportes é constituída pela Chefia de Gabinete do Secretário, considerada Diretoria para efeito hierárquico. e pelas seguintes unidades administrativas: I - Diretoria de Operação, integrada pelas seguintes unidades: a - Departamento de Esportes Escolares; b - Departamento de Relações com Entidades Esportivas; c·- Departamento de Fomento Esportivo; II - Diretoria de Apoio; III - Diretoria de Eventos, integrada pelas seguintes unidades: a - Departamento de Esportes Terrestres, integrado pelo Serviço de Coordenação de Eventos Esportivos; b - Departamento de Esportes Aquáticos; c - Departamento de Apoio a Eventos. SEÇÃO VIII SECRETARIA DE TURISMO Art. 16 - A Secretaria de Turismo e o órgão da administração direta incumbido de planejar, coordenar e implementar as ações de interesse turístico do Município. Art. 17 - A Secretaria de Turismo é constituída peta Chefia de Gabinete de Secretário, considerada Diretoria para efeito hierárquico, e pelas seguintes unidades administrativas: I - Diretoria de Eventos, integrada pelo Departamento de Eventos Turísticos, ao qual está subordinado o Serviço de Coordenação de Eventos Turísticos; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade II - Diretoria de Apoio, integrada pelo Departamento de Apoio; III - Diretoria de Planejamento Turístico, integrada pelo Departamento de Fomento Turístico. SEÇÃO IX SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Art. 18 - A Secretaria da Educação é o órgão da administração direta incumbido de planejar, coordenar e executar o plano municipal de educação; instalação e manutenção dos estabelecimentos de ensino; manter o relacionamento com órgãos estaduais e federais, bem como disciplinar a política educacional do Munícipio. Art. 19 • A Secretaria da Educação é constituída pela Chefia de Gabinete do Secretário, considerada Diretoria para efeito hierárquico, e pelas seguintes unidades administrativas: I - Assessoria de Convénios, considerada Departamento para efeito hierárquico; II - Assessoria de Merenda Escolar. considerada Departamento para efeito hierárquico; III - Diretoria de Ensino de Primeiro Grau, constituída pelas seguintes unidades: a·- Departamento Pedagógico; b - Departamento de Administração; IV - Diretoria de Educação Infantil, constituída pelas seguintes unidades: a - Departamento Pedagógico; b - Departamento de Administração; V - Diretoria de Ensino Especial, constituída pelas seguintes unidades: a - Departamento Pedagógico; b - Departamento de Administração; VI - Diretoria de Ensino Municipalizado; a - Departamento Pedagógico: b - Departamento de Administração. Art. 20 - A Biblioteca Pública Municipal, criada pela Lei n.º 1881, de 2 de outubro de 1981, fica subordinada à Secretaria da Educação. SEÇÃO X SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E METROPOLIZAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 21 - A Secretaria de Planejamento e Metropolização é o órgão da administração direta incumbido do planejamento municipal e metropolitano e do desenvolvimento urbano no que tange a zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo. Art. 22 - A Secretaria de Planejamento e Metropolização é constituída pela Chefia de Gabinete, considerada Diretoria para efeito hierárquico, e pelas seguintes unidades administrativas: I - Diretoria de Planejamento Urbano, integrada pelo Serviço de Expediente e pelo Departamento de Assuntos Comunitários; II - Diretoria de Uso e Ocupação do Solo, integrada pelas seguintes unidades: a - Departamento de Cadastro de Metropolização; b • Departamento de informação e Pesquisa: III - Diretoria de Assuntos Metropolitanos, integrada pelas seguintes unidades: a - Departamento de Integração Regional; b - Departamento de Programas de Metropolização. SEÇÃO XI SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE Art. 23 - A Secretaria de Obras e Meio Ambiente é o órgão da administração direta incumbido da conservação de jardins e áreas verdes, da administração do Horto e da elaboração e coordenação da política municipal de saneamento básico do meio ambiente. Art. 24 - A Secretaria de Obras e Meio Ambiente é constituída pela Chefia de Gabinete do Secretário, considerada Diretoria para efeito hierárquico, e pelas seguintes unidades administrativas: I - Diretoria de Obras, integrada pelo Serviço de Expediente e pelas seguintes unidades: a - Departamento de Cadastro; b - Departamento de Fiscalização de Obras: II - Diretoria de Parques e Jardins, composta pelas seguintes unidades: a - Departamento de Administração do Horto Municipal, integrado pelo Serviço Geral de Manutenção do Horto; b - Departamento de Manutenção de Áreas Verdes, integrado pelas seguintes unidades: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 1 - Serviço de Expediente e Almoxarifado; 2 - Serviço de Conservação de Arcas Verdes; 3 - Serviço de Manutenção de Praças, Parques e Jardins. c - Departamento de Arborização Urbana, integrado pelo Serviço de Administração do Viveiro de Plantas e Espécies Vegetais; d·- Departamento de Levantamento e Controle; III - Diretoria de Meio Ambiente, integrada pelo Departamento de Desenvolvimento Ambiental; IV - Diretoria de Projetos, integrada pelo Departamento de Saneamento. SEÇÃO XII SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS Art. 25 - A Secretaria das Administrações Regionais é o órgão da administração direta incumbido da execução dos serviços urbanos de drenagem, limpeza, conservação de vias publicas e próprios municipais na área insular do Munícipio. e da administração do Cemitério Municipal. Art. 26 - A Secretaria das Administrações Regionais é constituída pela Chefia de Gabinete do Secretario, considerada Diretoria para efeito hierárquico, e pelas seguintes unidades administrativas: I – Diretoria das Administrações Regionais da área Insular, constituída pelas seguintes unidades: 1 - Departamento Regional da Vila Fátima; 2 - Departamento do Dique Sambaiatuba; 3 - Departamento dos Diques de Piçarra e Caxetas; 4 - Departamento do Jóquei Clube II; b - Coordenadoria Regional da Cidade Náutica, considerada Departamento para efeito hierárquico, integrada pelas seguintes unidades: 1 - Departamento da Cidade Náutica II; 2 - Departamento do Tancredo Neves e Jardim Pompeba; c - Coordenadoria Regional da Vila Margarida, considerada Departamento para efeito hierárquico, integrada pelas seguintes unidades: 1 - Departamento do Saquaré; 2 - Departamento do México 70; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 3 - Departamento da Vila Margarida; 4 - Departamento da Esplanada dos Barreiros; d - Coordenadoria Regional do Parque São Vicente, considerada Departamento para efeito hierárquico, integrada pelas seguintes unidades: 1 - Departamento do Parque São Vicente II; 2 - Departamento do Sá Catarina de Moraes; 3 - Departamento do Beira-Mar: e - Coordenadoria Regiona1 da Vila São Jorge, considerada Departamento para efeito hierárquico, integrada pelo Departamento do Jardim independência e Vila Voturuá; f - Coordenadoria Regional do Catiapoã, considerada Departamento para efeito hierárquico, integrada pelas seguintes unidades: 1 - Departamento do Jardim Nosso Lar e Cascatinha; 2 - Departamento da Vila Mello; 3 - Departamento do Jardim Guaçu, g - Departamento de Áreas de Risco; h - Departamento do Japuí e Jardim Bechara; i - Serviço de Atendimento ao Público; j - Serviço de Expediente e Almoxarifado; l - Serviço de Conservação de Galerias, Canais e Córregos; m - Serviço Geral de Limpeza Pública; n - Serviço de Manutenção de Vias Públicas; o - Serviço Geral de Manutenção; p - Serviço de Administração do Cemitério Municipal; II - Diretoria das Administrações Regionais da Área Continental, constituída pelas seguintes unidades: a - Coordenadoria Regional do Humaitá, considerada Departamento para efeito hierárquico, integrada pelo Departamento do Parque Continental; b - Coordenadoria Regional do Jardim Rio Branco, considerada Departamento para efeito hierárquico, integrada pelas seguintes unidades: 1 - Departamento da Vila Ponte Nova; 2 - Departamento do Quarentenário; c - Coordenadoria Regional do Parque das Bandeiras, considerada Departamento para efeito hierárquico, integrada pelas seguintes unidades: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 1 - Departamento do Parque das Bandeiras II; 2 - Departamento da Vila Nova São Vicente; 3 - Departamento das Vilas Samaritá e Ema. SEÇÃO XIII SECRETARIA DE TRANSPORTES Art. 27 - A Secretaria de Transportes é o órgão da administração direta incumbido de planejar, coordenar e definir política e diretrizes no tocante ao tráfego de veículos e pedestres nas vias e logradouros públicos; cuidar dos serviços de fiscalização e pátio municipal; promover serviços de operação e manutenção de veículos; realizar serviços de cadastramento e concessões públicas. Art. 28 - A Secretaria de Transportes o construída pela Chefia de Gabinete do Secretário, considerada Diretoria para efeito hierárquico, e pelas seguintes unidades administrativas: I - Diretoria de Frota, integrada pelas seguintes unidades; a - Departamento de Manutenção, composto pelas seguintes unidades: 1 - Serviço de Manutenção; 2 - Serviço de Guarda, Limpeza e Abastecimento; b - Departamento de Operação, composto pelo Serviço de Controle e Distribuição; II - Diretoria de Transportes Básicos, integrada pelas seguintes unidades: a - Departamento de Cadastro e Concessão, composto pelo Serviço de Cadastro e Concessões; b - Departamento de Operação, composto pelo Serviço de Operação e Estradas de Rodagem; III - Diretoria dê Trânsito. integrada pelas seguintes unidades: a - Departamento de Fiscalização e Pátio, composto pelo Serviço de Fiscalização e Pátio; b - Departamento de Sinalização, composto pelo Serviço de Sinalização e Trânsito. SEÇÃO XIV SECRETARIA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 29 - A Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento é o órgão da administração direta incumbido de fiscalizar, orientar e regulamentar as atividades do comércio, indústria e abastecimento municipal. Art. 30 - A Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento é constituída pela Chefia de Gabinete do Secretório, considerada Diretoria para efeito hierárquico, e pelas seguintes unidades administrativas: I - Diretoria de Indústria e Comércio composta pelas seguintes unidades: a - Departamento de Fiscalização do Comércio, integrado pelo Serviço de Fiscalização do Comércio; b - Departamento de Fiscalização de Ambulantes; c·- Departamento de Fiscalização de Feiras-livres II - Diretoria de Desenvolvimento Comercial e Industrial, integrada pelo Departamento de Desenvolvimento Comercial; III - Diretoria de Abastecimento, integrada pelas seguintes unidades: a - Departamento de Campanhas, composto pelas seguintes unidades: b - Serviço do Mercado Municipal; c - Serviço de Abastecimento. SEÇÃO XV SECRETARIA DA CIDADANIA E AÇAO SOCIAL Art. 31 - A Secretaria da Cidadania e Ação Social é o órgão da administração direta incumbido de plane1ar, coordenar e orientar estudos, campanhas e atendimento à população no âmbito da assistência pública, criança e adolescente, ação comunitária, creches, apoio social e pedagógico, entre outros. Art. 32 - A Secretaria da Cidadania e Ação Social é constituída pela Chefia de Gabinete do Secretário, considerada Diretoria para efeito hierárquico, e pelas seguintes unidades administrativas: I - Assessoria de Convénios, considerada Departamento para efeito hierárquico; II – Serviço de Apoio administrativo e Financeiro; III – Diretoria de Assistência Pública, composta pelas seguintes unidades administrativas: a - Departamento de Cooperação Social, integrado pelo Serviço do Centro de Cooperação; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade b - Departamento de Convivência e Formação, integrado pelo Serviço do Centro de Convivência e Formação; IV - Diretoria de Ação Comunitária, composta pelas seguintes unidades: a - Departamento de Terceira Idade, integrado pelo Serviço de Atendimento ao Idoso; b - Departamento de Juventude; c - Departamento de Integração de Portadores de Deficiência Física e Sensorial; V - Diretoria da Criança e do Adolescente, composta pelas seguintes unidades: a - Departamento de Atendimento a Creches e Entidades, integrado pelas seguintes unidades: 1 - Serviço de Creche; 2 - Serviço de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Rua; b - Departamento de Assistência aos Excluídos; c - Departamento Profissionalizante. SEÇÃO XVI SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS Art. 33 - A Secretaria de Projetos Especiais é o órgão da administração direta incumbido de planejar, coordenar e orientar projetos especiais de relevante interesse para a coletividade que, por sua natureza e urgência, exijam ação diferenciada dos demais projetos desenvolvidos pelas Secretarias que compõem a estrutura da Prefeitura. Art. 34 - A Secretaria de Projetos Especiais é constituída pela Coordenadoria Geral, considerada Diretoria para efeito hierárquico, e pelas seguintes unidades administrativas: I - Chefia de Gabinete, considerada Diretoria para efeito hierárquico, composta pelas seguintes unidades: a - Diretoria de Pré-projetos, integrada pelo Departamento de Pré-projetos; b - Diretoria de Acompanhamento e Execução, integrada pelas seguintes unidades: 1 - Departamento de Acompanhamento e Execução; 2 - Departamento de Divulgação e Recursos. SEÇÃO XVII PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade SECRETARIA DA SAÚDE Art. 35 - A Secretaria da Saúde é o órgão da administração direta a quem compete a concepção e o gerenciamento da política de saúde do Município. Art. 36 - A Secretaria da Saúde é constituída pela Chefia de Gabinete do Secretário, considerada Diretoria para efeitos hierárquicos, e pelas seguintes unidades administrativas: I - Diretoria de Apoio, composta pelas seguintes unidades: a - Departamento de Licitação; b - Departamento de Administração; c - Departamento de Patrimônio; II - Diretoria Técnica Especializada, composta pelas seguintes unidades: a - Departamento de Fisioterapia; b - Departamento de Saúde Mental; c - Departamento de Fonoaudiologia; d - Departamento de Enfermagem; III - Diretoria do Pronto-Socorro, composta pelas seguintes unidades: a - Departamento Médico; b - Departamento de Odontologia; IV·- Diretoria de Ambulatórios: a - Departamento Médico; b - Departamento dê Prevenção Odontológica; V·- Diretoria de Vigilância Sanitária e Epidemiológica: a - Departamento de Fiscalização; b - Departamento de Prevenção. CAPÍTULO III IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA Art. 37 - A estruturação administrativa prevista nesta Lei Complementar ocorrerá gradativamente. à medida em que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo a conveniência da Administração e a disponibilidade de recursos. Parágrafo único - A implantação dos órgãos será feita através da efetivação das seguintes medidas: I – elaboração e aprovação do Regimento Interno da Prefeitura; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade II - provimento das respectivas Secretarias, Diretorias, Chefias e Serviço; III - dotação dos órgãos dos elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu funcionamento; IV - instrução da direção e chefias com relação às competências que lhes serão deferidas pelo Regimento Interno. Art. 38 - Os órgãos da atual estrutura administrativa cujas atribuições correspondam às funções dos órgãos ora implantados ficarão automaticamente extintos, quando da publicação do Regimento Interno da Prefeitura e do provimento dos cargos previstos nesta Lei Complementar. Art. 39 - As instalações materiais e orçamentarias dos órgãos extintos serão, por ato do Prefeito, transferidos para os órgãos e unidades ora criados. CAPÍTULO IV REGIMENTO INTERNO Art. 40 - O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por Decreto do Prefeito. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência desta Lei Complementar. § 1.º - O Regimento Interno explicitara: I - as atribuições especificas e comuns dos cargos de direção, chefia e serviço; II - as normas de trabalho que por sua natureza não devem constituir disposições em separado; III - as atribuições e competências dos órgãos de participação comunitária; IV - as atribuições específicas das Comissões criadas por esta Lei Complementar; V·- a sistematização do processo de decisão; VI - outras disposições julgadas necessárias. § 2.º - No Regimento Interno, o Prefeito Municipal poderá delegar competência aos diversos ocupantes de cargos de direção e chefia para proferirem despachos decisórios, ficando excluída dessa regra as atribuições que, por Lei, forem consideradas indelegáveis. CAPÍTULO V DOS CARGOS DE DIREÇÂO. CHEFIA E SERVIÇO SEÇÃO I DOS CARGOS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 41 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei Complementar, com as referências e valores a seguir indicados, e extintos os cargos da mesma natureza não constantes desta lei Complementar. Cargo Referência Valor – Grau “A” Secretário 13 R$ 1.490,87 Diretoria 12 R$ 1.242,35 Departamento 11 R$ 1.035,29 Serviço 6 R$ 416,05 Art. 42 - Os cargos em comissão são de livre indicação e provimento pelo Prefeito, atendidas as exigências legais e serão exercidos, preferencialmente, por servidores municipais ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional. § 1.º - Os cargos de Encarregado de Serviços criados pela Lei Complementar n.º 33, de 30 de março de 1993 serão obrigatoriamente preenchidos por servidores da Prefeitura. § 2.º - O cargo de Chefe de Departamento de Contabilidade tem como exigência de habilitação a inscrição no Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Art. 43 - Fica considerado unitário o número de cargos das unidades administrativas onde não houver indicação. SEÇÃO II DA EXTINÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 44 - Ficam extintas da estrutura da Prefeitura as unidades administrativas não previstas nesta Lei Complementar. Art. 45 - A extinção das unidades administrativas de que trata o artigo anterior, e dos seus respectivos cargos, ocorrerá gradativamente, à medida em que for sendo implantada a nova estrutura administrativa e forem nomeados os ocupantes dos cargos criados por esta lei Complementar. CAPÍTULO VI DAS COMISSÕES PERMANENTES Art. 46 - Diretamente subordinada à Secretaria dos Negócios Jurídicos, funcionará a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, de que trata o artigo 290 da Lei n.º 1.780, de 6/6/78, para os fins previstos no Titulo VIII, Capitulo I a IV daquele diploma legal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Parágrafo único - A Comissão referida neste artigo será constituída por 5 (cinco) servidores preferencialmente estáveis, sendo um representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos pertencente ao quadro de procuradores, e que a presidirá, e os demais escolhidos entre as outras Secretarias. Art. 47 - Fica mantida a Comissão de Licitação, órgão de caráter permanente, subordinada à Secretaria da Fazenda, constituída de 5 (cinco) membros, dos quais um representante dessa Secretaria. Art. 48 - Fica criada uma Comissão de Licitação, órgão de caráter permanente. subordinada à Secretaria da Educação, constituída de 5 (cinco) membros, dos quais um representante dessa Secretaria e pelo menos um representante da Secretaria da Fazenda. Art. 49 - Fica criada uma Comissão de Licitação, órgão de caráter permanente, subordinada à Secretaria da Saúde, constituída de 5 (cinco) membros, dos quais um representante dessa Secretaria e pelo menos um representante da Secretaria da Fazenda. Art. 50 - Os integrantes das comissões referidas nos artigos 46, 47, 48 e 49 da presente Lei Complementar são de livre designação pelo Prefeito, que também indicará o presidente desses órgãos, salvo o disposto no paragrafo único do artigo 46. CAPITULO VII DA JORNADA DE TRABALHO Art. 51 - Ficam mantidas as disposições constantes do Capitulo VII da Lei Complementar n.º 33, de 30 de março de 1993. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 52 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a complementar a estrutura prevista na presente Lei Complementar, criando através de Decreto os órgãos de participação comunitária julgados de interesse do Município. Parágrafo único - Os integrantes dos órgãos de participação comunitária exercerão suas funções "pro-honore" e seus serviços serão considerados relevantes para o Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 53 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as adequações necessárias ao Orçamento vigente à implantação da estrutura administrativa da Prefeitura prevista nesta Lei Complementar. Art. 54 - As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas e em regime de mutua colaboração. Art. 55 - A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento de seus servidores fazendo-os frequentar cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento, na medida das possibilidades financeiras do Município e das conveniências dos serviços. Art. 56 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão a conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 57 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 58 - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 2 de janeiro de 1997. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal