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norma nº 341/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 341 / 2001
Date 2001-06-29
EmentaDispõe sobre a desafetação e transferência de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação de áreas no Conjunto Residencial Humaitá e autoriza a concessão de direito real de uso de área remanescente de urbanização através de pavimentação.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellitia Muter da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 341
Dispõe sobre a desafetação e transferência de
áreas da classe dos bens de uso comum do povo
para a dos bens patrimoniais do Município, a
unificação de áreas no Conjunto Residencial
Humaitá e autoriza a concessão de direito real de
uso de área remanescente de urbanização
através de pavimentação.
Proc. n° 21831/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Ari. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município as áreas a seguir
descritas no Conjunto Residencial Humaitá:
r
I - "Área I - Localizada no Conjunto Residencial
Humaitá, possui as seguintes medidas e confrontações: 32,50m (trinta e dois
metros e cinquenta centímetros) seguindo pelo lado direito de quem da Rua
Deputado Emílio Justo (Mecanizada 252), antiga Rua 28, olha para a Praça, onde
deflete à esquerda em curva 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros)
com raio de 9,00m (nove metros) na confluência com a Rua Hatchik Arménio
Caichjian (Mecanizada 246) antiga Rua 23, segue em linha reta no alinhamento
desta com 46,00m (quarenta e seis metros), deflete à esquerda em curva 14,14m
(quatorze metros e quatorze centímetros) com raio de 9,00m (nove metros),
seguindo em linha reta 32,50m (trinta e dois metros e cinquenta centímetros),
onde deflete à esquerda 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) com
raio de 9,00m (nove metros) na confluência com a Rua 27 (Mecanizada 251)
segue em linha reta no alinhamento desta com 46,00m (quarenta e seis metros)
deflete à esquerda 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) com raio de
9,00m (nove metros) na confluência da Rua Deputado Emílio Justo jfMebanizada
252), antiga Rua 28, encontrando o ponto inicial, perfazendo uma área de
3.124,60m2 (três mil, cento e vinte e quatro metros quadrado;i e sessenta
decímetros quadrados)."
aa
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II - "Área II - Trecho da Rua Sebastião Ribeiro da Silva
(Mecanizada 262), antiga Rua 36, localizada entre a Quadra 55 (Mecanizada 247)
e a Quadra 58 (Mecanizada 6041), tendo 9,50m (nove metros e cinquenta
centímetros) de largura e 50,50m (cinquenta metros e cinquenta centímetros) de
extensão, onde confronta com a Rua Hatchik Arménio Caichjian (Mecanizada
246), antiga Rua 23 e com a Rua 27 (Mecanizada 251) e mais as curvas com
9,00m (nove metros) de raio das respectivas confluências de ruas, com 69,66m2
(sessenta e nove metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados),
perfazendo uma área de 549,41 m2 (quinhentos e quarenta e nove metros
quadrados e quarenta e um decímetros quadrados)."
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a unificar as áreas
mencionadas nos incisos I e II do art. 1°.
descrição:
Art. 3° - A área unificada de que trata o art. 2° terá a seguinte
r F "Área III - As áreas unificadas da Quadra 55 (Área I) e
do Trecho (Área II) da Rua Sebastião Ribeiro da Silva, passam a ter as seguintes
medidas e confrontações: 73,50m (setenta e três metros e cinquenta centímetros)
seguindo pelo lado direito de quem da Rua 27 (Mecanizada251) olha para Área
III, onde deflete à esquerda em curva 14,14m (quatorze metros e quatorze
centímetros) com raio de 9,00m (nove metros) na confluência com a Rua
Deputado Emílio Justo (Mecanizada 252) antiga Rua 28, segue em linha reta no
alinhamento desta com 32,50m (trinta e dois metros e cinquenta centímetros),
deflete à esquerda em curva 14,Í4m (quatorze metros e quatorze centímetros)
com raio de 9,00m (nove metros), na confluência com a Rua Hatchik Arménio
Caichjian (Mecanizada 246) antiga Rua 23, onde segue em linha reta no
alinhamento desta com 73,50m (setenta e três metros e cinquenta centímetros),
onde deflete em 160° (cento e sessenta graus) à esquerda, 14,14m (quatorze
metros e quatorze centímetros) com raio de 9,00m (nove metros) na divisa da
Quadra 58 (Mecanizada 6041), seguindo em linha reta no alinhamento desta
32,50m (trinta e dois metros e cinquenta centímetros) onde em curva com raio de
9,00m (nove metros) segue 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) à
direita encontrando o ponto inicial, perfazendo uma área de 3.674,01 mf (tqês mil,
seiscentos e setenta e quatro metros quadrados e um decímetro quadrado).1
QwtMmàciJbat de Qscía
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Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar
concessão de direito real de uso da seguinte área, que integra a área descrita no
art.3°:
"Localizada na Área III, no Conjunto Residencial
Humaitá, possui as seguintes medidas e confrontações: seguindo à direita 31,76m
(trinta e um metros e setenta e seis centímetros) de frente para Rua 27
(Mecanizada 251), medida essa que tem início na divisa com a Quadra 58
(Mecanizada 6041), deflete 90° (noventa graus) à esquerda 34,38m (trinta e
quatro metros e trinta e oito centímetros), deflete 90° (noventa graus) à esquerda
22,76m (vinte e dois metros e setenta e seis centímetros), deflete 90° (noventa
graus) à esquerda 25,38m (vinte e cinco metros e trinta e oito centímetros), onde
deflete à direita em curva 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) com
raio de 9,00m (nove metros) encontrando o ponto inicial, perfazendo uma área de
799,90m2 (setecentos e noventa e nove metros quadrados e noventa decímetros
quadrados)."
Art. 5° - A concessão de direito real de uso da área descrita no
art. 4° se dará nos termos da Lei Federal n° 8666/93, e suas alterações, pelo prazo
de 30 (trinta) anos, visando à sua utilização para fins comerciais, respeitadas as
restrições de uso e ocupação previstas na Lei Complementar n° 271, de 31 de
dezembro de 1999, observado, além do critério da melhor proposta em pecúnia, a
obrigatoriedade da construção de creche e de praça esportiva, conforme projetos
de construção e memoriais descritivos anexos.
§ 1° - A creche será construída em área com a seguinte
descrição, que faz parte da área unificada de que trata o art. 3°:
"Localizada na Área III, no Conjunto Residencial
Humaitá, possui as seguintes medidas e confrontações: seguindo à esquerda
31,76m (trinta e um metros e setenta e seis centímetros) de frente para Rua
Hatchik Arménio Caichjian (Mecanizada 246) antiga Rua 23, medida essa que
tem início na divisa com a Quadra 58 (Mecanizada 6041), deflete 90° (noventa
graus) à direita 16,12m (dezesseis metros e doze centímetros), defleie 90°
(noventa graus) à direita 22,76m (vinte e dois metros e setenta e seis centímetros),
ãa
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deílete 90° (noventa graus) à direita 7,12m (sete metros e doze centímetros),
onde deflete à esquerda em curva 14,14m (quatorze metros e quatorze
centímetros) com raio de 9,00m (nove metros) encontrando o ponto inicial,
perfazendo uma área de 3 84,31 m2 (trezentos e oitenta e quatro metros quadrados
e trinta e um decímetros quadrados)."
§ 2° - A praça esportiva será construída em área com a
seguinte descrição, que faz parte da área unificada de que trata o art. 3°:
r
"Localizada na Área III, no Conjunto Residencial
Humaitá, possui as seguintes medidas e confrontações: seguindo à direita 41,74m
(quarenta e um metros e setenta e quatro centímetros) de frente para Rua 27
(Mecanizada 251), medida essa que tem início 31,76m (trinta e um metros e
setenta e seis centímetros) da divisa com a Quadra 58 (Mecanizada 6041), deflete
à esquerda 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) com raio de 9,00m
(nove metros), na confluência com a Rua Deputado Emílio Justo (Mecanizada
252) antiga Rua 28, seguindo em linha reta 32,50m (trinta e dois metros e
cinquenta centímetros), onde deflete à esquerda 14,14m (quatorze metros e
quatorze centímetros) com raio de 9,00m (nove metros), na confluência com a
Rua Hatchik Arménio Caichjian (Mecanizada 246) antiga Rua 23, segue em linha
reta 41,74m (quarenta e um metros e setenta e quatro centímetros), deflete à
esquerda 90° (noventa graus) seguindo em linha reta 50,50m (cinquenta metros e
cinqtienta centímetros) encontrando o ponto inicial, perfazendo uma área de
2.489,80m2 (dois mil, quatrocentos e oitenta e nove metros quadrados e oitenta
decímetros quadrados)."
Art 6° - O prazo da concessão poderá ser prorrogado
mediante autorização legislativa, através de Termo Aditivo, por meio dos ajustes
necessários, desde que solicitado com antecedência mínima de 3 (três) meses.
Art. 7° - Sem prejuízo das demais determinações constantes
do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário
obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza da área] objeto da
concessão.
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Art. 8° - Findo o prazo da concessão e não havendo
prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas
ao património municipal, independentemente de indenização ou pagamento a
qualquer título, por parte da Prefeitura.
Art. 9° - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a
área descrita no art. 1°, que deverá estar lívre de qualquer ónus fiscal, trabalhista,
tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário'è terceiros.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entrarem yigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento dia História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2001. /
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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