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norma nº 148/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 148 / 1997
Date 1997-01-02
EmentaAltera dispositivos da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 148 
Altera dispositivos da Lei n.º 1745/77 – Código 
Tributário do Município relativas ao Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. 
Proc. n.º 15/97 
 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente – 
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
 Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 192 da Lei n.º 1745 de 29 de
setembro de 1977 – Código Tributário do Município o seguinte item: 
 “101 – outros serviços não relacionados nos itens acima”. 
 Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 207 da 
Lei n.º 1745 de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município: 
 “Art. 207 – O imposto será cobrado por meio de alíquotas 
percentuais sobre o preço dos serviços, relacionados no artigo 192, nas seguintes 
bases: 
 I – 10% (dez por cento) no caso do item 96; 
 II – 6% (seis por cento) no caso do item 97; 
 III – 5% (cinco por cento) nos casos dos itens 43 e 
101; 
 IV – 3% (três por cento) nos casos dos itens 32, 33 
e 34; 
 V – 1% (um por cento) nos demais casos”. 
 Art. 3.º - Passa a ter a seguinte redação o § 1.º do art. 207 da 
Lei n.º 1745 de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município: 
 “Art. 207 - ... 
 § 1.º - Na hipótese prevista no artigo 205 o imposto 
será igual a R$ 200,00 (duzentos reais) cobrado em quatro prestações iguais 
observando-se entre o pagamento de uma prestação e outra, um intervalo mínimo 
de 30 (trinta) dias”. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 148 
fl.02 
 Art. 4.º - Passa a ter a seguinte redação o inciso I do art. 223 da 
Lei n.º 1745 de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município: 
 “Art. 223 - ... 
 I – de valor igual ao do imposto, observada a
imposição mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro na 
reincidência”. 
 
 Art. 5.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 2 de janeiro de 1997.
 MÁRCIO FRANÇA
 Prefeito Municipal

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