| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 1997 |
| Date | 1997-01-02 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 148 Altera dispositivos da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Proc. n.º 15/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente – Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 192 da Lei n.º 1745 de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município o seguinte item: “101 – outros serviços não relacionados nos itens acima”. Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 207 da Lei n.º 1745 de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município: “Art. 207 – O imposto será cobrado por meio de alíquotas percentuais sobre o preço dos serviços, relacionados no artigo 192, nas seguintes bases: I – 10% (dez por cento) no caso do item 96; II – 6% (seis por cento) no caso do item 97; III – 5% (cinco por cento) nos casos dos itens 43 e 101; IV – 3% (três por cento) nos casos dos itens 32, 33 e 34; V – 1% (um por cento) nos demais casos”. Art. 3.º - Passa a ter a seguinte redação o § 1.º do art. 207 da Lei n.º 1745 de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município: “Art. 207 - ... § 1.º - Na hipótese prevista no artigo 205 o imposto será igual a R$ 200,00 (duzentos reais) cobrado em quatro prestações iguais observando-se entre o pagamento de uma prestação e outra, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias”. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 148 fl.02 Art. 4.º - Passa a ter a seguinte redação o inciso I do art. 223 da Lei n.º 1745 de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município: “Art. 223 - ... I – de valor igual ao do imposto, observada a imposição mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro na reincidência”. Art. 5.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 2 de janeiro de 1997. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal