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norma nº 394/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 394 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 341, de 29.06.01, que dispõe sobre a desafetação e transferência de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação de áreas do Conjunto Residencial Humaitá e autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 394
Altera a redacão de dispositivos da Lei
Complementar n" 341, de 29.06.01, que
dispõe sobre a desafetação e transferência
de áreas da classe dos bens de uso comum
do povo para a dos bens patrimoniais do
Município, a unificação de áreas do
Conjunto Residencial Humaitá e autoriza
a concessão de direito real de uso e dá
outras providências.
Proc. n° 21831/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes
dispositivos da Lei Complementar n° 341, de 29 de junho de 2001:
I-Art. l °, inciso I:
"Art. 1°-
I — " Área I ~ localizada no Conjunto
Residencial Humaitá, possui as seguintes medidas e confrontações: partindo-se de
um ponto localizado a 9,00m (nove metros) à direita do alinhamento da Rua
Sebastião Ribeiro da Silva (Mecanizada 262), antiga Rua 36, à direita de quem da
Rua 27 (Mecanizada 251) olha entre as Quadras 58 (Mecanizada 6041) e 55
(Mecanizada 247); seguindo neste sentido em linha reta no alinhamento da Rua
27 (Mecanizada 251) com 4,26m (quatro metros e vinte e seis centímetros),
deílete à esquerda em linha reta com 50,50m (cinquenta metros e cinquenta
centímetros); deflete à esquerda em linha reta com 4,26m (quatro metros e vinte e
seis centímetros), no alinhamento da Rua Hatchik Arménio Caichjian
(Mecanizada 246), antiga Rua 23; deíleíe à esquerda em curva com 14,14m
(quatorze metros e quatorze centímetros) com raio de 9,00m (nove metros);
seguindo em linha reta com 32,50 (trinta e dois metros e cinquenta cemunetros)
pelo alinhamento da Rua Sebastião Ribeiro da Silva (Mecanizada 26!2),\antiga
Rua 36, defletindo à esquerda em curva com 14,14m (quatorze metros e quatorze
centímetros) com raio de 9,00m (nove metros), encontrando o ponio inicial,
perfazendo uma área de 634,80m2 (seiscentos e trinta e quatro metros quadridos e
oitenta decímetros quadrados)."
PULICAD O EM
lo^/uU de é/ao Ptcenfe
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 394
fl.02
II - Art. 3°-
terá a seguinte descrição;
Art. 3° - A área unificada de que trata o art. 2°
"Área III - As áreas unificadas da
Quadra 55 (Área I) e do trecho da Rua Sebastião Ribeiro da Silva (Área U), têm
as seguintes medidas e confrontações: partindo-se de um ponto localizado a
9,00m (nove metros) à esquerda do alinhamento da Rua Sebastião Ribeiro da
Silva (Mecanizada 262), antiga Rua 36, à esquerda de quem da Rua 27
(Mecanizada 251) olha entre as Quadras 58 (Mecanizada 6041) e 55 (Mecanizada
247); seguindo neste sentindo em linha reta no alinhamento da Rua 27
(Mecanizada 251) com 31,76m (trinta e um metros e setenta e seis centímetros),
deílete à esquerda em linha reta com 50.,50m (cinquenta metros e cinquenta
centímetros); deílete à esquerda em linha reta com 31,76m ( trinta e um metros e
setenta e seis centímetros), no alinhamento da Rua Hatchik Arménio Caichjian
(Mecanizada 246), antiga Rua 23; deflete à direita em curva com 14,14m
(quatorze metros e quatorze centímetros) com raio de 9,00m (nove metros);
seguindo em linha reta com 32,50in (trinta e dois metros e cinquenta centímetros)
pelo alinhamento da Rua Sebastião Ribeiro da Silva (Mecanizada 262) antiga Rua
36, defletindo à direita em curva com 14,14m (quatorze metros e quatorze
centímetros) com raio de 9,00m (nove metros), encontrando o ponto inicial,
perfazendo uma área de 1.1 84,2 1 m2 (mil, cento e oitenta e quatro metros
quadrados e vinte e um decímetros quadrados)."
III - An. 5°, § 2° -
Art. 5° -
§ 2° - A praça esportiva st ;rá\a
em área pertencente à classe dos bens de uso comum do povo, remanescente da
Quadra 55 do Conjunto Residencial Humaitá, com a seguinte descrição:
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 394
fl.03
"Seguindo à direita 41,74m (quarenta e
um metros e setenta e quatro centímetros) de frente para a Rua 27 (Mecanizada
251), medida essa que tem início 31,76m (trinta e um metros e setenta e seis
centímetros) da divisa com a Quadra 58 (Mecanizada 6041), deflete à esquerda
14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) com raio de 9,00m (nove
metros), na confluência da Rua Deputado Emílio Justo (Mecanizada 252), antiga
Rua 28; seguindo em linha reta 32,50m (trinta e dois metros e cinquenta
centímetros), onde deflete à esquerda 14,14m (quatorze metros e quatorze
centímetros) com raio de 9,00m (nove metros), na confluência com a Rua Hatchik
Arménio Caichjian (Mecanizada 246) antiga Rua 23; segue em linha reta 41,74m
(quarenta e um metros e setenta e quatro centímetros); deflete à esquerda 90°
(noventa graus) seguindo em linha reta 50,50m (cinquenta metros e cinquenta
centímetros), encontrando o ponto inicial, perfazendo uma área de 2.489,80m2
(dois mil, quatrocentos e oitenta e nove metros quadrados e oitenta decímetros
quadrados)."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Históri,
Mater da Nacionalidade, em 20 de dezembro de 2002.
Cellula
MARCI
Prefeito
JSÇA
ícípal

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