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norma nº 1/2016

Tipo Decreto Legislativo - Contas Prefeitura
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-11-24
EmentaAprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2012.
native_id3199

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Elmer Miaenielgand do São Vicente 11
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 11/16
Aprova as contas da Prefeitura Municipal
de São Vicente, relativas ao exercício de
2012.
Autoria: Comissão de Finanças e
Orçamento
Art. |1.º - São consideradas aprovadas as contas da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, nas gestões do ex-Prefeito
Tércio Augusto Garcia Júnior e ex-Vice-Prefeito Rogério Barreto Alves,
relativas ao exercício de 2012, rejeitando-se o Parecer TC - 1818/026/12, do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, 24 de novembro de 2016.
Proj. Decr.-Leg. n.º 17/16
Proc. n.º 175/1 51
cns
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