| Tipo | Decreto Legislativo - Contas Prefeitura |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-11-24 |
| Ementa | Aprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2012. |
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Elmer Miaenielgand do São Vicente 11 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 11/16 Aprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2012. Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento Art. |1.º - São consideradas aprovadas as contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, nas gestões do ex-Prefeito Tércio Augusto Garcia Júnior e ex-Vice-Prefeito Rogério Barreto Alves, relativas ao exercício de 2012, rejeitando-se o Parecer TC - 1818/026/12, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, 24 de novembro de 2016. Proj. Decr.-Leg. n.º 17/16 Proc. n.º 175/1 51 cns Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1 568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp