| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 1997 |
| Date | 1997-01-02 |
| Ementa | Concede desconto de 50% para o pagamento de ITBI – Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 149 Concede desconto de 50% para o pagamento de ITBI – Imposto sobre Transmissão “intervivos” de Bens Imóveis. Proc. n.º 16/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente – Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - O pagamento do Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis e direitos a eles relacionados, instituído pela Lei n.º 2227, de 3 de fevereiro de 1989, poderá ser efetuado em até 150 (cento e cinqüenta) dias da publicação desta Lei Complementar, com desconto de 50% (cinqüenta por cento). (NR)1 Parágrafo único – O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo previsto neste artigo. (AC)2 Art. 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 2 de janeiro de 1997. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal 1 Artigo alterado pela Lei Complementar n.º 157, de 2.5.1997. 2 Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n.º 157, de 2.5.1997.