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norma nº 149/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 149 / 1997
Date 1997-01-02
EmentaConcede desconto de 50% para o pagamento de ITBI – Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 149
Concede desconto de 50% para o pagamento de 
ITBI – Imposto sobre Transmissão “inter￾vivos” de Bens Imóveis.
Proc. n.º 16/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente –
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1.º - O pagamento do Imposto sobre Transmissão 
“inter-vivos” de Bens Imóveis e direitos a eles relacionados, instituído pela Lei n.º 
2227, de 3 de fevereiro de 1989, poderá ser efetuado em até 150 (cento e 
cinqüenta) dias da publicação desta Lei Complementar, com desconto de 50% 
(cinqüenta por cento). (NR)1
Parágrafo único – O Poder Executivo poderá prorrogar, 
por Decreto, o prazo previsto neste artigo. (AC)2
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 2 de janeiro de 1997.
MÁRCIO FRANÇA
 Prefeito Municipal
 
1
 Artigo alterado pela Lei Complementar n.º 157, de 2.5.1997.
2
 Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n.º 157, de 2.5.1997.

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