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norma nº 343/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 343 / 2001
Date 2001-07-03
EmentaDesafeta área da classe dos bens de uso comum do povo do loteamento Esplanada dos Barreiros, transfere para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a transferência de titularidade da posse e dá outras providências.
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da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 343
usando das
decreta e ele sazona e
comum do povo e transida
área de terreno a seguir descr
745,09m> (setecentos' qtre ' e ci co
quadrados): Q * e Clnco
São V.cente,
ií^mteti C * ^
daSSe.d°S bens de ««>
Patrimoniais do Município a
™> -«
quadrados e nove decímetros
com Coordenadas Plano Retan^ltres í ORTF* ^«lar inicia-se no vértice 01,
í-ibitrfrias); deste segue com azu^ te L 8?S 55" e d, Í !' V*^ 4'832'520
encontrar o vértice 02 onde neste - inh» e distanc.a de 8,55 metros até
Castro Btcudo; deste, 'seg^ ^a m ^ H^^ ^ a Rua ^ ^
metros até encontrar o vértice 03 H, , * d.stanc.a de 19,27
Quadra "40" do Projeto de LÒ amentol p f a'ml~° confronta com a
20 e 19; deste segue ^S^m^íSrídS ^T^ ^ °S '°tes
encontrar o vértice 04, onde neste alinha n f ™ ^ 5^ metros até
deste segue com az.mute 178^1 ?AÍ ?™ <S í a d°e " " 1Ot6S 19 6 18
vert.ce 05, onde neste alinhamento confi t
segue com azimute de 255™ "e ™ S a
vért.ce 06, onde neste alinhamento confron
Rebouças; deste segue com aSZ°de ^ Í36
encontrar o vértice 07 onde ne- te »5r
Conte; deste segue cona ±^ df 3^7
encontrar o vérdce 08, onde neste inha n
Conte; deste segue com aímuTe de 35Í ??Í
encontrar o vértice 01 onde se n o ,n ' .
confrontando neste aHnhamer! o com a VL YaTo í? Í
uma superfície de 745 09mJ " g astro
metr°S até ^ontrar o
7'16 6 15; deste
até encontrar «
11116"0 André
39'55 metros até
» ^ Yolanda
de 5'70 metros até
C0m a Yolanda
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PUBLICADO tM0èjl>} l ô l
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 343
fl.02
Parágrafo único - A área descrita no caput é
constituída pelos seguintes imóveis:
1-N° 500: ll,35m de frente para o
alinhamento da Rua Eng° André Rebouças; 18,52m da frente aos fundos,
confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com a Quadra 11° 40;
20,22m à esquerda, confrontando com a Rua Yolanda Conte; 9,01 m nos fundos,
onde confronta com o imóvel n° 490, perfazendo a área de 194,34m2.
2-N° 490: 8,39m de frente para o
alinhamento da Rua Yolanda Conte; 9,01 m da frente aos fundos, confrontando à
direita de quem da rua olha para o imóvel, com o imóvel n° 500; 8,88m à
esquerda, confrontando com o imóvel n° 500-A; 7,86m nos fundos, onde
confronta com a Quadra n° 40, perfazendo a área de 72,61 m2.
3-N° 500A: 10,95m de frente para o
alinhamento da Rua Yolanda Conte; 8,88m da frente aos fundos, confrontando à
direita de quem da rua olha para o imóvel, com o imóvel n° 490; 8,68m à
esquerda, confrontando com o imóvel n° 510; ll,49m nos fundos, onde confronta
com a Quadra n° 40, perfazendo a área de 98,43m2. f
4-N° 510: 5,70m de frente para o
alinhamento da Rua Yolanda Conte; 13,01m da frente aos fundos, confrontando à
direita de quem da rua olha para o imóvel, com o imóvel n° 500-A; 12,85m à
esquerda, confrontando com o imóvel n° 520; 5,67m nos fundos, onde confronta
com a Quadra n° 40, perfazendo a área de 74,54m2.
5- N° 520: 6,46in de fente para o
alinhamento da Rua Yolanda Conte; 9,02m da frente aos fundos,/c'onfrontando à
direita de quem da rua olha para o imóvel, com o imóvel nf 5ilO; 8,91m à
esquerda, confrontando com o imóvel n° 530; 6,35m nos fundos^ onde confronta
com a Quadra n° 40, perfazendo a área de 57,45m2.
aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 343
fl.03
6 - N° 520-Altos: 6,46m de frente para o
alinhamento da Rua Yolanda Conte; 9,02m da frente aos fundos, confrontando à
direita de quem da rua olha para o imóvel, com o imóvel n° 510; 8,91 m à
esquerda, confrontando com o imóvel n° 530; 6,35m nos fundos, onde confronta
com a Quadra n° 40, perfazendo a área de 57,45m2.
7 - N° 530: 4,38m de frente para o
alinhamento da Rua Yolanda Conte; 8,91 m da frente aos fundos, confrontando à
direita de quem da rua olha para o imóvel, com o imóvel n° 520; 8,78m à
esquerda, confrontando com o imóvel n° 540; 4,24m nos fundos, onde confronta
com a Quadra n° 40, perfazendo a área de 38,11 m2.
8 - N° 540: 8,19m de frente para o
alinhamento da Rua Yolanda Conte; 8,78m da frente aos fundos, confrontando à
direita de quem da rua olha para o imóvel, com o imóvel n° 530; 8,55m à
esquerda, confrontando com a Rua Yago de C. Bicudo; 8,52m nos fundos, onde
confronta com a Quadra n° 40, perfazendo a área de 72,96m2.
9 - N° 540-Altos: 8,19m de frente para o
alinhamento da Rua Yolanda Conte; 8,78m da frente aos fundos, confrontando à
direita de quem da rua olha para o imóvel, com o imóvel n° 530; 8,55m à
esquerda, confrontando com a Rua Yago de C. Bicudo; 8,52m nos fundos, onde
confronta com a Quadra n° 40, perfazendo a área de 72,96m2.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a
titularidade da posse dos imóveis mencionados aos atuais ocupantes, já
cadastrados pela Prefeitura Municipal.
Art. 3" - A transferência de titularidade da posse da área
descrita no art. 1° e sua divisão é autorizada para fins residenciais, ficando ainda
autorizada a realização de prestação de serviços e/ou exercício/de comércio
varejista, desde que comprovadamente para sustentação da economia familiar,
compatível com o uso residencial e de interesse estritamente local, j \
Parágrafo único — Fica a transferência qe titularidade
revogada de pleno direito se aos imóveis for dada destinação diversa da
especificada no capul.
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LEI COMPLEMENTAR N° 343
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Art. 4" - Fica vedado o desmembramento da área dos imóveis
objeto de transferência da posse, assim como sua locação no todo ou em parte.
Art. 5° - A formalização da transferência de titularidade de
posse será feita através de Termo, ficando revogada a transferência se
descumpridas quaisquer das cláusulas previstas no Termo.
Art. 6° - Os imóveis objeto da transferência de titularidade da
posse serão avaliados pelo Poder Executivo, tendo como referência o lote n° 9 da
Quadra n° 39 do loteamento Esplanada dos Barreiros, localizado no cruzamento
da Rua Engenheiro André Rebouças com a Rua Yolanda Conte.
Parágrafo único - Pela transferência de titularidade da
posse dos imóveis mencionados, os atuais ocupantes pagarão à Prefeitura
Municipal, em até 100 (cem) vezes, a importância correspondente ao valor da
avaliação apurado nos termos deste artigo.
Art. 7" - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em yi-gor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 2001. ,'/'
MÁRCI
Prefeito Muniipal

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