| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 2001 |
| Date | 2001-07-03 |
| Ementa | Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo do loteamento Esplanada dos Barreiros, transfere para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a transferência de titularidade da posse e dá outras providências. |
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da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 343 usando das decreta e ele sazona e comum do povo e transida área de terreno a seguir descr 745,09m> (setecentos' qtre ' e ci co quadrados): Q * e Clnco São V.cente, ií^mteti C * ^ daSSe.d°S bens de ««> Patrimoniais do Município a ™> -« quadrados e nove decímetros com Coordenadas Plano Retan^ltres í ORTF* ^«lar inicia-se no vértice 01, í-ibitrfrias); deste segue com azu^ te L 8?S 55" e d, Í !' V*^ 4'832'520 encontrar o vértice 02 onde neste - inh» e distanc.a de 8,55 metros até Castro Btcudo; deste, 'seg^ ^a m ^ H^^ ^ a Rua ^ ^ metros até encontrar o vértice 03 H, , * d.stanc.a de 19,27 Quadra "40" do Projeto de LÒ amentol p f a'ml~° confronta com a 20 e 19; deste segue ^S^m^íSrídS ^T^ ^ °S '°tes encontrar o vértice 04, onde neste alinha n f ™ ^ 5^ metros até deste segue com az.mute 178^1 ?AÍ ?™ <S í a d°e " " 1Ot6S 19 6 18 vert.ce 05, onde neste alinhamento confi t segue com azimute de 255™ "e ™ S a vért.ce 06, onde neste alinhamento confron Rebouças; deste segue com aSZ°de ^ Í36 encontrar o vértice 07 onde ne- te »5r Conte; deste segue cona ±^ df 3^7 encontrar o vérdce 08, onde neste inha n Conte; deste segue com aímuTe de 35Í ??Í encontrar o vértice 01 onde se n o ,n ' . confrontando neste aHnhamer! o com a VL YaTo í? Í uma superfície de 745 09mJ " g astro metr°S até ^ontrar o 7'16 6 15; deste até encontrar « 11116"0 André 39'55 metros até » ^ Yolanda de 5'70 metros até C0m a Yolanda .f™ de I9' PUBLICADO tM0èjl>} l ô l IMÍU- & / "TT/7T Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 343 fl.02 Parágrafo único - A área descrita no caput é constituída pelos seguintes imóveis: 1-N° 500: ll,35m de frente para o alinhamento da Rua Eng° André Rebouças; 18,52m da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com a Quadra 11° 40; 20,22m à esquerda, confrontando com a Rua Yolanda Conte; 9,01 m nos fundos, onde confronta com o imóvel n° 490, perfazendo a área de 194,34m2. 2-N° 490: 8,39m de frente para o alinhamento da Rua Yolanda Conte; 9,01 m da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o imóvel n° 500; 8,88m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 500-A; 7,86m nos fundos, onde confronta com a Quadra n° 40, perfazendo a área de 72,61 m2. 3-N° 500A: 10,95m de frente para o alinhamento da Rua Yolanda Conte; 8,88m da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o imóvel n° 490; 8,68m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 510; ll,49m nos fundos, onde confronta com a Quadra n° 40, perfazendo a área de 98,43m2. f 4-N° 510: 5,70m de frente para o alinhamento da Rua Yolanda Conte; 13,01m da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o imóvel n° 500-A; 12,85m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 520; 5,67m nos fundos, onde confronta com a Quadra n° 40, perfazendo a área de 74,54m2. 5- N° 520: 6,46in de fente para o alinhamento da Rua Yolanda Conte; 9,02m da frente aos fundos,/c'onfrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o imóvel nf 5ilO; 8,91m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 530; 6,35m nos fundos^ onde confronta com a Quadra n° 40, perfazendo a área de 57,45m2. aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 343 fl.03 6 - N° 520-Altos: 6,46m de frente para o alinhamento da Rua Yolanda Conte; 9,02m da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o imóvel n° 510; 8,91 m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 530; 6,35m nos fundos, onde confronta com a Quadra n° 40, perfazendo a área de 57,45m2. 7 - N° 530: 4,38m de frente para o alinhamento da Rua Yolanda Conte; 8,91 m da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o imóvel n° 520; 8,78m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 540; 4,24m nos fundos, onde confronta com a Quadra n° 40, perfazendo a área de 38,11 m2. 8 - N° 540: 8,19m de frente para o alinhamento da Rua Yolanda Conte; 8,78m da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o imóvel n° 530; 8,55m à esquerda, confrontando com a Rua Yago de C. Bicudo; 8,52m nos fundos, onde confronta com a Quadra n° 40, perfazendo a área de 72,96m2. 9 - N° 540-Altos: 8,19m de frente para o alinhamento da Rua Yolanda Conte; 8,78m da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o imóvel n° 530; 8,55m à esquerda, confrontando com a Rua Yago de C. Bicudo; 8,52m nos fundos, onde confronta com a Quadra n° 40, perfazendo a área de 72,96m2. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a titularidade da posse dos imóveis mencionados aos atuais ocupantes, já cadastrados pela Prefeitura Municipal. Art. 3" - A transferência de titularidade da posse da área descrita no art. 1° e sua divisão é autorizada para fins residenciais, ficando ainda autorizada a realização de prestação de serviços e/ou exercício/de comércio varejista, desde que comprovadamente para sustentação da economia familiar, compatível com o uso residencial e de interesse estritamente local, j \ Parágrafo único — Fica a transferência qe titularidade revogada de pleno direito se aos imóveis for dada destinação diversa da especificada no capul. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 343 Í104 Art. 4" - Fica vedado o desmembramento da área dos imóveis objeto de transferência da posse, assim como sua locação no todo ou em parte. Art. 5° - A formalização da transferência de titularidade de posse será feita através de Termo, ficando revogada a transferência se descumpridas quaisquer das cláusulas previstas no Termo. Art. 6° - Os imóveis objeto da transferência de titularidade da posse serão avaliados pelo Poder Executivo, tendo como referência o lote n° 9 da Quadra n° 39 do loteamento Esplanada dos Barreiros, localizado no cruzamento da Rua Engenheiro André Rebouças com a Rua Yolanda Conte. Parágrafo único - Pela transferência de titularidade da posse dos imóveis mencionados, os atuais ocupantes pagarão à Prefeitura Municipal, em até 100 (cem) vezes, a importância correspondente ao valor da avaliação apurado nos termos deste artigo. Art. 7" - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em yi-gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 2001. ,'/' MÁRCI Prefeito Muniipal