| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 2001 |
| Date | 2001-09-13 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 345 Projeto deLei Complementar n° 6/01 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Altera a redação do art 3° da Lei Complementar n° 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio. Proc. n° 13630/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei Complementar n° 164, de 9 de junho de 1997, mantido o parágrafo único: "Art. 3° - O promotor deverá oficiar à Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente, à Câmara de Diretores Lojistas de São Vicente e ao Fundo Social de Solidariedade do Município, oferecendo parte do número de boxes com compartimentos destinados ao evento, na seguinte proporção: Agrícola de São Vicente; Vicente; Município. de sua publicação. I - 10% à Associação Comercial, Industrial e II - 10% à Câmara de Diretores Lojistas de São III - 10% ao Fundo Social de Solidariedade do Art. 2° - Esta Lei ComplemeWar entra em vigor na data l l Art. 3° - Revogam-se as < isposlções em contrário. São Vicente, Cidade M Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de setembr to da História Pátria, H. PUBLICADO EM 15 I09l0l .. U, HyHr». .....fr.... .t 4 •"-"*"•"• MÁRCIO Prefeito NÇA icipal