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norma nº 345/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 345 / 2001
Date 2001-09-13
EmentaAltera a redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 345
Projeto deLei Complementar n° 6/01
de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Altera a redação do art 3° da Lei
Complementar n° 164/97, que disciplina a
realização de feiras e exposições de comércio.
Proc. n° 13630/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei
Complementar n° 164, de 9 de junho de 1997, mantido o parágrafo único:
"Art. 3° - O promotor deverá oficiar à Associação
Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente, à Câmara de Diretores Lojistas
de São Vicente e ao Fundo Social de Solidariedade do Município, oferecendo
parte do número de boxes com compartimentos destinados ao evento, na seguinte
proporção:
Agrícola de São Vicente;
Vicente;
Município.
de sua publicação.
I - 10% à Associação Comercial, Industrial e
II - 10% à Câmara de Diretores Lojistas de São
III - 10% ao Fundo Social de Solidariedade do
Art. 2° - Esta Lei ComplemeWar entra em vigor na data
l l
Art. 3° - Revogam-se as < isposlções em contrário.
São Vicente, Cidade M
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de setembr
to da História Pátria,
H.
PUBLICADO EM 15 I09l0l
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MÁRCIO
Prefeito
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