| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3172-A / 2014 |
| Date | 2014-03-28 |
| Ementa | Inclui item ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3172-A Inclui itens ao art. 1.º da Lei n.º 1785, de 1.º.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc. n.º 11714/77 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 1.º da Lei n.º 1785, de 1.º de setembro de 1978, e suas alterações, o seguinte item: “282 – Associação São Vicente É +.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2014. (NR)1 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. (AC)2 . São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de março de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal 1 Artigo alterado pela Lei n.º 3176-A, de 4.4.2014. 2 Parágrafo acrescido pela Lei n.º 3176-A, de 4.4.2014.