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norma nº 3161-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3161-A / 2014
Date 2014-02-21
EmentaDesafeta da classe dos bens patrimoniais do Município e transfere para a dos bens de uso comum do povo, a área que descreve e a denomina Praça da Biquinha.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3161-A 
Desafeta da classe dos bens patrimoniais do 
Município e transfere para a dos bens de uso 
comum do povo, a área que descreve e a 
denomina Praça da Biquinha. 
Proc. n.º 6846/14 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.° - Fica desafetada da classe dos bens patrimoniais do
Município e transferida para a classe dos bens de uso comum do povo, como 
Praça, o imóvel a seguir descrito: 
 Tem início no ponto P1 de coordenadas Plano￾Retangulares N=7348326,9583 e E=358980,2662, distando 33,67m da intersecção 
do alinhamento predial da rua de acesso da Praça 22 de Janeiro com o alinhamento 
predial do edifício Guaíra localizado na lateral esquerda de quem da rua olha para 
o prédio. Deste segue margeando pelo já citado alinhamento predial com 
AZ=70028’50” por uma extensão de 24,64m confrontando com Edifício Guaíra até 
encontrar o ponto P2; deste deflete à direita e segue com AZ=74°44’35” e
distância de 11,97m, até encontrar o ponto P3; deste segue em curva à direita por 
uma distância de 1,71m e raio de 2,92m, até encontrar o ponto P4; deste segue em 
curva à esquerda por uma distância de 15,13m e raio de 37,27m até encontrar o 
ponto P5; deste segue com AZ=68°22’33” e distância de 16,52m até encontrar o 
ponto P6; deste deflete à direita e segue em curva por uma distância de 10,23m e 
raio de 15,39m, até encontrar o ponto P7; deste segue à direita em curva por uma 
distância de 9,76m e raio de 14,30m, até encontrar o ponto P8; deste segue com 
AZ=155°05’55” e distância de 4,74m até encontrar o ponto P9; deste segue com 
AZ=160º03’05” e distância de 31,43m até encontrar o ponto P10; deste segue com 
AZ=181°40’24” e distancia de 10,69m até encontrar o ponto P11; deste deflete à 
direita e segue com AZ=242º06’’30” e distância de 10,29m até encontrar o ponto 
P12; deste deflete à direita e segue com AZ=289°54’33” e distância de 1,85m até 
encontrar o ponto P13;deste segue à esquerda em curva por uma distância de 
2,56m de raio de 6,51m até encontrar o ponto P14; deste segue com 
AZ=265°33’53” e distância de 9,37m, até encontrar o ponto P15; deste segue à 
esquerda em curva por uma distância de 0,76m e raio de 0,63m até encontrar o 
ponto P16; deste segue em curva à direita por uma distância de 1,00m e raio de 
1,21m, até encontrar o ponto P17; deste segue em curva à direita por uma distância 
de 3,22m e raio de 4,18m, até encontrar o ponto P18; deste segue em curva à 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3161-A 
fl. 02 
esquerda por uma distância de 16,83m e raio de 18,14m, até encontrar o ponto 
P19; deste segue com deste deflete à direita e segue com AZ=292°14’59” e 
distância de 2,00m até encontrar o ponto P20; deste deflete à direita e segue com 
AZ=324°38’40” e distância de 2,68m até encontrar o ponto P21; deste deflete à 
esquerda e segue com AZ=276°04’41” e distância de 6,36m até encontrar o ponto 
P22; deste segue em curva à esquerda por uma distância de 4,80m e raio de 5,13m, 
até encontrar o ponto P23; deste segue com AZ=257°37’20” e distância de 6,15m, 
até encontrar o ponto P24; deste segue em curva à esquerda por uma distância de 
2,54m e raio de 2,46m, até encontrar o ponto P25; deste deflete à direita e segue 
com AZ=334°36’07” e distância de 1,79m até encontrar o ponto P26; deste deflete 
à esquerda e segue com AZ=253°59’59” e distância de 11,13m até encontrar o 
ponto P27; deste deflete à direita e segue com AZ=323°03’31” e distância de 
2,66m até encontrar o ponto P28; deste deflete à direita e segue com 
AZ=337°57’23” e distância de 6,20m até encontrar o ponto P29; deste deflete à 
esquerda e segue com AZ=254°29’06” e distância de 6,42m até encontrar o ponto 
P30; deste deflete à direita e segue com AZ=343°47’45” e distância de 37,47m 
até encontrar o ponto P1; ponto de origem desta descrição, perfazendo uma área 
total de 4.385,82 m². 
 Art. 2.º - Fica denominada Praça da Biquinha a área descrita no 
art. 1.°, que abrange a Biquinha de Anchieta e seu entorno. 
 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de fevereiro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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